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MENSAGEM N" 12/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Camara Municipal deSerraria
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 6asessão ordinária, em
18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 09/2023, que estabelece
o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população serranense a
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária
do Município de Serrana/SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já
asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa
e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização monetária para
fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do próprio Tribunal de
Contas do Estado deSaoPaulo.
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo na
busca pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito de
cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para que a
população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para o pleno
desenvolvimento do Município.
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua
adesão até o dia 15 de dezembro de 2023.
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Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, oACP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/2023
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1°. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
Com efeito de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do
Código Tributário Nacional e 273, incisoIII,do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou não
na divida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, relativos a créditos
constituídos a titulo de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia
administrativa;
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI— Taxa de fiscalização;
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de
Contas;
VIII — Multas punitivas oriundas de auto de infração de processo
administrativo não tributário.
§ 10. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado
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de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2023
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2°. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no
parágrafo anterior estará condicionada adesão do contribuinte nos termos desta Lei
Complementar, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023.
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de recuperação fiscal até o dia 15 de dezembro de 2023.
§ 4°. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art.2°. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta Lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art.3°. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do
poder de policia administrativa, taxas referentes ao consumo de agua e esgoto e
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxas de
fiscalização e estabelecimento e multas punitivas oriundas de processo
administrativo não tributários.
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo compreende as
seguintes modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até o término da vigência
desta Lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por
meio de qualquer outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o debito pelo
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial
em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da referida
decisão.
II. administrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos
geradores ocorridos 31 de dezembro de 2022.
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Á
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Art.4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela
Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e
alterações.
Parágrafo único. Após o calculo do valor do débito fiscal, nos moldes
do caput deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando
a atualização monetária, na seguinte proporção:
I — 100% (cem por cento) para pagamento do debito A vista;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA
PARCELA
Art.5'. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto,
deverão ser parcelados diretamente no Departamento de Água e Esgoto do Município
de Serrana (DAES).
Parágrafo único. Os valores referentes As parcelas serão lançados
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na
conta "Parcela REFIS".
Art.6°. 0 pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida
nesta Lei, que serão entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores
devidamente habilitados.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento mensal das parcelas.
Art.7°. 0 valor mínimo de cada parcela será de:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e débitos
oriundos de autuações em processos administrativos tributários e não tributários;
II- R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU;
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao
consumo de água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia
administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
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IV — R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos decorrentes de
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art.8°. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 15 de dezembro
de 2023.
§ 1°. Poderá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo
devido.
§ 2°. 0 pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
implica na desistência de oficio das impugnações, embargos ou recursos
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao
direito sobre que se fundam.
§3°. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito
passivo devera desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição
prevista no artigo 3°, parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta Lei.
Art. 9°. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não impede
que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; os valores
referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários
e não tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN; os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU; os valores referentes a taxa de consumo de água e esgoto;
e os valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos
Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendiria,
para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art.10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto is
informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados
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exclusivamente pela Administração Municipal.
§1°. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do
prazo estabelecido no artigo 8° da presente Lei.
§2°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
cancelados ou não,seraadmitida a transferência dos saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto
no art.8° desta Lei.
Art.11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por
cento).
Parágrafo único. 0 acréscimo de que trata o caput deste artigosera
restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art.12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente de
qualquer tipo de notificação, a inadimplencia de 03 (três) parcelas consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu ao
REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da
divida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a divida
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de
atualização monetária e outros encargos eventuais.
Art.13. É,condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não
se tome inadimplente em relação as obrigações vincendas dos créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários e não tributários, ISSQN, IPTU,
taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxa de fiscalização de estabelecimento.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS far-se-á por intermédio de requerimento
de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos estabelecidos na
presente lei, eserainstruido, no que couber, com:
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I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa fisica;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecera, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito;
N. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos
os sécios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos
a cargo de pessoas jurídicas, caso em queseraexigida garantia da divida;
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os lançamentos,
oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII — Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será
instruido com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e declaração,
se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art.15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 8°, devendo ser observado, quanto ao
deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 3°,
parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta Lei.
Art.16. 0 pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser
instruido com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de divida ativa;
N. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos
os sécios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos
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a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da divida;
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários de IPTU e não tributários, do ISSQN, ou taxas
relativas ao consumo de água e esgoto.
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do executado.
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
§ 2°. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
§3°. No caso de penhora on line, os valores também deverão
permanecer como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos
moldes descritos no parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art.17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais,
honorários advocaticios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente,
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art.18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente quando
o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior
exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para regularizar o
prosseguimento do feito.
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DA QUITAÇÃO
Art.19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
A Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em
face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925,
ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário
Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
III. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento
pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de
Arrecadação comunicar o fato A procuradoria para que esta possa dar continuidade
execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
Art.20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar revisão
administrativa do débito por intermédio de requerimento instruido com todos os
documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS, observado o prazo estabelecido noart.8°.
§ 10. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo referente
ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento.
§ 2°. A revisão implica amoldar o debito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
aos demais efeitos desta lei.
§ 3°. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente
o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto
aos pagamentos já efetuados.
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§ 4°. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação as prestações
que vencerem entre o pedido e a resposta.
§ 5°. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedorseranotificado para reconhecer o valor da
divida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para inicio de
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o
caso concreto.
Art.22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução
fiscal, impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito sobre
que se funda, e respectiva homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do
pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Art.23. A providencia referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídicotributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art.24. E de cinco dias Ateis, contados da cientificação pessoal da parte
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas
decorrentes da aplicação desta lei.
Art.25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5° e 6°, a Administração
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, nosite
próprio da Prefeitura Municipal.
Art.26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários e
outras receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de
crédito, podendo para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação
11
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técnica com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento.
§1°. A contratação com instituições financeiras e operadoras dar-se-á
por meio de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações
financeiras ou transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando
direito, de uma à outra, a indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento
e/ou reembolsos.
§2°. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão as
instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de arrecadação
da Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente do débito, o
controle da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e a emissão em
tempo real de relatórios diversos.
Art.27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art.28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os
Anexos I aIII.
Art.29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) dar-se-á
a partir da publicação e vigência da presente Lei.
Art.30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de março de 2023.
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CARESSATO DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
CAPITELI:3049590785 Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
5 CARESSATO CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
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ANEXO I — REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
na forma da Lei Complementar Municipal n. , de de
de , requerer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do débito relativo
ao (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de agua e esgoto), consoante documentos
anexos. 0 débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s): .
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado
pela Lei Complementar Municipal n. , de de de , ser devedor
ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor liquido, certo e exigível, de R$
, emraid()do não adimplemento de
crédito oriundo de lançamentos/autuações, sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de
multa e juros.
Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este ente Público, referente
tributo(s) objeto deste termo, apresento expressa desistência à manutenção do mesmo, com renúncia
ao direito sobre que se fundam.
Estou ciente que o beneficioseracancelado, sem prévio aviso, na hipótese de não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa
Recuperação Fiscal - REFIS.
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do débito
tributário acima confessado, uma vez consolidado,seraliquido, certo e exigível.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito
se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para inicio
de pagamento.
Serrana, de de
Assinatura
Razão Social / Nome:
Inscrição(ties) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ / CPF
RG
Corresponsivel:
CPF:
Endereço
Complemento
Bairro
www13
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CEP
Cidade /UF
ANEXO II- TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA POR
SóCIO OU ADMINISTRADOR.
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto
quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
, relativo ao Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme
já expressamente confessado pelo
(informar razão
social da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n.
e Inscrição Municipal n. , cujo pagamento, com os acréscimos
legais, dar-se-á por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. , de de de
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão
mantidos mesmo na hipótese da divida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão
do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana, de de
Assinatura
Nome
CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
contribuinte
14
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancfedo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.3p.gov.hr rnfeaserrane.m).gov.1:kr Telefone (16) 398?-9244
ANEXOIII— REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de de
de , requerer revisão de débito relativo ao
(autuações em processos administrativos tributários,
ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de Agua e esgoto), parcelamento em vigor,
processo administrativo n° , quanto ao valor
remanescente (saldo devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS.
Serrana, .... de de
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ / CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
15
ORGA0
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL
CÓDIGO DA UNIDADE
OBJETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
INICIAL/INCLUSÃO
ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
002
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.02
Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida ativa
do município.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serratia..ip,gov.bre mad infolZserrana.ap.gov.brTelefone{1613987-9244
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO II — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução do estoque da divida ativa e
incremento da receita tributária
própria
Contribuintes
inadimplentes
40% 30%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2023 2024 2025 2026
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% - -- --
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO
CARESSATO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITEU30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NASCIMENT0.30422260851
LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Contador
ÓRGÃO
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL
CÓDIGO DA UNIDADE
OBJETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
IN
ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
002
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.02
Instituição de Anistia/Isenção Entidades Assistenciais
JUSTIFICATIVA
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida ativa do
município.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrena.sp.gov.bremad itifolleserrana.sp.govbr Taft/one 41.6i 39874244
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução do estoque da divida ativa e
incremento da receita tributária propria
Contribuintes
lnadimplentes
30% 30%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2023
Ampliação direta de contribuintes adimplentes
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO CARESSATO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAR1TELL:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
70%
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
0851 NASCIMENTO3042226085 I
LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Contador
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 1.76 • CEP 14.150-000
www.serrena.splovbr ervail infottserrina.sp.govix telatone (181 3987-9244
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2023
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia
de Receitas LRF,ART.42, § 22, INCISO V
Município: Serrana (SP)
Programa
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MEDIDAS DE
COMPENSA00
Tributos/tarifas
atingidos
2023
R$
2024
R$
2025
R$
REFIS
Atinge todos os contribuintes inscritos em
divida ativa e concede anistia total e parcial
de multa e juros
859.255,64 0,00 0,00
Redução das despesas de
investimentos e/ou projeção dos
valores a serem renunciados na
TotalEstimativede Renúncia 859255,64 0,00 0,00 previsão da LOA e LDO
1. Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de divida ativa apurada ao término do exercício de 2022, estimando-se que parte desse total será negociada no bojo do
Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
2. Flá também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação Fiscal não afetara o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até mesmo contribuir para a
sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da arrecadação de receitas cuja previsão
de arrecadação ocorreu tão somente nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores. Nesse sentido, corrobora oart. 26 da LDO de 2023 (Lei n. 2153 de 15/12/2022) que preconiza
que "Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de_lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na_previsclo da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas."
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Rua Tancredo de Almeida Neves. 1.76 - CEP 14.1.50-000
www.serrana.sp.gov.bfe-ffsed tofoOserrana.swgov.brTelefone (1613987-9244
3. Ainda em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar ng 101/2000,
o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no
inciso I doart. 14 da LRF e sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
4. Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no direito de
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se mostre necessária
para manutenção do equilíbrio fiscal.
5. A propósito do impacto a ser gerado, igualmente, em atendimento ao disposto no artigo 14,
inciso I, da Lei Complementar ng 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e
isenção) deixou de ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso I doart. 14 da LRF e sendo exigido o
cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que se cogitar na
majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
6. Também de maneira cautelar, a Municipalidade se reservou no direito de promover a redugão de despesas de investimentos caso essa medida se mostre necessária para manutenção
do equilíbrio fiscal.
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:304959078 CARESSATO
55 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
0851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Contador
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo (le Almeoda Neves. 176 - CEP 14.150-000
YAW! serralla sp goy hr eniad infoUserfana.sp.gov.bfTelefone(161 3987-9244
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Estado de São Paulo
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2023
ConstituiçãoFederal
Art. 156, § 69e LRF — art. 59,incisoII
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
1) FUNDAMENTAÇÃO: 0 presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com o
disposto na seguinte legislação:
a. CF —Art.165, § 69, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e crediticia; e
b. LRF —Art.52, inciso II, que estabelece que o projeto de lei orçamentária anual
(LOA) será acompanhado de documento a que se refere o § 69doart. 165 da
Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
2) APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere ã renúncia fiscal, segundo o
disposto no § 12doart. 14 da Lei Complementar n°. 101/2000 compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração
de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus profissionais técnicos, elaborou
esse demonstrativo, em compatibilidade com a parte referente aos benefícios de natureza
tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
menv.serrene.oPlovfx e n,ad InforiDeerrana sp.gov.bt Telefone (1613987-9244
Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios tributários
àqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses:
a) Cancelamento de principal em proporção indicada e de 100% de
acessórios, objetivando aumento da arrecadação potencial de tributos;
b) Cancelamento de acessórios (multa e juros) em proporção indicada,
objetivando aumento da arrecadação potencial de tributos;
c) Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus débitos para
com o Fisco Municipal;
d) Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referencia
o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes, no caso, anistia e isenção em favor limitada às entidades
assistenciais na forma e condições que especifica.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está contribuindo
para tornar cada vez mais transparente a administração das Finanças Públicas, na medida em
que busca aprimorar a avaliação do montante de tributos (no caso, acessórios — multa e juros)
cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou
setores econômicos (todos os contribuintes inscritos em divida ativa), bem como enseja, por
outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a sociedade considera
importantes do ponto de vista econômico e social.
de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, oferecendo um
valioso subsidio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições de
aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal.
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num aumento da
arrecadação c/c a redução do estoque da divida ativa, num momento em que o Poder Público
em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com extrema escassez de recursos para
atender os diversos compromissos governamentais.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www.serrand.sp.goy.bre mod Infollisenana.sp.gov.brTelefone(lls) 3987-9244
3) COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da divida ativa de 2022 do município, a
qual apresenta patamares absolutamente elevados:
Saldo do exercício anterior (2022)
Saldo da divida em 31/12 R$ 114.567.418,38
Valor de adesão estimado 1,5%
Valor de cancelamentos estimados 50%
3.2. Valor total de Renúncia
3.3. Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2023, o Município
previu a concessão, a titulo de renúncia de receita proveniente de incentivo ou
beneficio de natureza tributária, mediante Programa de Recuperação Fiscal que
atingirá todos os contribuintes inscritos em divida ativa e anistiará de maneira
parcial e total (dependendo do caso) os valores provenientes de multa e juros
para pagamento dos débitos incidente sobre todos os tributos e contribuições
municipais.
3.2 Mesmo assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos estimados
como medida de cautela e prudência.
3.3 Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n2.
101/2000, o montante da previsão de renúncia não foi considerado na
estimativa de receita da lei orçamentária, motivo pelo qual não afetará as metas
de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Nesse sentido, corrobora oart. 26 da LDO de 2023 (Lei n. 2153
de 15/12/2022) que preconiza que "Com o objetivo de estimular o crescimento
da receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos
de_lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não,
cujos valores não serão considerados na_previseio da receita prevista na Lei
R$ 1.718.511,28
R$ 859.255,63
R$ 859.255,64
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www.serfana.spiovtremail Infollliserrana.sp.gov.tx Telefone (161 39874244
Orçamentária para viger em_2023, nelo afetando as metas de resultados fiscais
previstas."
3.4 Também consta expressa autorização na LDO de 2023 para a realização desta
operação, a saber: "Art.23. 0 Poder Executivo poderá encaminhar aCamara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre: (...) e) Demais matérias relativas a legislação tributária,
bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios
fiscais na forma da lei.
3.5 Demais disso, a previsão dos benefícios fiscaisseraconcedida através de Lei
Especifica a que alude oart.150, § 69 da Constituição Federal, bem como
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes a teor doart. 14, "caput"
da LRF.
4) DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do Programa de Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não afetará o cumprimento das metas
de resultados fiscais, podendo até mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu
tão somente nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com extremada
cautela, a Municipalidade inseriu no rol das medidas de compensação à renuncia de receita queseraimplementada no exercício de 2023, contemplando na LDO em anexo
próprio a redução das despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas
de maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e
despesas a que alude oart. 42, inciso I, "a" da Lei Complementar ng. 101/2000 — LRF.
Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto de complexas
discussões, em Serrana, este mecanismo não se apresenta como oCalicomecanismo de
diminuição da divida, uma vez que diversas medidas que ampliem a cobrança dos débitos tanto
pela via administrativa como pela via judicial estão sendo objeto de implantação e
aperfeiçoamento constantes.
Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos benefícios
assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo Municipal fará cumprir os
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo (ieAlmelo. Neves. 176 CEP 1,4,150 COO
mwe.senana.sp.gov.br InfoOserrana.sp.gov.tx telefone (16) 398743244
dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que sejam atingidas, em sua plenitude as
metas de resultados fiscais.
Serrana (SP), 03 de Abril de 2023.
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO CARESSATO CARESSATO CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENT0:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
0851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Contador
naPonciano Prates
sé de Oliveira
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2138/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
9/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de lei Complementar
n29/2023, do Executivo Municipal, que Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e
dá outras providências.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Ver.Marisa Lucie I, Oliveira Xavier
Ver. Airton Jose is
Ver. R sem r . Barbosa Storari
Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. Ricar o Adriano de L. Farias
Ver. T ig. Henrique de Assis
Ver. Wal de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 04 de Abril de 2023.
OFÍCIO INTERNO n° 17/2023
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em atenção aoemailda Procuradora DraCarolineColmanetti,
solicitando análise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei
complementar 09/2023.
0 projeto de lei complementar 09/2023, trata de um programa para
Recuperação Fiscal, com redução no valor da multa e juros a depender da forma
de pagamento, podendo ser a vista e parcelado.
Tendo em vista a redução somente do valor de juros e multas, não
incidindo na atualização monetária, não vislumbra renuncia de receita e visa
alavancar a arrecadação do município, vez que da oportunidade aos munícipes
inadimplentes de parcelarem suas dividas.
0 projeto vem com data limite para adesão ao Refis, terminando em 15
de dezembro deste ano, foi encaminhado com alterações dos anexos do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária, inclusive prevendo a renúncia
de receita, e as medidas para que não afetem o resultado fiscal.
Desta forma, salvo melhor juizo, entendo que o projeto de lei esta
adequado quanto a questão orçamentaria e financeira, não infringindo as
normas da lei de responsabilidade fiscal.
OSIEL WIEZEL DA r=allo
iE
d
z
e
E
f
L
o
i
r
:
z digital por
SILVA:30611657899 5i
a
l
d
t3
2
0
0
6
2
1
3
16
04
57
D . N 899 16:55:35 -0300'
Osiel Wiezel da Silva
Esp Contabil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n209/2023.
Assunto: Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n209/2023, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n212/2023, o presente projeto tem por finalidade
propiciar e incentivar a população serranense a regularização dos tributos, bem como
viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município de Serrana/SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como
já asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução
de multa e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do
próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo na busca
pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito
de cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para
que a população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para
o pleno desenvolvimento do Município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se insere na
competência do Prefeito Municipal para dispor sobre matéria tributária e orçamentária,
nos termos doart. 44, §12, IIIda LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, com o intuito de adequar o projeto de lei complementar em questão
às necessidades dos contribuintes do Município, a relatora desta Comissão apresenta a
seguinte emenda:
Art. 1° 0 inciso II, do parágrafo (mica, do art. 32 do Projeto de Lei Complementar ng
09/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
II. administrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos gerados ocorridos
até a entrada em vigor da presente lei complementar;
Art. 2° 0 parágrafo único do art. 69do Projeto de Lei Complementar ng 09/2023 passa
a vigorar com a seguinte redação:
2
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo fixará o
vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor,
dentre as disponibilizadas pela Administração.
Art.3'' Os demais artigos do Projeto de Lei Complementar ng 09/2023 permanecem
inalterados.
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Portanto, opino pela aprovacão do Projeto de Lei Complementar ne 09/20234
com a emenda ora apresentada.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta.
Serrana, 11 de abril de 2023.
Document°assinado digitalmente
c
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2
V
3
A
09,2844-0300
Verdique https:pvalidariti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comisso Permanente de Legislaçk, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n209/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 11 de abril de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
4 Data: 14/04;2023 09:35:41-9300
Verifigne me https://validar
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAG HENRIQUE LIE ASSIS gov.1), O
Data:17/6412023 10:45:29,3300
Verifique em https://validar.iti.govin
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n209/2023.
Assunto: Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
09/2023, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n212/2023, o presente projeto tem por finalidade
propiciar e incentivar a população serra nense a regularização dos tributos, bem como
viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município de Serrana/SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como
já asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução
de multa e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do
próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo na busca
pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito
de cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para
que a população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para
o pleno desenvolvimento do Município.
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II — CONCLUSÀO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, no há óbice a proposta
legislativa, visto que o Poder Executivo Municipal demonstrou que a renúncia de
receita foi acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício vigente e nos dois seguintes, foi considerada nas leis orçamentárias
municipais e no afetará as metas de resultados fiscais, atendendo, assim, os requisitos
previstos noart. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orcamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orcamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitaçâo em Plenário.
Serrana, 11 de abril de 2023.
Document() assinado digitalmente
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LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 09/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 11 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
9 WALDENOR DEASS'SSILVA
.4Votik Data: 17;04/2023 11:11:18-0300
Verifique em https://sialidariti.govOr
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Documento assinado digitalmente
. . LUCIAROSAOASILVA PO IARES
Data: 17/04/2023 11:43:30-0300
Vef tfique em https://valid at.iti.gov.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Docurnento assinado digitalmente
MARISALUCIANA DE OL IVEIRA XAVIER
V* Data: 18/04/202310:09:42-0300
Verifique em https://validatIti.gov.br
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N222/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N29/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou COM EMENDA,
o Projeto de Lei Complementar n29/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeito de
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código Tributário
Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para extinção de litígios e quitação
de débitos tributários e não tributários inscritos ou não na divida ativa até a entrada em vigor
desta Lei Complementar, relativos a créditos constituídos a titulo de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Multas punitivas oriundas de autuações em processos administrativos
tributários;
Ill - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa;
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização;
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas;
VIII — Multas punitivas oriundas de auto de infração de processo administrativo
não tributário.
§ 12. Em caráter excepcional fiça permitido o ingresso no Simples Nacional dos
contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte,
instituído pela Lei Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples
Nacional referente ao calendário de 2023 em razão de débitos para com a FazenfIa PUblica
Municipal. li
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§ 2°. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no parágrafo
anterior estará condicionada a adesão do contribuinte nos termos desta Lei Complementar,
com efeitos retroativos a 19de janeiro de 2023.
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte devera aderir ao programa de
recuperação fiscal até o dia 15 de dezembro de 2023.
§ 4°. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art.2°. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos relacionados com
a aplicação desta Lei, bem como para expedir os atos normativos necessários para sua
execução.
Art.32. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para efeito
de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários,
ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa, taxas
referentes ao consumo de agua e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou
dos Tribunais de Contas, taxas de fiscalização e estabelecimento e multas punitivas oriundas
de processo administrativo não tributários.
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo compreende as seguintes
modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até o término da vigência desta Lei,
desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio de qualquer
outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo contribuinte,
este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial em favor do Município,
independentemente do trânsito em julgado da referida decisão.
II. administrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos gerados
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar;
Art.42. 0 valor do débito fiscalseracalculado pelo valor principal do crédito,
acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela
Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e alterações.
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Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes do caput
deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando a atualização
monetária, na seguinte proporção:
I — 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais, fixa e consecutivas.
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA
Art.52. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto, deverão ser parcelados
diretamente no Departamento de Agua e Esgoto do Município de Serrana (DAES).
Parágrafo único. Os valores referentes às parcelas serão lançados juntamente
com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na conta "Parcela REFIS".
Art.6°. 0 pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão efetuados por
intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida nesta Lei, que serão
entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores devidamente habilitados.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo fixará
o vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor,
dentre as disponibilizadas pela Administração.
Art.7°. 0 valor minirno de cada parcela será de:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e débitos oriundos
de autuações em processos administrativos tributários e não tributários;
II- R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU;
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao consumo de
água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa e
taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV — R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos decorrent tde
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
3
§22. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados
ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade previs a
nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no art.89desta Lei.
\\.
Art.11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor acresci o. \
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DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8°. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mediante
requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 15 de dezembro de 2023.
§ 19. Poderá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo devido.
§ 22. 0 pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS implica
na desistência de oficio das impugnações, embargos ou recursos eventualmente existentes
no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao direito sobre que se fundam.
§39. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito passivo
deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria
cujo débito queira parcelar, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de
adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 39, parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta
Lei.
Art.92. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não impede que a
exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; os valores referentes
a créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários e não tributários;
os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; os valores
referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; os valores
referentes a taxa de consumo de água e esgoto; e os valores referentes as determinações
oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente
pela Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art.10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a necessidade de eventual
correção de erro material e/ou omissões quanto às informações ou valores que originaram o
referido parcelamento, provocados exclusivamente pela Administração Municipal.
§12. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do prazo
estabelecido no artigo 89da presente Lei.
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de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por cento).
Parágrafo único. 0 acréscimo de que trata o caput deste artigo será restrita a
parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art.12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independentemente de
qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu ao REFIS
e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da divida restante,
contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a divida voltará a ser corrigida pelo
débito principal, acrescido de multa e juros, além de atualização monetária e outros encargos
eventuais.
Art.13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não se torne
inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários e não tributários, ISSQN, IPTU, taxas referentes ao
consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de
Contas, taxa de fiscalização de estabelecimento.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art.14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFISfar-se-6 por intermédio de requerimento de inclusão,
observado o limite de parcelas e os valores mínimos estabelecidos na presente lei, e será
instruido, no que couber, com:
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de pessoa
jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito tributário
por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
Ill, termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de forma
inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos
sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a ca
de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da divida;
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VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os lançamentos,
oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII — Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge supérstite,
no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será instruido
com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo contribuinte, cópia de
escritura ou de compromisso de compra e venda e declaração, se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art.15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o executado
também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
prazo referido no artigo 8°, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de
adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 3°-, parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta
Lei.
Art.16. 0 pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou em caso
de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser instruido com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de forma
inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de
divida ativa;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos os
sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a cargo
de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da divida;
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de questionamento
judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários de IPTU e não tributários, do ISSQN, ou taxas relativas ao consumo de água e
esgoto.
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge supérstite, no
caso de falecimento do executado.
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiv
liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débit
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com efeitos de negativa.
§ 22. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da divida,
a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.
§32. No caso de penhora on line, os valores também deverão permanecer
como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes descritos no
parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art.17. E de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o deferimento
da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais, honorários advocaticios e
demais despesas na forma da legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor
devido em razão da execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do
respectivo processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art.18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução fiscal em
relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente quando o devedor não
tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito
do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para regularizar o prosseguimento do feito.
DA QUITAÇÃO
Art.19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em face da
satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de
Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou lançamento, o
devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a expedição da respectiva
certidão de quitação.
Ill. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento pel
devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de Arrecadação comuna
o fato à procuradoria para que esta possa dar continuidade à execução fiscal.
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DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS COM PARCELAMENTO EM
VIGOR
Art.20. 0 contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver obtido
parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar revisão administrativa
do débito por intermédio de requerimento instruido com todos os documentos e declarações
previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
observado o prazo estabelecido noart.82.
§ 12. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou procurador
habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo referente ao parcelamento
em vigor, sob pena de não conhecimento.
§ 2°. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e aos demais
efeitos desta lei.
§ 32. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor
remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto aos
pagamentos já efetuados.
§ 42. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de revisão,
o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações que vencerem
entre o pedido e a resposta.
§ 52. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da divida, no prazo de dez
dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para inicio de pagamento, sob pena de
cancelamento do pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência capitulada
nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução dos efeitos da
transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o caso concreto.
Art.22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução fiscal,
impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitosjuridic
decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará condicionado
expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda,
respectiva homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, além do pagamento das custa
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processuais e demais cominagões legais.
Art.23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser observada
pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com questionamento do
valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico-tributária, sob pena de não
implementação dos efeitos da transação.
Art.24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva notificação, o
prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da
aplicação desta lei.
Art.25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 52e 69, a Administração poderá
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, nositepróprio da Prefeitura
Municipal.
Art.26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários e outras
receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de crédito, podendo
para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica com instituições
financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento.
§12. A contratação com instituições financeiras e operadoras dar-se-á por meio
de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou
transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando direito, de uma ã outra, a
indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento e/ou reembolsos.
§29. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão as
instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de arrecadação da
Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente do débito, o controle
da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e a emissão em tempo real de
relatórios diversos.
Art.27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da aplicação da
presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art.28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I a
Art.29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) dar-se-6 a
da publicação e vigência da presente Lei.
CÂMA11U ICIPAL DE SERRANA
bril 'e ,2O23.
VER. P 0 ROBE Titaa
Presidente da Câmara Mu rrana
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Art.30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
VER E LUNA FARIAS
12 -creta da C^ ra Municipal de Serrana
10