Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 6asessão
ordinária, em 18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N° 09/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no município de
Serrana
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Serrana.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante
direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas,
Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver
atendimento ao público.
Art.2" As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar as pessoas as quais se refere oart. 1" desta Lei,
acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condição de
deficiência e mobilidade reduzida, devido as condições e as consequências da
doença/tratamento.
Art. 3° Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo, para as pessoas As quais se refere oart. 10desta Lei, o direito à
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência,
com dificuldade de locomoção e idosos.
Art.4' 0 beneficio objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°.
Art.5' 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas em seu artigo 10 .
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Sala das Sessões, 03 de Abril de 2023.
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RICARD 017 ' IA ! i LUNA FARIAS
ereador 10Secretário
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JUSTIFICATIVA
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos
específicos, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de
colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam
atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou
transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos
pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos
é uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos
profissionais de saúde.
E importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado
de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para
garantir a efetividade do tratamento.
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes
de forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e
garantindo a dignidade humana.
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos c deve ser
tratada com a devida importância e respeito.
Conto, portanto, com a colaboração dos demais Pares para a aprovação da
matéria em pauta
Sala das Sessões, 03 de de 2023.
RICARDO I UNA FARIAS
ereador 10Secretário
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATO RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 09/2023.
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no Município de Serrana.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordináriarig09/2023, que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no Município de Serrana, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLuna
Farias.
Segundo a justificativa apresentada, o presente projeto apresenta uma
importante regulamentação que estabelece a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamentos médicos específicos, como quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam
atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou
transtornos que possam prejudicial o tratamento ou causa desconforto aos pacientes.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei não implica na
criação de novas atribuições para o Poder Executivo Municipal, bem como se enquadra
na cláusula geral do interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovacão do Projeto de Lei Ordinária n° 09/2023.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
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Verifique em https:pvalidar.ili.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 09/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA Slt VA
Data: 14104/2023 09:35:41-0300
Verifiqueen, littps:INalidai.iti.gov.bi
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 24/2023
PROJETO DE LEI N2 9/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 9/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano de Lina Farias, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Serrana.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante
direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas,
Supermercados e/ou congêneres, e em , órgãos públicos municipais em que houver
atendimento ao público.
Art.22 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar as pessoas as quais se refere o art. 1° desta Lei,
acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de
deficiência e mobilidade reduzida, devido As condições e As consequências da
doença/tratamento.
Art. 3° Fica garantidoern estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo, para as pessoas as quais se refere oart. 10 desta Lei, o direito a
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com defic.6 cia,
com dificuldade de locomoção e idosos.
19 de abritdé 202
VE . PablRCIEllERTO (iSiii)
Presidente da Câmara Municipal de Se
VER. RI A FARIAS
1° Se ra Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.4° 0 beneficio objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°.
Art.52 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas
e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas em seu artigo 1°.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNiCIPAL DE SERRANA
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