CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N210/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ
FERNANDO DE FREITAS COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 6a sessão
ordinária, em 18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de Abril
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 10/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ FERNANDO DE
FREITAS, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 04 d Abril de 2023.
1HIAGO—HE!4RIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmra Municipal de Serrana
José Fernando de Freitas
José Fernando de Freitas, nasceu 09/09/1969, em Jundiá/AL, filho de Franzina Maria de
Freitas e José Fernando de Freitas, veio para Serrana com 24 anos, casou-se com Odete
Gomes da Silva, onde teve uma filha com nome Lorena. José trabalhou durante 20 anos
no Comercial Futebol Clube e 10 anos no Campo de Futebol do Bordo.
José partiu um pouco cedo, aos 51 anos, na data 22/07/2021, deixando seus bons
exemplos e muitas saudades.
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 10/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de José Fernando de Freitas, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 10/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de José
Fernando de Freitas, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 11 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
goubr, DMaA.R.IA
14D04
A,S
,210L21/3A092am.4-0300
Verifique hfips://validar.iti.govbr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DELEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
10/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gplib, MARIAOASII.VA
a Data: 14/042023 09:35:41-0300
Verifique ein https:/ovalidat.iti.govirr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Document*assinado digitalmente
grivivy) THIAGC.) HENRIQUEOEASSIS
C Data: 17;04;2023 10:4:29-0300
Verifique em https://validarih.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MU ICIP DE S ANA
19 de abril le 202
VER.PALORO TO ‘11S/f0/4'
FARIAS
opalde Serrana
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AUTÓGRAFO N225/2023
PROJETO DE LEI N210/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ FERNANDO DE FREITAS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n210/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ FERNANDO
DE FREITAS, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana