Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N211/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE SUELI
GONÇALVES FERREIRA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 68sessão
ordinária, em 18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de Abril
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 11/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SUELI GONÇALVES
FERREIRA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 04 de Abril de 2023.
THIAGO HEplIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Sueli Gonçalves Ferreira
Sueli Gonçalves Ferreira, nasceu 29/06/1963, na cidade de Serrana, filha de João Pedro
Gonçalves e Brasilina Firmino, casou-se com José Benedito Gonçalves Ferreira, onde
teve quatro filhos: Ana Paula Gonçalves Ferreira,LilianGonçalves Ferreira,Jessica
Gonçalves Ferreira eWesleyGonçalves Ferreira.
Sueli, partiu um pouco cedo, aos 59 anos, na data 06/03/2023, deixando seus bons
exemplos e muitas saudades.
Homenagem da familia
Mae,sua força, seu amor me dirigiu pela vida, me deu asas que precisava para voar.
Meu coração se enche de saudades, mas sempre me lembrarei da mulher que me fez
ser quem sou hoje. Obrigada, mãe por todos os minutos ao seu lado. Descansa em paz.
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n211/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Sueli Gonçalves Ferreira, como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n211/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Sueli
Gonçalves Ferreira, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 11 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
Ilac MARIA DA SILVA
:l Data: 14/04/2023 OS:2844-0300
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MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
11/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gt:N.
kra MARIA DA SILVA
I'sData: 14j04/202309:35:41-0300
Verifique em https:/ivaliclariligov.bi
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO ILLNRIQUE DE ASSIS
Data: 170412023 10:45:29-0300
Ver tique en, httpsl!valiclariti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNICI ANA
19 de abril de 2
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Presidente da Câmara Muni
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VER. RICAR
Secretári
A FARIAS
mara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N226/2023
PROJETO DE LEI N211/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE SUELI GONÇALVES FERREIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 11/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SUELI
GONÇALVES FERREIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o.