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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-5ea suem de direito.
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auk) Roberto Cassiolato Fi o
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000 •
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 124/2023
EMENTA: CONVOCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar a convocação da Secretária Municipal
de Educação, a Sra. Maria Aparecida de Souza Ferreira, para comparecer na Câmara
Municipal de Serrana, com o intuito de prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
(I) Remunerações, gratificações, incentivos;
(ii) Recursos da Educação;
(iii) Aplicação de reajustes aos servidores, de acordo com a legislação federal e
estadual;
(iv) Reajuste federal dos professores;
(v) Questionamentos sobre a destinagão dos 70% e dos 30% oriundos do
FUNDEB;
(vi) Obras e reformas nas unidades escolgtes;
(vii) Crianças com autismo, da rede pública.
A NNA PONCIANO PRATES
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 04/04/2023
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
ÍvvI
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUST! F ICATIVA
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a este Nobre Edil, nos termos do
art. 17, inciso X da LOM, solicita-se a convocação da Secretária Municipal de Educação, nos
moldes dos artigos 390 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões 4 de abril de 2023.
THIA' HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câni ra Municipal de Serrana
Vereadora dmara Municipal de Serrana
WAL-DENtl'irDE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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