Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 6a sessão
ordinária, em 18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 12/2023
INSTITUI 0 PROGRAMA ESCOLA SEGURA,
QUE VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 12/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19 Fica instituído o Programa Escola Segura com o objetivo de garantir a segurança e o
bem-estar dos estudantes, professores e funcionários das escolas públicas e privadas, bem
como prevenir a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar.
Art.22As diretrizes para a implementação do Programa Escola Segura poderão ser
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com órgãos de segurança
pública e representantes da comunidade escolar.
Art.320 Programa Escola Segura, por meio de medidas de proteção e prevenção, visa
adequação da estrutura física e humana das escolas, que poderão adotar:
I - instalação de sistemas de vigilância eletrônica nas escolas, tais comocamerasde
monitoramento, alarmes, detectores de metal e outros equipamentos de segurança;
II — implementação de segurança presencial pelas autoridades policiais, guarda municipal ou
empresa especializada em segurança para realização de vigilância nas escolas durante o
período de aulas e durante atividades com presença de alunos e professores;
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III- implementação de medidas de proteção física, incluindo a instalação de equipamentos de
proteção em muros e acessos às escolas, tais como concertinas, cercas elétricas e outros
dispositivos similares;
IV - instalação de alarme de pânico nas escolas, para acionamento em casos de emergência
ou ameaças iminentes à segurança dos estudantes e profissionais da educação.
Art.42 Poderão ser estabelecidas medidas de reforço à segurança em escolas e protocolos de
prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à
integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar,
podendo ser elaborados em conjunto com órgãos de segurança pública e contemplar:
I - a criação de comissões de segurança escolar, compostas por representantes da comunidade
escolar e da segurança pública, para discutir e propor ações de segurança;
II - a realização de treinamentos e simulados de segurança para os profissionais das escolas e
alunos, a fim de prepará-los para situações de risco;
Ill - a criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a possíveis ameaças ou
ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de segurança pública;
IV - a capacitação dos profissionais das escolas, incluindo professores, diretores, supervisores
e demais funcionários, para identificar e lidar com situações de violência, bullying, assédio e
outras formas de violação de direitos no ambiente escolar;
V - a criação de canais de comunicação para denúncias de violência e outras formas de
violação de direitos no ambiente escolar, garantindo o anonimato e a proteção dos
denunciantes;
VI - a realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência, bullying e outras
formas de violação de direitos no ambiente escolar;
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VII - a criação de um comitê gestor, composto por representantes da Secretaria Municipal de
Educação, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil organizada, para avaliar
e monitorar o cumprimento das medidas previstas neste programa;
VIII - elaboração de relatório anual pelas instituições de ensino, com a descrição das
ocorrências de segurança e violência registradas, encaminhado aos órgãos de segurança
pública competentes.
Art.59 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 11 de abr. de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dá-se em razão da crescente e preocupante violência
nas escolas em nosso pais. São inúmeros os casos de agressões, ameaças e outras formas de
violência que afetam não apenas os estudantes, mas também os professores e demais
funcionários das instituições de ensino.
E importante destacar que apenas no inicio de 2023 ocorreram casos de violência
em escolas em diferentes regiões do pais, como o caso de um estudante de 13 anos que matou
uma professora e feriu mais quatro pessoas em uma escola estadual de São Paulo, em março,
e o mais recente, ocorrido em 05 de abril, em que um homem invadiu uma creche em
Blumenau, Santa Catarina, e assassinou quatro crianças e feriu outras cinco.
Esses casos trágicos evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas
voltadas para a segurança nas escolas e a prevenção de violência e outras formas de violação
de direitos no ambiente escolar. 0 Programa Escola Segura, instituído pela presente lei, é uma
iniciativa importante para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, professores e
funcionários das escolas públicas e privadas, além de prevenir a violência e outras formas de
violação de direitos no ambiente escolar. 0 Programa Escola Segura tem como objetivo
prevenir a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar. Para isso,
são estabelecidas medidas de proteção, prevenção e ação frente a possíveis ataques que
possam representar risco à integridade física dos envolvidos.
O programa também prevê a criação de comissões de segurança escolar, a
realização de treinamentos e simulados, a criação de protocolos claros e ágeis de identificação
e resposta a possíveis ameaças ou ataques, a capacitação dos profissionais das escolas para
lidar com situações de violência, a criação de canais de comunicação para denúncias, a
realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência, a criação de um comitê
gestor para avaliar e monitorar o cumprimento das medidas previstas e a elaboração de
relatório anual pelas instituições de ensino.
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A implementação do Programa Escola Segura é de extrema importância para
garantir um ambiente escolar seguro e saudável para todos os envolvidos na educação. E
preciso unir esforços para prevenir a violência e garantir o pleno exercício do direito 6
educação.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os Nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto, para garantir a segurança
e o bem-estar dos estudantes e profissionais que atuam na educação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO N2137/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N212/2023, AUTORIA
DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, QUE INSTITUI 0 PROGRAMA ESCOLA SEGURA,
QUE VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n212/2023,
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que institui o programa escola segura, que visa
a implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e
privadas do município de Serrana.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Ver. Andr
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Ver.Marisa Lucitr6I6-cle Oliveira Xavier
Ver. Ros meirtrbosa Stora'ri
Ver. W e Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n212/2023.
Assunto: Institui o Programa Escola Segura, que visa a implementação de medidas de
prevenção e combate 5 violência nas escolas públicas e privadas, do Município de
Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n212/2023, que institui o Programa Escola Segura, que visa a implementação
de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas, do
Município de Serrana, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis.
Segundo a justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei dá-se em
razão da crescente e preocupante violência nas escolas em nosso pais. São inúmeros
os casos de agressões, ameaças e outras formas de violência que afetam não apenas
os estudantes, mas também os professores e demais funcionários das instituições de
ensino.
0 Programa Escola Segura tem como objetivo prevenir a violência e outras
formas de violação de direitos no ambiente escolar. Para isso, são estabelecidas
medidas de proteção, prevenção e ação frente a possíveis ataques que possam
representar risco à integridade física dos envolvidos.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei não implica a criação
de novas atribuições para o Poder Executivo Municipal, bem como se enquadra na
cláusula geral do interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, e na
competência comum do Município para proporcionar os meios de acesso a educação,
de acordo com oart. 23, V eart. 12, V da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 12/2023.
III—VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 18 de abril de 2023.
MARIA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n912/2023, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 18 de abril de 2023.
•ON/
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
,
MARI/IQ-SILVA
Relator da Comissão Permanente de/Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H IQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 27/2023
PROJETO DE LEI N2 12/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
INSTITUI 0 PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 12/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12 Fica instituído o Programa Escola Segura com o objetivo de garantir a segurança e o
bem-estar dos estudantes, professores e funcionários das escolas públicas e privadas, bem
como prevenir a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar.
Art.2° As diretrizes para a implementação do Programa Escola Segura poderão ser
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com órgãos de segurança
pública e representantes da comunidade escolar.
Art.32 0 Programa Escola Segura, por meio de medidas de proteção e prevenção, visa a
adequação da estrutura física e humana das escolas, que poderão adotar:
I - instalação de sistemas de vigilância eletrônica nas escolas, tais como câmeras de
monitoramento, alarmes, detectores de metal e outros equipamentos de segurança;
II — implementação de segurança presencial pelas autoridades policiais, guarda municipal ou
empresa especializada em segurança para realização de vigilância nas escolas durante o
período de aulas e durante atividades com presença de alunos e professores;
Ill - implementação de medidas de proteção física, incluindo a instalação de equipamentos de
proteção em muros e acessos as escolas, tais como concertinas, cercas elétricas e outros
dispositivos similares;
IV - instalação de alarme de pânico nas escolas, para acionamento em casos de emergência
ou ameaças iminentes a segurança dos estudantes e profissionais da educação.
Art.42 Poderão ser estabelecidas medidas de reforço 5 segurança em escolas e protocolos de
prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco
integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar
podendo ser elaborados em conjunto com órgãos de segurança pública e contemplar:
CÂMARA MUy1CIPAL DE SERRAN
19 d abril 23.
BETL4-tfA LA PI 1O
Presidente daCamaraMunicip e Serrana
VER. R
1° Secre
DE LUNA FARIAS
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I - a criação de comissões de segurança escolar, compostas por representantes da comunidade
escolar e da segurança pública, para discutir e propor ações de segurança;
II - a realização de treinamentos e simulados de segurança para os profissionais das escolas e
alunos, a fim de prepará-los para situações de risco;
Ill - a criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a possíveis ameaças ou
ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de segurança pública;
IV - a capacitação dos profissionais das escolas, incluindo professores, diretores, supervisores
e demais funcionários, para identificar e lidar com situações de violência,bullying,assédio e
outras formas de violação de direitos no ambiente escolar;
V - a criação de canais de comunicação para denúncias de violência e outras formas de
violação de direitos no ambiente escolar, garantindo o anonimato e a proteção dos
denunciantes;
VI - a realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência,bullyinge outras
formas de violação de direitos no ambiente escolar;
VII - a criação de um comitê gestor, composto por representantes da Secretaria Municipal de
Educação, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil organizada, para avaliar
e monitorar o cumprimento das medidas previstas neste programa;
VIII - elaboração de relatório anual pelas instituições de ensino, com a descrição das
ocorrências de segurança e violência registradas, encaminhado aos órgãos de segurança
pública competentes.
Art.52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.