Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2023
Concede titulo de Cidadão Serranense ao
Capitão PM Guilherme Muraro Derrite pelos
relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
O Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de
Cidadão Serranense ao Capitão PM Guilherme Muraro Derrite, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da Liurea a que se refere o artigo anterior se dará
em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Serrana.
Art.3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal,
na parte reservada ao Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogaAas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 13 de abril de 203•
PAULO ROBER 0 ASSIOL-ATO FAX°
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
TONJOSt IIS
ereador da C mara Municipal de Serrana
A S1L POIARES
Verea da Câmara nicipal de Serrana
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JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
lafPaSILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCINA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 22Secretária da Câmara Municipal de Serrana
X-6-BARBOSA STORARI
ereadora da Câmara Municipal de Serrana
IWBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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*Al
THIAGO ir QUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Cimar Muipal de Serrana
ANDRE P E AN ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora da ara Municipal de Serrana
EDSON FÉLIX FILHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário daCamaraMunicipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadão
Serranense" o Excelentíssimo Senhor Capitão PM Guilherme Muraro.
Oficial da reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo,
comandou pelotão de ROTA (Rondas OstensivasTobiasde Aguiar), de 2013 a 2015 e
contribuiu para a formação de mais de mil policiais militares no Escola Superior de
Soldados (Cel PM Eduardo Assunpção) da PMESP. Também serviu no Corpo de
Bombeiros da PMESP, onde exerceu funções de comando e atuou como porta-voz
durante o incêndio e desabamento do prédio no Largo do Paissandu, em 2018.
Em outubro de 2018 foi eleito Deputado Federal por Sao Paulo,
desde o inicio da Legislatura, compôs as comissões mais relevantes daCamarade
Deputados, como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a
Comissão de Constituição e Justiça.
Em seu primeiro mandato, aprovou projetos de lei como o PLP
150, que deu origem A Lei Complementar 191, para a retomada da contagem de tempo de
serviço dos profissionais da segurança pública e saúde (havia sido suspenso a contagem
para os servidores da saúde e segurança pública). Aprovou também oPL6579/13, de sua
relatoria, que acaba com as saídas temporárias de presos no Brasil, entre outros projetos
que foi coautor.
Desenvolveu o plano de governo voltado para aareade segurança
pública durante a campanha do atual Governador de Sao Paulo Tarcísio Gomes de Freitas,
sendo atualmente o Secretário de Segurança Pública do Estado deSaoPaulo.
Como Deputado Federal, destinou para nosso município emenda
parlamentar para custeio daAreada saúde, reforma de todos os poços artesianos da cidade
e uma viatura para a Ronda Escolar (Segurança Escolar).JAocupando o cargo Secretário
de Segurança Pública do Estado de São Paulo destinou três viaturas para a Policia Milita
de Serrana e renovou seu compromisso com a segurança do município, principalment
com melhorias das instalações e efetivo tanto da Policia Militar como da Policia Civil.
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Ser humano de conduta ilibada, compromissado com a segurança
da pública e companheiro da população serranense, pois, possui grandes amigos e colegas
em nossa cidade e regido.
Portanto estas são as sólidas razões que motivam a apresentação
do presente Projeto de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para
a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 13 de abril de 2023.
PA Z -ROBE /(jf CASSIOL TO FILiO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
GUILHER E MU• RO DERRITE
DECLARACAO DE PLENO CONHECIMENTO
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Eu, GUILHERME MURARO DERRITE, DECLARO, para todos os fins, estar ciente
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 5 defeveriro de 2023.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Capitão PM Guilherme Muraro Derrite pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n°
22/2023, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que concede Titulo de Cidadão
Serranense ao Capitão PM Guilherme Murara Derrite pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 25 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
gi '1413V MARIA DA SILVA
Chita: 02;050023 OR:5313-0300
Verifique em https:»yatirlar.iti.gov.bi
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo ng 22/2023, autoria
do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIAOASILVA
Data: 02/05/202308:59:13-0300
verifique em httiasipvalidar.iti.govbr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
g
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
- Data: 27/04/1023 15:08:01-0300
Verifique em httiss://validar.itigovbr
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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DECRETO LEGISLATIVO N219/2023
De 3 de maio de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO CAPITÃO PM GUILHERME MURARO DERRITE,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao
CAPITÃO PM GUILHERME MURARO DERRITE, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 6 conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.