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materia nº 17/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaSOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id2597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP -CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
INDICAÇÃO n° 17/2023 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE 
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DESAOPAULO. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de Projeto 
de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais 
Civis do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo. 
Justificativa: Considerando que, a Policia Civil do Estado de São Paulo desenvolve 
suas atividades no município e não possui nenhum convênio, deste modo, os policiais em 
horários de folga poderiam estar auxiliando a municipalidade de maneira mais eficaz nas 
atividades que dependem de força policial e não podem ser solucionadas pelo efetivo da Guarda 
Municipal (legalidade e deficiência de efetivo). 
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada iria suprir as demandas do município em relação a fiscalização policial. 
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada irá intensificar as fiscalizações de postura, vigilância sanitária e demais situações que 
pudesse ser necessário o acompanhamento e apoio dos policiais. 
berto Cassiolato Filho 
Presidente 
Sala das / ssó s, 13 d bril de 202 
f
P Ug
iLO 
OBERTO C‘)L A A 0 FILH 
VEREADOR 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Sendo assim, indico a elaboração de Projeto de Lei que cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Civis do Estado que exercem 
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
LEI N° , de de 2023 
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada 
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Civis do 
Estado que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por força de Convênio aser celebrado 
com o Município de Serrana, e dá outras providências 
LEONARDO CARESSATO WITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribUições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes 
da Policia Civil que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação 
municipal e próprias do Município de Serrana, delegadas por força de Convênio a ser 
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança 
Pública. 
§ 1° 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do 
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites: 
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada 
ao Delegado de Policia; 
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao 
Investigador de Policia, Escrivão de Policia, Agente de Policia, Papiloscopista, Carcereiro 
e Agente de Telecomunicações. 
§ 2' A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, 
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será 
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela 
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. 
§ 3° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo 
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo. 
§ Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput 
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. 
Art.2° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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