Câmara Municipal de Serrana
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
INDICAÇÃO n° 17/2023
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DESAOPAULO.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de Projeto
de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais
Civis do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Justificativa: Considerando que, a Policia Civil do Estado de São Paulo desenvolve
suas atividades no município e não possui nenhum convênio, deste modo, os policiais em
horários de folga poderiam estar auxiliando a municipalidade de maneira mais eficaz nas
atividades que dependem de força policial e não podem ser solucionadas pelo efetivo da Guarda
Municipal (legalidade e deficiência de efetivo).
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada iria suprir as demandas do município em relação a fiscalização policial.
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada irá intensificar as fiscalizações de postura, vigilância sanitária e demais situações que
pudesse ser necessário o acompanhamento e apoio dos policiais.
berto Cassiolato Filho
Presidente
Sala das / ssó s, 13 d bril de 202
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OBERTO C‘)L A A 0 FILH
VEREADOR
CamaraMunicipal de Serrana
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Sendo assim, indico a elaboração de Projeto de Lei que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Civis do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
LEI N° , de de 2023
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Civis do
Estado que exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio aser celebrado
com o Município de Serrana, e dá outras providências
LEONARDO CARESSATO WITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribUições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes
da Policia Civil que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal e próprias do Município de Serrana, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
§ 1° 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Delegado de Policia;
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Investigador de Policia, Escrivão de Policia, Agente de Policia, Papiloscopista, Carcereiro
e Agente de Telecomunicações.
§ 2' A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
§ Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art.2° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.