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materia nº 18/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaSOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI N9 1525/2013.
native_id2598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-sea lede direit 
Serrana oçi 
Palo-Roberto assio ato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP -CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP 
INDICAÇÃO n218/2023 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE 
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGANDO 
EXPRESSAMENTE A LEI N21525/2013. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de Projeto 
de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais 
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, 
revogando expressamente a Lei n21525/2013. 
Justificativa: Considerando que a Policia Militar do Estado de São Paulo é 
responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo no município de Serra na/SP. 
Considerando que, os policiais militares do Estado de São Paulo desenvolvem suas 
atividades no município, e em seus horários de folga poderiam estar auxiliando a municipalidade 
de maneira mais eficaz nas atividades que dependem de força policial e não podem ser 
solucionadas pelo efetivo da Guarda Municipal (legalidade e deficiência de efetivo). 
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada iria suprir as demandas do município em relação a fiscalização policial. 
APROVADO. 
Encaminhe-se a em de dir 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada irá intensificar as fiscalizações de trânsito, fiscalizações de postura, vigilância sanitária 
e demais situações que pudesse ser necessário o acompanhamento e apoio dos policiais. 
Sendo assim, indico a elaboração de Projeto de Lei que cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exercem 
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, revogando expressamente a Lei n° 
1525/2013. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das ES , 13 d abril de 203. 
P 
f I 
agB RTO CeZ Od% LH 
VEREADOR 
LEI N° ,de de 2023 
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos 
Militares do Estado que exercem atividade municipal 
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a 
ser celebrado com o Município de Serrana, e dá outras 
providências 
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes 
da Policia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na 
legislação municipal e próprias do Município de Serrana, delegadas por força de 
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Segurança Pública. 
§ 1° 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do 
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites: 
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada 
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 12 Tenente, 2° Tenente e Aspirante a 
Oficial; 
ll - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao 
Subtenente, 10 Sargento, 2° Sargento, 3' Sargento, Cabo e Soldado. 
§ 2° A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, 
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será 
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela 
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. 
§ 3' Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de 
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o 
cálculo. 
§ 4° Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput 
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. 
Art.2' As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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