DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-sea lede direit
Serrana oçi
Palo-Roberto assio ato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP -CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
INDICAÇÃO n218/2023
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGANDO
EXPRESSAMENTE A LEI N21525/2013.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de Projeto
de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo,
revogando expressamente a Lei n21525/2013.
Justificativa: Considerando que a Policia Militar do Estado de São Paulo é
responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo no município de Serra na/SP.
Considerando que, os policiais militares do Estado de São Paulo desenvolvem suas
atividades no município, e em seus horários de folga poderiam estar auxiliando a municipalidade
de maneira mais eficaz nas atividades que dependem de força policial e não podem ser
solucionadas pelo efetivo da Guarda Municipal (legalidade e deficiência de efetivo).
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada iria suprir as demandas do município em relação a fiscalização policial.
APROVADO.
Encaminhe-se a em de dir
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Considerando que, a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada irá intensificar as fiscalizações de trânsito, fiscalizações de postura, vigilância sanitária
e demais situações que pudesse ser necessário o acompanhamento e apoio dos policiais.
Sendo assim, indico a elaboração de Projeto de Lei que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, revogando expressamente a Lei n°
1525/2013.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das ES , 13 d abril de 203.
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VEREADOR
LEI N° ,de de 2023
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a
ser celebrado com o Município de Serrana, e dá outras
providências
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes
da Policia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Serrana, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
§ 1° 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 12 Tenente, 2° Tenente e Aspirante a
Oficial;
ll - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 10 Sargento, 2° Sargento, 3' Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3' Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o
cálculo.
§ 4° Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art.2' As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.