texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DEFÃk!'1$FE' AESDOBEM
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
carnaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
REQUERIMENTO n.° 178/2019
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que informe se está sendo respeitado pela Municipalidade o
prazo de 15 (quinze) para resposta de requerimentos administrativos e expedição
de certidões requeridas pelos munícipes desta cidade. E, caso não esteja sendo
observado o referido prazo, solicita-se a justificativa de seu não cumprimento.
Justificativa:
O presente requerimento faz-se necessário em razão das inúmeras
reclamações de munícipes desta cidade, que estão sem resposta de seus requerimentos
administrativos protocolados perante a Prefeitura Municipal de Serrana, especialmente,
no que diz respeito a revisão de tributos e expedição de certidões, o que viola o disposto
no art. 50, XXXIV da CF.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2019.
open original →