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materia nº 178/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo que informe se está sendo respeitado pela Municipalidade o prazo de 15 (quinze) dias para resposta de requerimentos administrativos e expedição de certidões requeridas pelos munícipes desta cidade. E, caso não esteja sendo observado o referido prazo, solicita-se a justificativa de seu não cumprimento.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Resposta obtida — Resposta enviada através do Ofício Recebido nº 183/2019.
2019-08-06 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 11ª Sessão Ordinária em 06/08/2019 e encaminhado a quem de direito.
2019-08-05 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T08:25:57.592140-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DEFÃk!'1$FE' AESDOBEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
carnaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 178/2019 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal que informe se está sendo respeitado pela Municipalidade o 
prazo de 15 (quinze) para resposta de requerimentos administrativos e expedição 
de certidões requeridas pelos munícipes desta cidade. E, caso não esteja sendo 
observado o referido prazo, solicita-se a justificativa de seu não cumprimento. 
Justificativa: 
O presente requerimento faz-se necessário em razão das inúmeras 
reclamações de munícipes desta cidade, que estão sem resposta de seus requerimentos 
administrativos protocolados perante a Prefeitura Municipal de Serrana, especialmente, 
no que diz respeito a revisão de tributos e expedição de certidões, o que viola o disposto 
no art. 50, XXXIV da CF. 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2019. 

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