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materia nº 131/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSOLICITA QUE SEJA REALIZADA PROJETO DE INFORMATIZAÇÃO NA AREA DA SAÚDE (SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE).
native_id2605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Resposta obtida — —
2023-04-18 Proposição aprovada — —
2023-04-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T19:31:10.322988-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Encaminhe-se a 
1 
m de direito. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara setTana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 131/2023 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PROJETO DE INFORMATIZAÇÃO NAAREADA SAÚDE (SISTEMA 
INTEGRADO DE SAÚDE). 
Os vereadores que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicitar que seja realizada projeto de informatização na área da saúde (Sistema Integrado de 
Saúde). 
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
cidadãos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.69prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção â 
maternidade e 5 infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
DESPACHO 
APROVADO. 
P loo erto Cassiola Filho 
Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-s- suem de dir ito. 
y, 
Pau abertoCass (it: toFilho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Considerando que cumpre a Secretaria de Saúde a realização de projetos para que 
seja possível a otimização dos atendimentos aos munícipes, assim melhorando os indicadores do 
município junto aos órgãos federais e estaduais. 
Considerando que o modelo de projeto de informatização na área da saúde 
(Sistema Integrado de Saúde), já vem sendo adotado em outros municípios, em especial em 
Sertãozinho/SP (Lei n26988/2021), está trazendo resultados consideráveis. 
Sendo assim, requeiro que seja que seja realizada o projeto de informatização na 
área da saúde (Sistema Integrado de Saúde). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR 
EDSO 'FELIX FILHO 
VEREADOR 
Leis 
Murk ipnis 
113 
LEI N° 6.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. 
(CRIA 0 S.I.S - "SISTEMA INTEGRADO 
DE SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE 
SERTAOZINHO E NO DISTRITO DE 
CRUZ DAS POSSES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.le Fica criado, no Município de Sertdozinho e no Distrito de Cruz das Posses, o "Cartão 
SIS" e o S.I.S - "Sistema Integrado de Saúde", adotando as ferramentas tecnológicas 
necessárias. 
§ 19Para implementação e execução do Sistema autorizado no caput, o Município de 
Sertãozinho poderá adotar, dentre outras eficazes, as seguintes ferramentas dehardwaree 
softwarecapazes de realizar a gestão e o monitoramento: 
I - Prontuário Eletrônico: Todo atendimento ao paciente no Município de Sertãozinho e no 
Distrito de Cruz das Posses, desde o agendamento médico até o atendimento demanda 
espontânea, serão registrados no Prontuário Eletrônico, sistema que faz acesso a pesquisas 
diretas do E-SUS via CPF ou CNS, facilitando a busca de cadastro dos pacientes em busca 
direta de dados dentro do sistema. Todas as salas de atendimento deverão ter acesso ao 
sistema viadesktop, realizando então todos os registros de atendimento via sistema. Todos 
os dados gerados serão salvos em nuvem ou em servidor interno, com acesso único e 
exclusivo da Administração Municipal. 
II - Sistema de agendamento de consultas: Ferramenta eletrônica capaz de rapidamente 
criar espaço em agendas de consultas para novas consultas e retornos de pacientes que 
demandem de atenção de saúde. 
Ill - Sistema de escala de profissionais: 0 sistema deverá contar com a criação de escala 
médica para facilitar o agendamento de consultas médicas e criação de alerta à cada consulta 
criada. Para realizar o agendamentobastardao colaborador da recepção acessar o módulo de 
agendamento, confirmar as datas atualizadas pelo sistema de escala e escolher o horário de 
agendamento. 
IV - Gestão de estoque: Ferramenta onde se possa verificar o estoque de materiais e 
Leis 
Municipais 
medicamentos dentro de cada unidade de saúde, atualizando automaticamente a cada 
medicamento e material lançados no sistema, gerando então dados, relatórios analíticos e 
alerta de falta de material. Também deverá ser capaz de extrair relatórios do fluxo de utilização 
de insumos, para que se possa fazer uma programação de compras antecipadas de insumos, 
controle de dispensação de medicamentos, priorização de medicamentos com vencimento 
próximo eetc. 
V - Gestão de ambulâncias: A ferramenta de gestão de Ambulâncias consiste em um 
sistema de monitoramento que conta com câmeras de lapela, camerasde motor, gravador de 
voz para monitorar atendimentos emergenciais e rastreador GPS. 
VI - Sistema de reconhecimento biométrico: Sistema de reconhecimento biométrico: O 
Sistema de reconhecimento biométrico deverá ser utilizado para agilizar e controlar todos os 
dados pessoais dentro do sistema, objetivando extinguir a utilização de senhas de 
atendimento, utilizando apenas dados de biometria da pessoa para identifica-la e posicioná-la 
na fila. 0 painel de chamada anunciará o nome da pessoa por meio visual ou sonoro. 
VII - Gestão do setor de odontologia: Todo atendimento odontológico ao paciente será 
registrado no sistema de Prontuário Eletrônico. Dentro do sistema, deverá ser possível a 
aplicação do odontograma, onde o dentista conseguirá sinalizar com maior fidelidade onde se 
encontra cada lesão no dente ou raiz, indicando o tipo de problema encontrado gerando e 
registrando sua produtividade do atendimento. 
VIII - Pesquisas de satisfação do usuário: 0 sistema de pesquisas de satisfação deverá 
ser capaz de medir e levar ao gestor público uma real opinião do usuário. Deverá ser 
implementada através de totens de pesquisas, podendo obter dados como limpeza da 
unidade, qualidade de atendimento, tempo de espera, qualidade da consulta médicaetc. 
IX - Mapeamento estratégico de ações de saúde: Deverá consistir em um sistema de 
mapeamento estratégico para estratégia de ação. Em um cenário epidemiológico, através 
dessa ferramentaclever-6 ser possível saber em qual regido, bairro ou até mesmo rua está 
concentrado o maior número de casos. A partir dessas informações, a gestão pública poderá 
tomar medidas protetivas efetivas para combate a propagação epidémica. 
X - Pós atendimento: Todos os pedidos realizados pelos médicos deverão ser 
encaminhados diretamente via sistema para os setores responsáveis de cada pedido 
prescrito. Cada setor com o sistema do prontuário eletrônico acessard as informações do 
paciente e realizará o procedimento pedido, como entrega de medicamentos, marcação de 
consulta especializada, medicação, entre outros procedimentos. 
XI - Teleatendimento: Sistema capaz de promover a interação entre médicos e pacientes 
longa distância. A teleconsulta será a possibilidade de realizar uma consulta médica de 
forma remota, por meio de videoconferência no sistema, utilizando o celular, tabletou 
computador, facilitando a extensão do serviço médico, a otimização, redução de custos, a 
integração com o Prontuário Eletrônico. 
Leis 
Municipals 
3/3 
§ 2 O Cadastramento e o acesso ao Sistema dar-se-á de modo a preservar o sigilo, a 
identidade, a integridade e autenticidade das informações dos pacientes registrados, em 
conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 
Art. 2 Os sistemas poderão ser incrementados de acordo com a evolução tecnológica, 
visando à adaptação para o pleno atendimento dos propósitos desta lei. 
Art 3* 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei para implementação e execução do 
Sistema. 
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Arte Revogam-se as disposições em contrário. 
am Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO, aos 06 de outubro de 2021, 124 anos de 
EmancipaçãoPolitico-Administrativa. 
0 Prefeito Municipal. 
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO 
- Afixada em lugar de costume, na data supra. 
- Publicada no "Jornal Oficial Eletrônico do Município. 
Projeto de lei nQ 058/2021 - Autoria: Executivo. 

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