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1
m de direito.
CamaraMunicipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 131/2023
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PROJETO DE INFORMATIZAÇÃO NAAREADA SAÚDE (SISTEMA
INTEGRADO DE SAÚDE).
Os vereadores que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde,
solicitar que seja realizada projeto de informatização na área da saúde (Sistema Integrado de
Saúde).
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim,
garantindo, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os
cidadãos.
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.69prescreve que são direitos
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção â
maternidade e 5 infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt.
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
DESPACHO
APROVADO.
P loo erto Cassiola Filho
Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-s- suem de dir ito.
y,
Pau abertoCass (it: toFilho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Considerando que cumpre a Secretaria de Saúde a realização de projetos para que
seja possível a otimização dos atendimentos aos munícipes, assim melhorando os indicadores do
município junto aos órgãos federais e estaduais.
Considerando que o modelo de projeto de informatização na área da saúde
(Sistema Integrado de Saúde), já vem sendo adotado em outros municípios, em especial em
Sertãozinho/SP (Lei n26988/2021), está trazendo resultados consideráveis.
Sendo assim, requeiro que seja que seja realizada o projeto de informatização na
área da saúde (Sistema Integrado de Saúde).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
VEREADOR
EDSO 'FELIX FILHO
VEREADOR
Leis
Murk ipnis
113
LEI N° 6.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
(CRIA 0 S.I.S - "SISTEMA INTEGRADO
DE SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE
SERTAOZINHO E NO DISTRITO DE
CRUZ DAS POSSES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.le Fica criado, no Município de Sertdozinho e no Distrito de Cruz das Posses, o "Cartão
SIS" e o S.I.S - "Sistema Integrado de Saúde", adotando as ferramentas tecnológicas
necessárias.
§ 19Para implementação e execução do Sistema autorizado no caput, o Município de
Sertãozinho poderá adotar, dentre outras eficazes, as seguintes ferramentas dehardwaree
softwarecapazes de realizar a gestão e o monitoramento:
I - Prontuário Eletrônico: Todo atendimento ao paciente no Município de Sertãozinho e no
Distrito de Cruz das Posses, desde o agendamento médico até o atendimento demanda
espontânea, serão registrados no Prontuário Eletrônico, sistema que faz acesso a pesquisas
diretas do E-SUS via CPF ou CNS, facilitando a busca de cadastro dos pacientes em busca
direta de dados dentro do sistema. Todas as salas de atendimento deverão ter acesso ao
sistema viadesktop, realizando então todos os registros de atendimento via sistema. Todos
os dados gerados serão salvos em nuvem ou em servidor interno, com acesso único e
exclusivo da Administração Municipal.
II - Sistema de agendamento de consultas: Ferramenta eletrônica capaz de rapidamente
criar espaço em agendas de consultas para novas consultas e retornos de pacientes que
demandem de atenção de saúde.
Ill - Sistema de escala de profissionais: 0 sistema deverá contar com a criação de escala
médica para facilitar o agendamento de consultas médicas e criação de alerta à cada consulta
criada. Para realizar o agendamentobastardao colaborador da recepção acessar o módulo de
agendamento, confirmar as datas atualizadas pelo sistema de escala e escolher o horário de
agendamento.
IV - Gestão de estoque: Ferramenta onde se possa verificar o estoque de materiais e
Leis
Municipais
medicamentos dentro de cada unidade de saúde, atualizando automaticamente a cada
medicamento e material lançados no sistema, gerando então dados, relatórios analíticos e
alerta de falta de material. Também deverá ser capaz de extrair relatórios do fluxo de utilização
de insumos, para que se possa fazer uma programação de compras antecipadas de insumos,
controle de dispensação de medicamentos, priorização de medicamentos com vencimento
próximo eetc.
V - Gestão de ambulâncias: A ferramenta de gestão de Ambulâncias consiste em um
sistema de monitoramento que conta com câmeras de lapela, camerasde motor, gravador de
voz para monitorar atendimentos emergenciais e rastreador GPS.
VI - Sistema de reconhecimento biométrico: Sistema de reconhecimento biométrico: O
Sistema de reconhecimento biométrico deverá ser utilizado para agilizar e controlar todos os
dados pessoais dentro do sistema, objetivando extinguir a utilização de senhas de
atendimento, utilizando apenas dados de biometria da pessoa para identifica-la e posicioná-la
na fila. 0 painel de chamada anunciará o nome da pessoa por meio visual ou sonoro.
VII - Gestão do setor de odontologia: Todo atendimento odontológico ao paciente será
registrado no sistema de Prontuário Eletrônico. Dentro do sistema, deverá ser possível a
aplicação do odontograma, onde o dentista conseguirá sinalizar com maior fidelidade onde se
encontra cada lesão no dente ou raiz, indicando o tipo de problema encontrado gerando e
registrando sua produtividade do atendimento.
VIII - Pesquisas de satisfação do usuário: 0 sistema de pesquisas de satisfação deverá
ser capaz de medir e levar ao gestor público uma real opinião do usuário. Deverá ser
implementada através de totens de pesquisas, podendo obter dados como limpeza da
unidade, qualidade de atendimento, tempo de espera, qualidade da consulta médicaetc.
IX - Mapeamento estratégico de ações de saúde: Deverá consistir em um sistema de
mapeamento estratégico para estratégia de ação. Em um cenário epidemiológico, através
dessa ferramentaclever-6 ser possível saber em qual regido, bairro ou até mesmo rua está
concentrado o maior número de casos. A partir dessas informações, a gestão pública poderá
tomar medidas protetivas efetivas para combate a propagação epidémica.
X - Pós atendimento: Todos os pedidos realizados pelos médicos deverão ser
encaminhados diretamente via sistema para os setores responsáveis de cada pedido
prescrito. Cada setor com o sistema do prontuário eletrônico acessard as informações do
paciente e realizará o procedimento pedido, como entrega de medicamentos, marcação de
consulta especializada, medicação, entre outros procedimentos.
XI - Teleatendimento: Sistema capaz de promover a interação entre médicos e pacientes
longa distância. A teleconsulta será a possibilidade de realizar uma consulta médica de
forma remota, por meio de videoconferência no sistema, utilizando o celular, tabletou
computador, facilitando a extensão do serviço médico, a otimização, redução de custos, a
integração com o Prontuário Eletrônico.
Leis
Municipals
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§ 2 O Cadastramento e o acesso ao Sistema dar-se-á de modo a preservar o sigilo, a
identidade, a integridade e autenticidade das informações dos pacientes registrados, em
conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 2 Os sistemas poderão ser incrementados de acordo com a evolução tecnológica,
visando à adaptação para o pleno atendimento dos propósitos desta lei.
Art 3* 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei para implementação e execução do
Sistema.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Arte Revogam-se as disposições em contrário.
am Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO, aos 06 de outubro de 2021, 124 anos de
EmancipaçãoPolitico-Administrativa.
0 Prefeito Municipal.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Afixada em lugar de costume, na data supra.
- Publicada no "Jornal Oficial Eletrônico do Município.
Projeto de lei nQ 058/2021 - Autoria: Executivo.