09 de dezembro de 20
VALÉRIO A
PREFEIT
GALANTE
'ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
vvww.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
SERRANA
AdministracSo 2017-2020
MENSAGEM N" 29/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 10/2019, que AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Como é de conhecimento desta Egrégia Câmara Municipal, o Poder
Executivo vêm cumprindo rigorosamente com o pagamento dos servidores públicos
municipais.
Por esta razão, e para que o empenhamento contábil necessário para
fazer frente As despesas para o custeio da folha de pagamento dos servidores públicos,
bem como todos os encargos incidentes, seja adimplido pela Administração, é que
solicitamos a aprovação do projeto de lei que encaminhamos nesta oportunidade.
Reitero aqui que a necessidade de abertura de crédito especial para
suportar as despesas com folha de pagamento e encargos em favor de toda a classe dos
servidores públicos decorre da exigência interna contábil de se reposicionar as reservas
orçamentárias de modo a adimplir os compromissos essenciais para o bom
funcionamento da máquina administrativa.
Segue anexado ao presente Oficio SAF 196/2019, da Secretária
Municipal de Administração e Finanças para maiores esclarecimentos referente a
matéria que ora apresentamos.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizeti da Silva
Presidente da Câmara Municipal
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA
09 de dezembro de 20
VALÉRIO A
PREFEIT
GALANTE
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de
2017-2020
PROJETO DE LEI N° 10/2019
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para
empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de
novembro e dezembro de 2019, além do décimo terceiro salário, nas seguintes
importâncias:
I — Folha de pagamento dos servidores públicos municipais:
R$16.671.200,00;
II — Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
R$201.800,00;
III— Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
R$ 4.700,00;
IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana (IPREMUS): R$ 1.804.300,00.
V- Encargos com Taxa Administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS): R$ 200.500,00
Art.2°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e validade a 29 de novembro de 2019.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176- CEP 14150-000 -Serrana- SP
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: InfoCciserralia.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987.9244
Serrana, 09 de Dezembro de 2019.
Oficio SM' n° 196/2019
Ref.: Projeto de Lei para Câmara sobre dotações folhas e encargos para finalizar
trabalhos contábeis no exercício de 2019
Venho por intermédio deste solicitar a V.S. a gentileza de
enviar aCamara Municipal de Serrana, para apreciação e aprovação dos nobres
vereadores Projeto de Lei sobre dotações orçamentárias para empenhos da folha e
encargos oriundos (INSS, FGTS, IPREMUS e FOLHA) dos meses de Novembro a
Dezembro, inclusive 13° salário, essa solicitação se faz necessária, sendo que os valores
reservados desde Janeiro de 2019 para finalizar os trabalhos contábeis não foram
suficientes para finalizar o exercício.
Os valores referentes a essas alterações são os seguintes:
FOLHA
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
41.677.799,28 16.671.200,00
ENCARGOS INSS
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
672.444,61 201.800,00
ENCARGOS FGTS
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
15.643,36 4.700,00
ENCARGOS IPREMUS
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
6.014.286,26 1.804.300,00
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 - CEP 14150-000 -Serrana- SP
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Infoaserrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987.9244
TAXA ADMINISTRATIVA IPREMUS
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
668.199,22 200.500,00
TOTAL FOLHA, ENCARGOS E TAXA ADMINISTRATIVA
JANEIRO A
OUTUBRO
VALORES
EMPENHADOS
DOTAÇÃO PARA
NOVEMBRO A DEZ E 13°
49.048.372,73 18.882.500,00
Solicito ainda, que essa alteração seja providenciada
retroagindo seus efeitos a data de 29 de Novembro de 2019, evitando assim
possíveis atrasos do envio dos dados contábeis ao Tribunal de Contas do Estado
deSaoPaulo, através do sistema AUDESP.
Sem mais me coloco a disposição para dirimir quaisquer
dúvidas sobre o assunto em pauta.
Atenciosamente.
MARIA
SECRETARIA DA ADMI STRAÇÃO E FINANÇAS
DR. ADRIANO PUCINELLI
DIRETOR GERAL DA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E
SECRETARIA GERAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 032/2019
Referencia: Projeto de Lei n.°10/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Assunto: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial -
Ausência de especificação das dotações orçamentárias a serem suplementadas/criadas —
Impossibilidade de classificação do crédito em suplementar ou especial - Não
apresentação de exposição justificada e existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa — Ofensa aoart. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64 — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.°
10/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 10/2019 visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial para empenho e pagamento da folha de
pagamento dos servidores referente aos meses de novembro e dezembro de 21,0
além do décimo terceiro salário. .1
Calriiiiiiiiiiina 1
PROTOCOLO GERAL 451/2019
Data: 11/12/2019 - Horário: 17:14
Administrativo - PARJ 32/2019
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wvoN.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Para tanto, foi juntado aos autos o Oficio SAF n.° 196/2019, no qual a
Secretária de Administração e Finanças apresenta a projeção orçamentária de
encerramento do exercício de 2019 e solicita a abertura de crédito, em razão da
insuficiência dos valores reservados no orçamento para as finalidades mencionadas,
totalizando o montante de R$ 18.882.500,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e
dois mil e quinhentos reais).
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer quesera)analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Cabe esclarecer que os créditos adicionais são as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, que podem ser
classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos suplementares
destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os
especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Enquanto os
créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como
guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quanto à forma processual, os créditos suplementares e especiais são
autorizados previamente por lei, podendo essa autorização legislativa constar da própria
lei orçamentária, e abertos por Decreto do Poder Executivo. Já os créditos
extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo e, posteriormente,
autorizados por meio de lei.
Todavia, o projeto em análise apresenta somente a projeção
orçamentária de encerramento do exercício de 2019, sem especificar as dotações
sl
(
orçamentárias que pretende suplementar/criar, razão pela qual não é poss' 14
classificar o crédito em questão como suplementar ou especial.
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ressalta-se ainda que a Lei Municipal n.° 1.904/2018, que estima receita e
fixa despesa para o exercício de 2019 (LOA), no seuart.4°, inciso II, autoriza a abertura
de crédito adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento da despesa fixada em lei, isto 6, até o referido limite o Poder Executivo é
autorizado a abrir créditos suplementares por meio de Decreto.
Contudo, diante das informações constantes na proposta legislativa em tela
não é possível concluir se os créditos adicionais que se pretende abrir são suplementares
ou especiais, assim como não há informações a respeito do montante de crédito
suplementar aberto até o presente momento, na forma doart. 4°, inciso II, da Lei
Municipal n.° 1.904/2018, motivo pelo qual não há como se afirmar se os referidos
créditos devem ser abertos por meio de Decreto ou Lei Ordinária.
Somado a isso, a abertura de créditos suplementares e especiais exime,
além de prévia exposição justificada, a existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, que podem ser provenientes de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, e produto de operações de
crédito autorizadas, nos termos doart.43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecada
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br
II - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
No entanto, no projeto de lei em apreço, não consta justificativa
fundamentada da necessidade de abertura de créditos adicionais, assim como não
foram indicados os recursos disponíveis que serio utilizados para suplementar/criar
as dotações orçamentárias pleiteadas, o que viola o disposto noart. art.43 da Lei
Federal n.° 4.320/64.
Desse modo, diante da ausência de indicação especifica das dotações
orçamentárias a serem suplementadas/criadas e dos requisitos exigidos para
abertura de créditos adicionais, quais sejam, exposição justificada e existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa, opino pela ilegalidade do presente
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
ilegalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n° 010/2019.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata cio presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊN
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
4
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.°
Serrana, 11 de dezembro de 2019.
0:1,4 C-4\rna.-nutb,
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
010/2019.
5
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 0,1
Ver. A rian étto oares
Ailton da
, .
Ver. Lucia rsa
lifirir% 441
fila- PCres
erreira Nunes Ver. fiVeira
Ver. Maria de Fátima F. do Bem
Ver. Célio Fr cisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Ver.Jo Baldrini Bidinello
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16)3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara a)serrana.spleg.br
REQUERIMENTO N2326/2019
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N210/2019,
ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 5 deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n210/2019 —
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 61-éclito e ecial.
Ver. Rube ns I 7tonde Carvalho
Ver. Th'ago Henrique de Assis
/
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 15:00 horas do dia 16 (Dezesseis) de Dezembro de
2019. PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
ADRIANO NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO
FERREIRA NUNES e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e
orçamento, PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além
disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, lvanésio de
Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N° 10/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza a abertura de
Crédito Especial para empenho e pagamento da folha de pagamento dos Servidores para
os meses de Novembro e Dezembro de 2019.
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária para analise e votação PROJETO DE
LEI N° 10/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza a abertura de Crédito Especial
para empenho e pagamento da folha de pagamento dos Servidores para os meses de
Novembro e Dezembro de 2019. 0 Poder Executivo ao apresentar o projeto justificou a
necessidade de realizar esta ação interna contábil para custeio da folha de pagamento
referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2019, além dos encargos incidentes,
fora anexado ao projeto uma planilha com o custo total a ser empenhada. Tanto a
Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, apesar de questionarem quais dotações seriam anuladas para suplementar o
valor destinado â folha de pagamento do Executivo e também verificado que esta
informação não esta expresso no projeto, manifestam favoravelmente a tramitação em
plenário, diante da importância e necessidade do adimplemento dos vencimentos dos
servidores municipais, ficando esta ata como parecer destas Comissões. Nada mais
havendo, às 16h10 horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta
ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, lvanesio de Oliveira
Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
IARES (PRESIDENTE)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranagterra.corn.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADRIANO E O SOA S (PRESIDENTE)
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES (MEMBRO)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
comIssÃo E FINAN AS E OR AMENTO
CLIO FRANCISCO DO SANTOS (MEMBRO)
2
MARISALU OLIVEIRA XAVIER (MEMBRO)
IVANÉSIO DE OLI EIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
E DENIS DO ETI DA SILVA
ESIDENT
VER. 'ARISA
SECRETARIA
A DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 64/2019
PROJETO DE LEI N° 10/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para empenho e
pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de novembro e dezembro de
2019, além do décimo terceiro salário, nas seguintes importâncias:
I - Folha de pagamento dos servidores públicos municipais: R$16.671.200,00;
II - Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$201.800,00;
III- Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): R$ 4.700,00;
IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Serrana (IPREMUS): R$ 1.804.300,00.
V- Encargos com Taxa Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana (IPREMUS): R$ 200.500,00
Art.22. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
execução desta Lei.
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
e validade a 29 de novembro de 2019.
Art.49. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MU CIPAL DE SER
16 de dez bro de 2019