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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre adoção do nome de Almerinda de Oliveira Teixeira, como nomenclatura de via pública.
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada U —
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T20:01:57.190469-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 7a sessão 
ordinária, em 02/05/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
PROJETODE LEI Ng 13/2023 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE 
ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Abril 
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Vereador Thiago 
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALMERINDA DE 
OLIVEIRA TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIP DE SERRANA 
Serrana, 17 de/bril de 2023. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 
Almerinda de Oliveira Teixeira, casou-se com Paulo Teixeira, ambos nascidos em Salvador 
Bahia, se conheceram no interior de Salvador, casaram e tiveram 8 filhos, sendo 4 mulheres e 
4 homens, chegaram em Serrana em 1979. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023. 
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Armelinda de Oliveira Teixeira, como 
nomenclatura de via pública. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 13/2023, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de 
Armelinda de Oliveira Teixeira, como nomenclatura de via pública. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
III — VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 25 de abril de 2023. 
Documento assinado digitalmente 
MARIA DA SILVA 
Veil Data: 02,m5/21.123o855:59-0300 
Verifique.en)https:07validar.iti.gov.br 
MARIA DA SILVA 
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2 
13/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de abril de 2023. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Documento assinado digitalmente 
MARIA DA SILVA 
Data: 02/05/2023 09:01:22-0300 
Verifique em https://validat.iti.gov.br 
MARIA DA SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
13 
Documento assinado digitalmente 
I HIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Data: 21/04/2023 19:02:37-0300 
Verifique em https:/ivaliclar.iti.gov.In 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CÂMARAICIP DES ANA 
03 de 
Presidente da Câm 
SSICILA 0 LHO 
cipal• eSerrana 
DE LUNA FARIAS 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N229/2023 
PROJETO DE LEI N213/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PUBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de maio de 2023, aprovou o 
Projeto de Lei n213/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALMERINDA DE 
OLIVEIRA TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
12 -Cr-rio da Câmara Municipal de Serrana 

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