Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 7a sessão
ordinária, em 02/05/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETODE LEI Ng 13/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Abril
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALMERINDA DE
OLIVEIRA TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP DE SERRANA
Serrana, 17 de/bril de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Almerinda de Oliveira Teixeira, casou-se com Paulo Teixeira, ambos nascidos em Salvador
Bahia, se conheceram no interior de Salvador, casaram e tiveram 8 filhos, sendo 4 mulheres e
4 homens, chegaram em Serrana em 1979.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Armelinda de Oliveira Teixeira, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 13/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Armelinda de Oliveira Teixeira, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 25 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Veil Data: 02,m5/21.123o855:59-0300
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MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
13/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 02/05/2023 09:01:22-0300
Verifique em https://validat.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
13
Documento assinado digitalmente
I HIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 21/04/2023 19:02:37-0300
Verifique em https:/ivaliclar.iti.gov.In
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARAICIP DES ANA
03 de
Presidente da Câm
SSICILA 0 LHO
cipal• eSerrana
DE LUNA FARIAS
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AUTÓGRAFO N229/2023
PROJETO DE LEI N213/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE ALMERINDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de maio de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n213/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALMERINDA DE
OLIVEIRA TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
12 -Cr-rio da Câmara Municipal de Serrana