CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N214/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
PAULO TEIXEIRA, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 7asessão
ordinária, em 02/05/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Abril
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PAULO TEIXEIRA, como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC AL DE SERRANA
Serrana, 17 'Abril de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
PAULO TEIXEIRA
Paulo Teixeira casou com Almerinda de Oliveira Teixeira, ambos nascido em Salvador Bahia, se
conheceram no interior de Salvador, casarão e tiveram 8 filhos, sendo 4 mulheres e 4 homens,
chegaram em Serrana em 1979, trabalhou na usina da pedra 17anos, e se aposentou na Usina,
e 7 filhos do casal, também trabalharam na Usina da Pedra, uns se aposentaram também na
usina da pedra, hoje todos casados moram em Serrana.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 14/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Paulo Teixeira, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 14/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Paulo
Teixeira, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 25 de abril de 2023.
g ub
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 02/050023 08:5b:59-0300
Verifique httpsijAialidar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÀO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
14/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitaimente
Il
i,MARIA DA SILVA
Data: 02/0512023 09:01:22-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGOHENRIQUEDE ASS'S aVJ Data: 27/04/2023 15:02:37-0300
Verifiqueern https://validar.iti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
VER. RICAR
12Secretá unic de Serrana
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AUTÓGRAFONg30/2023
PROJETO DE LEINg14/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE PAULO TEIXEIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de maio de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 14/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PAULO TEIXEIRA,
como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MU IPAL E SERRANA
03 de ma
V OR.ER 0CASMe• LHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana