CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 25/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
SENHOR JOSÉ DELZIO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que!hesão conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao SENHOR JOSÉ DELZIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará emyigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL AE SERRANA
Serrana, 17 d Ab .1 de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Pre nte da CAm unici
r
de Serrana
Y
AIRTON JOSÉ BIS
Vereador CArnai. Municipal de S ana
_401E".
ANDRÉIA P-O-NCIANO PRATES
Vereadora da CA ara Municipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
2
)
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
tária da Câmara Municipal de Serrana
LU Re S,'k SILVA POIARES
Vereadora 22
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n225/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Senhor José Delzio dos Santos pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
25/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor José Delzio dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 25 de abril de 2023.
Dfxurnento asstnado diptaimente
g
kb MARIA DA SILVA
RIV Data: 02/ 0!:1202:3 09:5559-0300
Verifique eull Iltipalidar.iti.gov.hr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
)
Presidente da Comi sao Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
MARIAOASILVA
Data: 02/05/202308:59:14-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 2//04/2023 1S:0237-0300
Verifique em https://valiclacitigov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Serrana aio d 23.
P Lõ.TO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 22/2023
De 3 de maio de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR JOSÉ DELZIO DOS SANTOS, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao
senhor JOSÉ DELZIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.