Câmara Municipal de Serra
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PROJETO DE LEI N° 15/2023
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em (mica discussão
e votação, na 7a sessão
ordinária, em 02/05/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Dispõe sobre a adoção de Política de
Transparência nas Obras Públicas Municipais
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art.2° Saoobjetivos da política instituída por esta lei:
I - Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração
pública e o cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as
obras públicas que tenha o município como contratante;
III- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu
direito de fiscalização do gasto público.
Art.3° Para os efeitos desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta municipais deverão disponibilizar informações claras e de fácil
entendimento sobre todas as obras públicas por eles contratadas.
§1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações deverão ser
veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura de Serrana e deverão
contemplar:
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável
pela obra;
II - Finalidade da obra;
III- Data de inicio e previsão de término da obra;
IV - Fases de execução da obra;
V - Cronograma fisico-financeiro da obra;
VI - Valor já despendido na obra;
VII - Resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - Número do contrato da obra;
IX - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
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X - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI - Estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;
XIII - informar se a obra recebeu ou receberá transferência financeira de outros
órgãos ou de empresas privadas.
§2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos
Aditivos celebrados.
§30 Deverá a municipalidade manter periodicamente atualizadas as informações
referentes às obras no máximo a cada 30 dias.
Art.4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput doart.3° desta lei
estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, os órgãos e entidades
mencionados no caput doart. 3° desta lei deverão disponibilizar as seguintes
informações:
I - o tempo de interrupção da obra;
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão
sendo tomadas para a sua retomada;
III- o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Art.5° Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser
disponibilizada a justificativa.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023.
NO DE LUNA FARIAS
ereador 10Secretário
oroP ; LUNA FARIAS
10 Secretário
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei surge como resultado de análise de boas práticas
e medidas que podem facilitar a fiscalização de obras no município. Importante
destacar que a busca por maior transparência tem sido realizada em diversos
níveis da federação e, ao longo dos anos, vários instrumentos foram criados.
Temos como exemplo a criação do portal da transparência e a Lei de Acesso A.
informação, que são dois pilares para a manutenção da transparência ativa e
passiva.
De toda sorte, sempre é bem-vinda alguma nova maneira de tornar mais
fácil o acesso e a fiscalização de informações em poder do executivo e do
legislativo. A presente lei reforça determinações a nível federal advindas da Nova
Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) e da Lei de Acesso à Informação (Lei n°
12.527/2011), assim garantindo a transparência e a fiscalização de obras
contratadas
Desta forma o presente projeto complementa tais serviços normatizando e
possibilitando a extração do conteúdo de maneira simplificada e com
informações que já estão em poder do município, mas que ainda não estão
expostas publicamente.
Destaca-se que, ao criar exigências e mais opções de transparência, o
próprio ente cria o senso de responsabilidade na manutenção dos dados e por
consequência busca inibir erros e atrasos em obras.
Portanto, o presente projeto inova ao formalizar regras essenciais para a
transparência nas obras em nível municipal na cidade de Serrana.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas
Municipais.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12- do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n215/2023, que dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas
Obras Públicas Municipais, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
Segundo a justificativa apresentada, o presente projeto surge como resultado
de análise de boas praticas e medidas que podem facilitar a fiscalização de obras no
Município. Importante destacar que a busca por maior transparência tem sido
realizada em diversos níveis da federação e, ao longo de anos, vários instrumentos
foram criados. Temos como exemplo a criação do Portal da Transparência e a Lei de
Acesso a Informação, que são dois pilares para manutenção da transparência ativa e
passiva.
De toda sorte, sempre é bem-vinda alguma nova maneira de tornar mais fácil
o acesso e a fiscalização de informações em Poder do Executivo e do Legislativo. A
presente lei reforça determinações a nível federal advindas da Nova Lei de Licitações
(Lei n214.133/2021) e da Lei de Acesso a Informação (Lei n212.527/2011), assim
garantindo a transparência e a fiscalização de obras contratadas.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se enquadra na
cláusula geral do interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, bem
como atende os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública,
previstos noart. 37 da CF, na Nova Lei de Licitações (Lei n214.133/2021) e na Lei de
Acesso à Informação (Lei n212.527/2011).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
g 1.41+
Dor assinado digitairnente
MARIA DA SILVA
Dald: 02/0512073 0n:5n59-0300
Veriliqueernhttpspvalidar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 15/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Presidente da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gitlfelbC DMaAtaR•10A2 Ii)0A5/21023 VA09:01:22-0300
Vei i fique em httpstilvalidailli.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
()main-lento assinado digitalmente
4t4b, THIAGU HENRIQUE DE ASSIS
Data: 27/04/2023 15:07:37-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 31/2023
PROJETO DE LEI N9 15/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de maio de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 15/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art.2' São objetivos da política instituída por esta lei:
I - Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas
que tenha o município como contratante;
III- garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art.3° Para os efeitos desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta municipais deverão disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre
todas as obras públicas por eles contratadas.
§1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações deverão ser veiculadas
na página eletrônica oficial da Prefeitura de Serrana e deverão contemplar:
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;
II - Finalidade da obra;
Ill - Data de inicio e previsão de término da obra;
IV - Fases de execução da obra;
V - Cronograma físico-financeiro da obra;
VI - Valor já despendido na obra;
VII - Resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - Número do contrato da obra;
IX - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
CÂMARA
03 de 2
ICIP L DE SERRANA
2
DE LUNA FARIAS
a Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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X - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI - Estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;
XIII - informar se a obra recebeu ou receberá transferência financeira de outros órgãos ou de
empresas privadas.
§2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas
as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
§3° Deverá a municipalidade manter periodicamente atualizadas as informações referentes
as obras no máximo a cada 30 dias.
Art.4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput doart. 3° desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, os órgãos e entidades mencionados no caput do
art. 3° desta lei deverão disponibilizar as seguintes informações:
I - o tempo de interrupção da obra;
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão
sendo tomadas para a sua retomada;
Ill - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.
Art.5° Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser
disponibilizada a justificativa.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. PAUL R6BERT A S O gi<4, (() LAFILHO
Presidente da CâmaralAtmrci Serrana