texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
naPonciano Prates
sé de Oliveira
.—
Ver. Airton Jose is
e
‘_0
a___
Ver. R sem*lrs.24% . Barbosa Storari
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° 138/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
9/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de lei Complementar
n° 9/2023, do Executivo Municipal, que Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e
dá outras providências.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Ver.Marisa Lucie., e Oliveira Xavier
Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. Ricar o Adriano de L. Farias
Ver. T i g Henrique de Assis
Ver. Wal de Assis Silva
open original →