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materia nº 138/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
native_id2620

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição aprovada — —
2023-04-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T19:31:11.913737-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

naPonciano Prates 
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Ver. Airton Jose is 
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Ver. R sem*lrs.24% . Barbosa Storari 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N.° 138/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
9/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de lei Complementar 
n° 9/2023, do Executivo Municipal, que Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e 
dá outras providências. 
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023. 
Ver.Marisa Lucie., e Oliveira Xavier 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Ricar o Adriano de L. Farias 
Ver. T i g Henrique de Assis 
Ver. Wal de Assis Silva 

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