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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n° 140/2023
EMENTA: CONVOCAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DO
DIRETOR DO MEIO AMBIENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar a convocação do Secretário Municipal
de Infraestrutura, o Sr. José Alves Pereira, e do Diretor do Meio Ambiente, o Sr. Devair Dias
ParmigianiJunior,para comparecer na Câmara Municipal de Serrana, com o intuito de
prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 56/2022, autoria do Executivo
Municipal, que formula o sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil,
resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a estes Nobres Edis, nos termos do
art. 17, inciso X da LOM, solicita-se a convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura
e do Diretor do Meio Ambiente, nos moldes dos artigos 390 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, de abril de 2023.
THIAGO
Vereador da
ENRIQUE DE ASSIS
unicipa çle Serrana
ANDRÉIA % K T'A N PONCIANOPRATES
Vereadora da Câma i unicipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 18/04112023
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
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