Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM 1S1' 13/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DOS PADRÕES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos profissionais da
Educação, na forma da Portaria do Ministério da Educação n° 17/2023, de 16 de janeiro de
2023, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério
da educação básica pública para o exercício de 2023.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes aos
profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal.
importante informar que o aumento de que trata a presente matéria, tem
adequação orçamentária e financeira compatíveis com lei orçamentária anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
ON:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretarla da Receita
Federal do Brasil - RFB, otmliFB e-CPF AL ou=lem
CAPITEL1:30495907855 branco), cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITELL30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Mtmicipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 4a sessão extraordinária, em
25/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 10/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES
SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana.
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar
com os valores fixados no Anexo I que integra a presente.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 01 de janeiro de 2023
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de abril de 2023.
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON: c=13R, o=ICP-Bras, il, oPresencial, CARÊSSATO ou=04387B70000116, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil • RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou(em
CAPITELI:30495907855 branco), crmLEONARDO CARESSATO
CAPITEL1:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nosart. 16 e 21 LeiComplementar n° 101-2000, e no
parágrafo 1° e incisos doart. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e
da outras providencias, retroagindo a partir de 01 de Janeiro de 2.023
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
ANOS 2023 2024 2025
DESPESAS 87.475.775,81 92.199.467,71 95.426.449,08
Observação: Considerou-se o IPCA de 6,00% para o exercício de 2023 e projetou-se para 2024 o
percentual de 5,40% e 2025 o percentual de 3,50% de revisão geral anual, sobre as despesas com
pessoal a partir do mês de março.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
COMPATIVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
COMPATIVEL
LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
RECURSOS ALOCADOS
Exercício de 2023: R$ 81.995.680,00
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2023: R$ 180.486.278,16
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2024: R$ 190.232.537,18
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2025: R$ 196.890.675,98
FREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiOUIDA
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Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses 181.523.063,45
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 85.651.063,45
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 47,18%
Na estimativa de cálculo foram considerados 305 servidores, considerando um aumento de
R$ 115.056,03(cento e quinze mil e cinquenta e seis reais e três centavos) ao mês, conforme
demonstado através do Impacto n° 101/2023 — RH, totalizando ao longo de 13 meses o montante
de R$ 1.495.728,39 ( um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e vinte e oito
reais e trinta e nove centavos)
Gastos projetados com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 87.146.063,45
No exercício de 2024 93.401.486,54
No exercício de 2025 96.618.213,57
Percentual projetado de gastos com pessoal com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 48,28%
No exercício de 2024 49,10%
No exercício de 2025 49,07%
Observações e/ou Ressalvas: na projeção da Receita Corrente Liquida para o
exercício de 2023 considerou-se os valores previstos atualizados na Lei de Orçamento Anual
2023. Para os exercícios de 2024 e 2025 considerou-se a tendência do exercício.
Não será necessário suplementar as naturezas de despesas da folha de
pagamento para suprir os gastos do ano.
LEANDRO Assinado de forma
FERREIRA DO digital por LEANDRO
FERREIRA DO
NASCIMENTO: NASCIMENTO:30422
30422260851 260851
Leandro F do Nascimento
CRC/SP 308.966
Serrana, 19 de Abril de 2023.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana SP no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento is determinações do
incisoITdoart.16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto no exercício financeiro de
2023, bem como serão adotadas as medidas necessárias na adequação do orçamento vigente
suplementando as dotações com saldo insuficiente, e adequando os orçamentos dos
exercícios subsequentes estando, assim, adequadas i Lei Orçamentária Anual e compatíveis
com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54%
da Receita Corrente Liquida, conforme previsto noart. 22, parágrafo único da Lei
Complementar n° 101/2000.
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO CARESSATO CARESSATO
CA PITEL1:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
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Anexo I
Padrões de Referência Profissionais da Educação
Situação Atual
Situação Nova
Cargos Efetivos Referência Valores hora/aula Valores hora/aula
Denominação
MO1 R$ 20,80 R$ 22,11
M02 R$ 25,47 R$ 27,07
M03 R$ 26,36 R$ 28,02
M04 R$ 27,28 R$ 29,00
Professor de M05 R$ 28,24 R$ 30,02
Ensino Básico M06 R$ 29,21 R$ 31,05
M07 R$ 30,24 R$ 32,15
M08 R$31,31 R$33,28
M09 R$ 32,41 R$ 34,45
M10 R$ 33,54 R$ 35,65
M11 R$34,72 R$36,90
CP 01 R$ 5.432,63 R$ 5.774,88
CP 02 R$ 5.622,77 R$ 5.977,00
Coordenador CP 03 R$ 5.819,56 R$ 6.186,19
Pedagógico CP 04 R$ 6.023,27 R$ 6.402,74
CP 05 R$ 6.234,06 R$ 6.626,81
CP 06 R$ 6.452,25 R$ 6.858,74
DI 01 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94
DI 02 R$ 7.234,12 R$ 7.689,87
DI 03 R$ 7.487,30 R$ 7.959,00
Diretor de Ensino DI 04 R$ 7.749,36 R$ 8.237,57
Infantil e Ensino DI 05 R$ 8.020,58 R$ 8.525,88
Fundamental DI 06 R$ 8.301,33 R$ 8.824,31
D107 R$ 8.591,87 R$ 9.133,16
DI 08 R$ 8.892,57 R$ 9.452,81
DI 09 R$ 9.203,82 R$ 9.783,66
SE 01 R$ 7.682,19 R$ 8.166,17
SE 02 R$ 7.951,06 R$ 8.451,98
SE 03 R$ 8.229,35 R$ 8.747,80
SE 04 R$ 8.517,38 R$ 9.053,97
Supervisor SE 05 R$ 8.815,50 R$ 9.370,88
Escolar SE 06 R$ 9.124,03 R$ 9.698,84
SE 07 R$ 9.443,40 R$ 10.038,34
SE 08 R$ 9.773,90 R$ 10.389,66
SE 09 R$ 10.115,98 R$ 10.753,29
SE 10 R$ 12.054,28 R$ 12.813,70
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Situação Atual
Situação Nova
cargos comissionados
Denominação
Referência Valores
coordenador pedagógio ED01 R$ 5.432,64 R$ 5.774,89
vice diretor de ensino
infantil e fundamental ED02 R$ 5.604,22 R$ 5.957,29
diretor de ensino infantil
e fundamental ED03 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94
supervisor escolar ED04 R$ 7.682,20 R$ 8.166,18
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OFÍCIO S.G. N" 98/2023
Serrana, 19 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a
convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais
dos profissionais da educação e da outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
ARESSATO CAPITELI:30495907855
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
o u=0438787000011 6, ou=Secretaria da Receita
ecieral do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
o u= (em branco), cn=LEONARDOCARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDOCARESSAIO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PAULOROBERTOCAS 'FM 0
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Serrana, 24 de abril de 2022.
Oficio Interno n221/2023 — CMS/SP
Aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 25 de abril de 2023, ás 12h, a fim de
discutir e votar o Projeto de Lei Complementar n210/2023, do Executivo Municipal, que
dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e dá outras
providências.
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do relevante
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem
como em atendimento ao disposto noart. 244 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição 'para eventuais esclarecimentos.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ver. Ed ilho
Ver Tsé Oliveira
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
e Sant'Anna PoncianoPrates Ver. Airton José Bis
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
er. RubensClaytonde Carvalho
Ver. IL
Ver.Marida Silva
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REQUERIMENTO N2146/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
10/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES
SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n210/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos padrões
salariais dos profissionais da educação e dá outras providências.
res Ver. Ricar Adriano de L. Farias
Ver. agoHenrique de Assis
Ver. Maris na de Oliveira Xavier Ver. Waracle Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 10/2023.
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e
da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar ng 10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos
profissionais da educação e da outras providências, e da outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n213/2023, o projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da
Educação n217/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o
exercício de 2023.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/00), quanto ao limite de gastos com
pessoal.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §19, inciso I da LOM.
1
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 25 de abril de 2023.
m
"-N'Np, ARI DA siLvA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 25 de abril de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAR45FMSILVA
Relatora da Comissão Permanen e de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n910/2023.
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e
da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da
educação e da outras providências, e da outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n913/2023, o projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da
Educação n917/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o
exercício de 2023.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9101/00), quanto ao limite de gastos com
pessoal.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de
1
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estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas nos
arts. 16 e 17 da LRF.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 5 de abril de 2023.
2
r
WAPIckIES \-
WAL deaE ASSIS SILVA
Presidente da ermanente de Finanças e Orçamento
Relatora da
UC 0 D
o ssão Per
A OIARES {P
anente de Finanças e Orçamento
4.7
MARISA LUCI 'I, OLIVEIRAXAVIER
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 25 de abril de 2023.
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n210/2023.
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e
dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Complementar n210/2023, que dispõe sobre
alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e dá outras providências,
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 13/2023, o projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da
Educação ng 17/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o
exercício de 2023.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/00), quanto ao limite de gastos com
pessoal.
II — CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma
vez que visa adequar o piso salarial dos profissionais da Educação do Município à
Portaria do Ministério da Educação ng 17/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação
básica pública para o exercício de 2023.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
A referida Portaria, de observância obrigatória para todos entes públicos,
fixou o piso nacional dos professores em R$ 4.420,55, no exercício de 2023,
considerando-se jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Nesse sentido, a presente propositura aumentou o valor mínimo da
hora/aula dos professores de ensino básico para R$ 22,11, bem como reajustou os
demais salários do quadro do magistério, atendendo-se, assim, o piso nacional do
magistério fixado para 2023.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de abril de 2022.
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido
projeto.
Serrana, 25 de abril de 2022.
WALD'ari ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
EDSONJO EL ILHO
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MARIA DA SILVA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
3
CÂMARA MWNI I,PAL DE,S RRAN
il de 2
A FARIAS
nicipal de Serrana
VER. RIC
1° Secre
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AUTÓGRAFO N228/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 10/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2023, aprovou o Projeto
de Lei Complementar n° 10/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar com
os valores fixados no Anexo I que integra a presente.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
e validade a 1° de janeiro de 2023
Art.39. Revogam-se as disposições em contrário.
VER LO ROBRTO ASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
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Anexo I
Padrões de Referência Profissionais da Educação
Situação Atual
Situação Nova
Cargos Efetivos Referência Valores hora/aula Valores hora/aula
Denominação
MO1 R$ 20,80 R$ 22,11
M02 R$ 25,47 R$ 27,07
M03 R$ 26,36 R$ 28,02
M04 R$ 27,28 R$ 29,00
Professor de M05 R$ 28,24 R$ 30,02
Ensino Básico M06 R$ 29,21 R$ 31,05
M07 R$ 30,24 R$ 32,15
M08 R$ 31,31 R$ 33,28
M09 R$ 32,41 R$ 34,45
M10 R$ 33,54 R$ 35,65
M11 R$34,72 R$36,90
CP 01 R$ 5.432,63 R$ 5.774,88
CP 02 R$ 5.622,77 R$ 5.977,00
Coordenador CP 03 R$ 5.819,56 R$ 6.186,19
Pedagógico CP 04 R$ 6.023,27 R$ 6.402,74
CP 05 R$ 6.234,06 R$ 6.626,81
CP 06 R$ 6.452,25 R$ 6.858,74
DI01 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94
DI 02 R$ 7.234,12 R$ 7.689,87
DI 03 R$ 7.487,30 R$ 7.959,00
Diretor de Ensino DI 04 :
R $ 7.749,36 R$ 8.237,57
Infantil e Ensino DI 05 I R$ 8.020,58 R$ 8.525,88
Fundamental DI 06 R$ 8.301,33 R$ 8.824,31
DI 07 - R$ 8.591,87 R$ 9.133,16
DI 08 R$ 8.892,57 R$ 9.452,81
DI 09 R$ 9.203,82 R$ 9.783,66
SE 01 R$ 7.682,19 R$ 8.166,17
SE 02 R$ 7.951,06 R$ 8.451,98
SE 03 R$ 8.229,35 R$ 8.747,80
SE 04 R$ 8.517,38 R$ 9.053,97
Supervisor SE 05 R$ 8.815,50 R$ 9.370,88
Escolar SE 06 R$ 9.124,03 R$ 9.698,84
SE 07 R$ 9.443,40 R$ 10.038,34
SE 08 R$ 9.773,90 R$ 10.389,66
SE 09 R$ 10.115,98 R$ 10.753,29
SE 10 R$ 12.054,28 R$ 12.813,70
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Situação Atual
Situação Nova
cargos comissionados
Denominação
Referência Valores
coordenador
pedagógio ED01 R$ 5.432,64 R$ 5.774,89
vice diretor de ensino
infantil e fundamental ED02 R$ 5.604,22 R$ 5.957,29
diretor de ensino
infantil e fundamental ED03 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94
supervisor escolar ED04 R$ 7.682,20 R$ 8.166,18
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