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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2624

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição aprovada E —
2023-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-25 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-24 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T12:29:31.438568-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www_serrana.sp.gov.br email mtadserraria.sp.gov.brteleforie1161 398( 9244 
MENSAGEM 1S1' 13/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS PADRÕES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos profissionais da 
Educação, na forma da Portaria do Ministério da Educação n° 17/2023, de 16 de janeiro de 
2023, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério 
da educação básica pública para o exercício de 2023. 
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de 
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes aos 
profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal. 
importante informar que o aumento de que trata a presente matéria, tem 
adequação orçamentária e financeira compatíveis com lei orçamentária anual, plano 
plurianual e diretrizes orçamentárias. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
19 de abril de 2023. 
LEONARDO 
CARESSATO 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITEU:30495907855 
ON:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
ou=04387870000116, ou=Secretarla da Receita 
Federal do Brasil - RFB, otmliFB e-CPF AL ou=lem 
CAPITEL1:30495907855 branco), cn=LEONARDO CARESSATO 
CAPITELL30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Mtmicipal de Serrana 
APROVADO em primeira e 
segunda discussão e votação, 
na 4a sessão extraordinária, em 
25/04/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tan credo deAlmeidaNeves. 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.soluv.bremail Infodserra na.sp.pv.t.frtelefone(16) 38t9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 10/2023 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES 
SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana. 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar 
com os valores fixados no Anexo I que integra a presente. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos e validade a 01 de janeiro de 2023 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
19 de abril de 2023. 
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: c=13R, o=ICP-Bras, il, oPresencial, CARÊSSATO ou=04387B70000116, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil • RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou(em 
CAPITELI:30495907855 branco), crmLEONARDO CARESSATO 
CAPITEL1:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.guv.bre-rnatl intoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 398?-9244 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.lancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA DESPESAS COM PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nosart. 16 e 21 LeiComplementar n° 101-2000, e no 
parágrafo 1° e incisos doart. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades 
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os 
seguintes dados: 
FINALIDADE: dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e 
da outras providencias, retroagindo a partir de 01 de Janeiro de 2.023 
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 
ANOS 2023 2024 2025 
DESPESAS 87.475.775,81 92.199.467,71 95.426.449,08 
Observação: Considerou-se o IPCA de 6,00% para o exercício de 2023 e projetou-se para 2024 o 
percentual de 5,40% e 2025 o percentual de 3,50% de revisão geral anual, sobre as despesas com 
pessoal a partir do mês de março. 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
COMPATIVEL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
COMPATIVEL 
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 
RECURSOS ALOCADOS 
Exercício de 2023: R$ 81.995.680,00 
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2023: R$ 180.486.278,16 
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2024: R$ 190.232.537,18 
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2025: R$ 196.890.675,98 
FREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiOUIDA 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.splov.brtel: 3987-9244 
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses 181.523.063,45 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 85.651.063,45 
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 47,18% 
Na estimativa de cálculo foram considerados 305 servidores, considerando um aumento de 
R$ 115.056,03(cento e quinze mil e cinquenta e seis reais e três centavos) ao mês, conforme 
demonstado através do Impacto n° 101/2023 — RH, totalizando ao longo de 13 meses o montante 
de R$ 1.495.728,39 ( um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e vinte e oito 
reais e trinta e nove centavos) 
Gastos projetados com a revisão geral anual 
No exercício financeiro em curso 87.146.063,45 
No exercício de 2024 93.401.486,54 
No exercício de 2025 96.618.213,57 
Percentual projetado de gastos com pessoal com a revisão geral anual 
No exercício financeiro em curso 48,28% 
No exercício de 2024 49,10% 
No exercício de 2025 49,07% 
Observações e/ou Ressalvas: na projeção da Receita Corrente Liquida para o 
exercício de 2023 considerou-se os valores previstos atualizados na Lei de Orçamento Anual 
2023. Para os exercícios de 2024 e 2025 considerou-se a tendência do exercício. 
Não será necessário suplementar as naturezas de despesas da folha de 
pagamento para suprir os gastos do ano. 
LEANDRO Assinado de forma 
FERREIRA DO digital por LEANDRO 
FERREIRA DO 
NASCIMENTO: NASCIMENTO:30422 
30422260851 260851 
Leandro F do Nascimento 
CRC/SP 308.966 
Serrana, 19 de Abril de 2023. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. lancredo de Almeida Neves IV 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana SP no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento is determinações do 
incisoITdoart.16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, 
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos 
para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto no exercício financeiro de 
2023, bem como serão adotadas as medidas necessárias na adequação do orçamento vigente 
suplementando as dotações com saldo insuficiente, e adequando os orçamentos dos 
exercícios subsequentes estando, assim, adequadas i Lei Orçamentária Anual e compatíveis 
com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual. 
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% 
da Receita Corrente Liquida, conforme previsto noart. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Assinado de forma LEONARDO 
digital por LEONARDO CARESSATO CARESSATO 
CA PITEL1:30495907855 CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Anexo I 
Padrões de Referência Profissionais da Educação 
Situação Atual 
Situação Nova 
Cargos Efetivos Referência Valores hora/aula Valores hora/aula 
Denominação 
MO1 R$ 20,80 R$ 22,11 
M02 R$ 25,47 R$ 27,07 
M03 R$ 26,36 R$ 28,02 
M04 R$ 27,28 R$ 29,00 
Professor de M05 R$ 28,24 R$ 30,02 
Ensino Básico M06 R$ 29,21 R$ 31,05 
M07 R$ 30,24 R$ 32,15 
M08 R$31,31 R$33,28 
M09 R$ 32,41 R$ 34,45 
M10 R$ 33,54 R$ 35,65 
M11 R$34,72 R$36,90 
CP 01 R$ 5.432,63 R$ 5.774,88 
CP 02 R$ 5.622,77 R$ 5.977,00 
Coordenador CP 03 R$ 5.819,56 R$ 6.186,19 
Pedagógico CP 04 R$ 6.023,27 R$ 6.402,74 
CP 05 R$ 6.234,06 R$ 6.626,81 
CP 06 R$ 6.452,25 R$ 6.858,74 
DI 01 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94 
DI 02 R$ 7.234,12 R$ 7.689,87 
DI 03 R$ 7.487,30 R$ 7.959,00 
Diretor de Ensino DI 04 R$ 7.749,36 R$ 8.237,57 
Infantil e Ensino DI 05 R$ 8.020,58 R$ 8.525,88 
Fundamental DI 06 R$ 8.301,33 R$ 8.824,31 
D107 R$ 8.591,87 R$ 9.133,16 
DI 08 R$ 8.892,57 R$ 9.452,81 
DI 09 R$ 9.203,82 R$ 9.783,66 
SE 01 R$ 7.682,19 R$ 8.166,17 
SE 02 R$ 7.951,06 R$ 8.451,98 
SE 03 R$ 8.229,35 R$ 8.747,80 
SE 04 R$ 8.517,38 R$ 9.053,97 
Supervisor SE 05 R$ 8.815,50 R$ 9.370,88 
Escolar SE 06 R$ 9.124,03 R$ 9.698,84 
SE 07 R$ 9.443,40 R$ 10.038,34 
SE 08 R$ 9.773,90 R$ 10.389,66 
SE 09 R$ 10.115,98 R$ 10.753,29 
SE 10 R$ 12.054,28 R$ 12.813,70 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Situação Atual 
Situação Nova 
cargos comissionados 
Denominação 
Referência Valores 
coordenador pedagógio ED01 R$ 5.432,64 R$ 5.774,89 
vice diretor de ensino 
infantil e fundamental ED02 R$ 5.604,22 R$ 5.957,29 
diretor de ensino infantil 
e fundamental ED03 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94 
supervisor escolar ED04 R$ 7.682,20 R$ 8.166,18 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
viww.serrana.sp.gov.nremail nfoeserrano.sp.gov.brTelefone(18) 398/-9244 
OFÍCIO S.G. N" 98/2023 
Serrana, 19 de abril de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a 
convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais 
dos profissionais da educação e da outras providências. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
ARESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, 
o u=0438787000011 6, ou=Secretaria da Receita 
ecieral do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
o u= (em branco), cn=LEONARDOCARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
LEONARDOCARESSAIO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
PAULOROBERTOCAS 'FM 0 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 24 de abril de 2022. 
Oficio Interno n221/2023 — CMS/SP 
Aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana 
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar 
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 25 de abril de 2023, ás 12h, a fim de 
discutir e votar o Projeto de Lei Complementar n210/2023, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e dá outras 
providências. 
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do relevante 
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem 
como em atendimento ao disposto noart. 244 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta 
consideração, colocando-me à disposição 'para eventuais esclarecimentos. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ver. Ed ilho 
Ver Tsé Oliveira 
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023. 
e Sant'Anna PoncianoPrates Ver. Airton José Bis 
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari 
er. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. IL 
Ver.Marida Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2146/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
10/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES 
SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n210/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos padrões 
salariais dos profissionais da educação e dá outras providências. 
res Ver. Ricar Adriano de L. Farias 
Ver. agoHenrique de Assis 
Ver. Maris na de Oliveira Xavier Ver. Waracle Assis Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 10/2023. 
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e 
da outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar ng 10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos 
profissionais da educação e da outras providências, e da outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n213/2023, o projeto em análise visa adequação do 
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da 
Educação n217/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso 
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o 
exercício de 2023. 
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de 
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes 
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/00), quanto ao limite de gastos com 
pessoal. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos 
doart. 44, §19, inciso I da LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 25 de abril de 2023. 
m
"-N'Np, ARI DA siLvA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
tramitação em Plenário. 
Serrana, 25 de abril de 2023. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MAR45FMSILVA 
Relatora da Comissão Permanen e de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n910/2023. 
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e 
da outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2 
10/2023, que dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da 
educação e da outras providências, e da outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal. 
Segundo a Mensagem n913/2023, o projeto em análise visa adequação do 
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da 
Educação n917/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso 
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o 
exercício de 2023. 
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de 
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes 
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9101/00), quanto ao limite de gastos com 
pessoal. 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal 
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas nos 
arts. 16 e 17 da LRF. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende 
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, 
impacto negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 5 de abril de 2023. 
2 
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WAPIckIES \-
WAL deaE ASSIS SILVA 
Presidente da ermanente de Finanças e Orçamento 
Relatora da 
UC 0 D 
o ssão Per 
A OIARES {P 
anente de Finanças e Orçamento 
4.7 
MARISA LUCI 'I, OLIVEIRAXAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei 
Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
tramitação em Plenário. 
Serrana, 25 de abril de 2023. 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n210/2023. 
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e 
dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Complementar n210/2023, que dispõe sobre 
alteração dos padrões salariais dos profissionais da educação e dá outras providências, 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem ng 13/2023, o projeto em análise visa adequação do 
piso salarial dos profissionais da Educação, na forma da Portaria do Ministério da 
Educação ng 17/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso 
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o 
exercício de 2023. 
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de 
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes 
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/00), quanto ao limite de gastos com 
pessoal. 
II — CONCLUSÃO: 
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma 
vez que visa adequar o piso salarial dos profissionais da Educação do Município à 
Portaria do Ministério da Educação ng 17/2023, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe 
sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação 
básica pública para o exercício de 2023. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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A referida Portaria, de observância obrigatória para todos entes públicos, 
fixou o piso nacional dos professores em R$ 4.420,55, no exercício de 2023, 
considerando-se jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
Nesse sentido, a presente propositura aumentou o valor mínimo da 
hora/aula dos professores de ensino básico para R$ 22,11, bem como reajustou os 
demais salários do quadro do magistério, atendendo-se, assim, o piso nacional do 
magistério fixado para 2023. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional 
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de abril de 2022. 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em 
vista que o Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido 
projeto. 
Serrana, 25 de abril de 2022. 
WALD'ari ASSIS SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
EDSONJO EL ILHO 
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
MARIA DA SILVA 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
3 
CÂMARA MWNI I,PAL DE,S RRAN 
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nicipal de Serrana 
VER. RIC 
1° Secre 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N228/2023 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 10/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PADRÕES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2023, aprovou o Projeto 
de Lei Complementar n° 10/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar com 
os valores fixados no Anexo I que integra a presente. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
e validade a 1° de janeiro de 2023 
Art.39. Revogam-se as disposições em contrário. 
VER LO ROBRTO ASSIOLATO FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Anexo I 
Padrões de Referência Profissionais da Educação 
Situação Atual 
Situação Nova 
Cargos Efetivos Referência Valores hora/aula Valores hora/aula 
Denominação 
MO1 R$ 20,80 R$ 22,11 
M02 R$ 25,47 R$ 27,07 
M03 R$ 26,36 R$ 28,02 
M04 R$ 27,28 R$ 29,00 
Professor de M05 R$ 28,24 R$ 30,02 
Ensino Básico M06 R$ 29,21 R$ 31,05 
M07 R$ 30,24 R$ 32,15 
M08 R$ 31,31 R$ 33,28 
M09 R$ 32,41 R$ 34,45 
M10 R$ 33,54 R$ 35,65 
M11 R$34,72 R$36,90 
CP 01 R$ 5.432,63 R$ 5.774,88 
CP 02 R$ 5.622,77 R$ 5.977,00 
Coordenador CP 03 R$ 5.819,56 R$ 6.186,19 
Pedagógico CP 04 R$ 6.023,27 R$ 6.402,74 
CP 05 R$ 6.234,06 R$ 6.626,81 
CP 06 R$ 6.452,25 R$ 6.858,74 
DI01 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94 
DI 02 R$ 7.234,12 R$ 7.689,87 
DI 03 R$ 7.487,30 R$ 7.959,00 
Diretor de Ensino DI 04 : 
R $ 7.749,36 R$ 8.237,57 
Infantil e Ensino DI 05 I R$ 8.020,58 R$ 8.525,88 
Fundamental DI 06 R$ 8.301,33 R$ 8.824,31 
DI 07 - R$ 8.591,87 R$ 9.133,16 
DI 08 R$ 8.892,57 R$ 9.452,81 
DI 09 R$ 9.203,82 R$ 9.783,66 
SE 01 R$ 7.682,19 R$ 8.166,17 
SE 02 R$ 7.951,06 R$ 8.451,98 
SE 03 R$ 8.229,35 R$ 8.747,80 
SE 04 R$ 8.517,38 R$ 9.053,97 
Supervisor SE 05 R$ 8.815,50 R$ 9.370,88 
Escolar SE 06 R$ 9.124,03 R$ 9.698,84 
SE 07 R$ 9.443,40 R$ 10.038,34 
SE 08 R$ 9.773,90 R$ 10.389,66 
SE 09 R$ 10.115,98 R$ 10.753,29 
SE 10 R$ 12.054,28 R$ 12.813,70 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Situação Atual 
Situação Nova 
cargos comissionados 
Denominação 
Referência Valores 
coordenador 
pedagógio ED01 R$ 5.432,64 R$ 5.774,89 
vice diretor de ensino 
infantil e fundamental ED02 R$ 5.604,22 R$ 5.957,29 
diretor de ensino 
infantil e fundamental ED03 R$ 6.991,47 R$ 7.431,94 
supervisor escolar ED04 R$ 7.682,20 R$ 8.166,18 
3 

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