br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Sebastião José Arruda Sobrinho, como nomenclatura de via pública.
native_id2628

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição aprovada — —
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T20:13:59.736681-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 16/2023 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE 
SEBASTIÃO JOSÉ ARRUDA SOBRINHO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
PAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Maio 
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Vereador Thiago 
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO JOSÉ 
ARRUDA SOBRINHO, como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIP L DE SERRANA 
Serrana, 02 d aio de 2023. 
THIAGO H RIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DELEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 16/2023. 
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastião José Arruda Sobrinho, como 
nomenclatura de via pública. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12.10 Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Leirig16/2023, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de 
Sebastião José Arruda Sobrinho, como nomenclatura de via pública. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Ill — VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
ânálise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 09 de maio de 2023. 
Documento assinaclo digitalmente 
g V.13r (1"1IA 
DA 15/05,52102V3A1425:49-0300 
Verifique ent http,:/nialidar.iti.gov.br 
MARIA DA SILVA 
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n° 
16/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 09 de maio de 2023. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Documento assinado digitalmente 
g lily t MARIA DA SILVA 
Data: 1505/2023 1416:28-0300 
Verifique em https:/ Naliclar 
MARIA DA SILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Documento assinado digitalmente 
tHIAGO HENRIQUE LIE ASSIS 
Data: 16/05;2023 09:49:17-0300 
Verifique eni https:ilvalidar.ifigov.bi 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CÂMARA MUNNEAL DE SERRANA 
18 de mais 
V . PaR(OaTOZITif)LAe-FIL 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N233/2023 
PROJETO DE LEI N2 16/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE SEBASTIÃO JOSÉ ARRUDA SOBRINHO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2023, aprovou o 
Projeto de Lei n216/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO JOSÉ 
ARRUDA SOBRINHO, como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 

open original →