CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N° 16/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
SEBASTIÃO JOSÉ ARRUDA SOBRINHO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
PAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Maio
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO JOSÉ
ARRUDA SOBRINHO, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP L DE SERRANA
Serrana, 02 d aio de 2023.
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DELEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 16/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastião José Arruda Sobrinho, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12.10 Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Leirig16/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Sebastião José Arruda Sobrinho, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
ânálise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 09 de maio de 2023.
Documento assinaclo digitalmente
g V.13r (1"1IA
DA 15/05,52102V3A1425:49-0300
Verifique ent http,:/nialidar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
16/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
g lily t MARIA DA SILVA
Data: 1505/2023 1416:28-0300
Verifique em https:/ Naliclar
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
tHIAGO HENRIQUE LIE ASSIS
Data: 16/05;2023 09:49:17-0300
Verifique eni https:ilvalidar.ifigov.bi
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNNEAL DE SERRANA
18 de mais
V . PaR(OaTOZITif)LAe-FIL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N233/2023
PROJETO DE LEI N2 16/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE SEBASTIÃO JOSÉ ARRUDA SOBRINHO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n216/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO JOSÉ
ARRUDA SOBRINHO, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana