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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serranazy I 123
P ulo oberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 144/2023
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS A SEREM INSTALADOS
PELAS CONSTRUTORAS STÉFANI E SAN MARINO,NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito a deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal informações
sobre os loteamentos a serem instalados pelas Construtoras Stéfani e SanMarino:
i) Se foi cedido 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, de acordo com oart. 44, inciso IV daLC
174/2006. E, se sim, a localização dos lotes.
ii) A delimitação e a indicação dasareaspúblicas, correspondentes asareas
verdes, sistema de lazer e asareasinstitucionais que passarão ao domínio
do Município, conforme determina oart.13 e oart. 24 daLC175/2006.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista o Poder Fiscalizatório dos atos do
Poder Executivo concedido aos Ncibres Edis, nos termos doart. 17, inciso X, da LOM.
Sala das Sesães, 4 de abril de 2023.
Lik —Pt:HARES
Vereadora CamaraMunici I de Serrana
WALI ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIA/0;0E OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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