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materia nº 144/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS A SEREM INSTALADOS PELAS CONSTRUTORAS STÉFANI E SAN MARINO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
native_id2631

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Resposta obtida — —
2023-06-07 Proposição aprovada U —
2023-06-06 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T12:11:52.323719-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serranazy I 123 
P ulo oberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n° 144/2023 
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS A SEREM INSTALADOS 
PELAS CONSTRUTORAS STÉFANI E SAN MARINO,NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, 
sujeito a deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal informações 
sobre os loteamentos a serem instalados pelas Construtoras Stéfani e SanMarino: 
i) Se foi cedido 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social, de acordo com oart. 44, inciso IV daLC 
174/2006. E, se sim, a localização dos lotes. 
ii) A delimitação e a indicação dasareaspúblicas, correspondentes asareas 
verdes, sistema de lazer e asareasinstitucionais que passarão ao domínio 
do Município, conforme determina oart.13 e oart. 24 daLC175/2006. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista o Poder Fiscalizatório dos atos do 
Poder Executivo concedido aos Ncibres Edis, nos termos doart. 17, inciso X, da LOM. 
Sala das Sesães, 4 de abril de 2023. 
Lik —Pt:HARES 
Vereadora CamaraMunici I de Serrana 
WALI ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIA/0;0E OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 

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