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MENSAGEM N" 14/2023
Câmara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR EM
31/05/2023, conforme OFICIO
S.G. N° 139/2023 — Gabinete do
Prefeito.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 11/2023 que altera dispositivos
da Lei Complementar n° 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de
Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.
0 Projeto que ora apresentamos visa alteração dos parágrafos 1° e 2°
do artigo 19 da Lei Complementar n° 177/2006 (Código de Posturas do Município de
Serrana), vejamos:
"Art. 19. A limpeza de imóveis urbanos não edOcados é de
competência dos proprietários.
§ 1°. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a
Administração Municipal poderá executor direta ou
indiretamente os serviços, cobrando dos proprietários os
valores correspondentes.
§ 2'. A Administração Municipal cobrará, pelo serviço de
limpeza no valor de 3,0 Unidade Fiscal do Município por
metro quadrado (3.(1 UFM/m2).
§ 3 ' í proibidowearfogo para fazer a limpeza de terrenos em
areasurbanas do município."
Como demonstrado acima, o artigo 19 do Código de Posturas Municipal,
dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis urbanos não edificados a
mantê-los limpos, assim como autoriza o Município a efetuar a limpeza com correlata
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cobrança de valores caso o proprietário do imóvel descumpra o estabelecido na
legislação.
Ocorre que atualmente o valor fixado pela cobrança é de 3,0 UFM por
metro quadrado, o que hoje equivale a R$ 4,5912 (quatro inteiros, cinco mil novecentos
e doze décimos de milésimos de reais), valor muito acima do mercado atual.
Assim o presente projeto tem o objetivo de colocar em prática uma das
ações que o Município há anos luta para combater, ou seja, conscientizar os
proprietários de terrenos baldios para que realizem a limpeza dos seus espaços evitando
a proliferação de insetos causadores de doenças, abrigo de animais peçonhentos e
acúmulo de lixo.
Não obstante, também é intuito do Projeto adequar o Código de Posturas,
de modo que o Departamento de Fiscalização competente possa realizar um trabalho
eficaz e eficiente em prol dos munícipes, assim propomos alteração dos referidos
parágrafos 10e20do artigo 19 da Lei Complementar n° 177/2006, reduzindo o valor do
serviço de limpeza quando houver a necessidade do Município efetuá-la, para o valor
equivalente a R$ 0,5 UFM por metro quadrado, valor este condizente, descaracterizando
qualquer 4do que possa caracterizar a prática de pregos abusivos. -
Assim, o projeto proposto tem o objetivo de adequar o valor fixado pela
cobrança dos proprietários dos imóveis quando houver o descumprimento da legislação
e assim obrigar o Município a efetuar a limpeza.
E importante frisar que os terrenos, incluindo quintais e pátios devem ser
limpos e capinados com frequência para que seja evitado alagamento ou servir de
depósito de lixo de qualquer natureza, para tanto o propósito do projeto ora apresentado
é levar o cidadão ao reconhecimento da importância de manter seu terreno limpo,
colaborando assim com a limpeza e saúde da nossa cidade.
Estas as razões que nos levam a apresentar à elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propositura.
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Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 177/2006, QUE DISPÕE
SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Os parágrafos § 1° e 2° do artigo 19, da Lei Complementar n°
177/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 1°. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a
Administração Municipal poderá, a seu critério, executar direta ou indiretamente os
serviços, cobrando dos proprietários os custos correspondentes pelos mesmos.
§ 2". A Administração Municipal cobrará pelos serviços de limpeza o valor
de 0,5 UFM por metro quadrado."
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CA PREL130495907855
ON: o•BR, ou-Presencial,
ou=043137870000116, ou-Secretaria da Receita
Federal do Brasil- RFB. ou=l1F8 e-CPF A3, ou-Iam
branco), cn.LEONARDO CARESSATO
CAPITELL304959071355
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 11/2023.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 177/2006, que dispõe sobre
elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n° 11/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar n°
177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de
Serrana, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n214/2023, o Projeto que ora apresentamos visa
alteração dos parágrafos 1° e 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 177/2006
(Código de Posturas do Município de Serrana), vejamos:
"Art. 19. A limpeza de imóveis urbanos não edificados é de competência dos
proprietários.
§ 1°. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, O Administração
Municipal poderá executor direta ou indiretamente os serviços, cobrando dos
proprietários os valores correspondentes.
§ 29. A Administração Municipal cobrará, pelo serviço de limpeza no valor de
3,0 Unidade Fiscal do Município por metro quadrado (3,0 UFM/m2).
§ 32. É proibido atear fogo para fazer a limpeza de terrenos em áreas urbanas
do município."
Como demonstrado acima, o artigo 19 do Código de Posturas Municipal,
dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis urbanos não edificados a
mantê-los limpos, assim como autoriza o Município a efetuar a limpeza com correlata
cobrança de valores caso o proprietário do imóvel descumpra o estabelecido na
legislação.
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Ocorre que atualmente o valor fixado pela cobrança é de 3,0 UFM por metro
quadrado, o que hoje equivale a R$ 4,5912 (quatro inteiros, cinco mil novecentos e
doze décimos de milésimos de reais), valor muito acima do mercado atual.
Assim o presente projeto tem o objetivo de colocar em prática uma das ações
que o Município há anos luta para combater, ou seja, conscientizar os proprietários de
terrenos baldios para que realizem a limpeza dos seus espaços evitando a proliferação
de insetos causadores de doenças, abrigo de animais peçonhentos e acúmulo de lixo.
Não obstante, também é intuito do Projeto adequar o Código de Posturas, de
modo que o Departamento de Fiscalização competente possa realizar um trabalho
eficaz e eficiente em prol dos munícipes, assim propomos alteração dos referidos
parágrafos 12e 22do artigo 19 da Lei Complementar n2177/2006, reduzindo o valor
do serviço de limpeza quando houver a necessidade do Município efetuá-la, para o
valor equivalente a R$ 0,5 UFM por metro quadrado, valor este condizente,
descaracterizando qualquer ação que possa caracterizar a prática de pregos abusivos.
Assim, o projeto proposto tem o objetivo de adequar o valor fixado pela
cobrança dos proprietários dos imóveis quando houver o descumprimento da
legislação e assim obrigar o Município a efetuar a limpeza.
importante frisar que os terrenos, incluindo quintais e pátios devem ser
limpos e capinados com frequência para que seja evitado alagamento ou servir de
depósito de lixo de qualquer natureza, para tanto o propósito do projeto ora
apresentado é levar o cidadão ao reconhecimento da importância de manter seu
terreno limpo, colaborando assim com a limpeza e saúde da nossa cidade.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, visto que se trata de competência Municipal disciplinar sobre
assuntos de interesse local e prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destinagão de lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza, nos
termos doart. 11, incisos I e IXI da LOM, bem como observa a forma de lei complementar
prevista noart. 54, parágrafo único, incisoIIIda LOM.
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 09 de março de 2023.
Document:,assinado digitalmente
gi:141) MARIA DA SII VA
11a1a: 15105/2023 14:28:40300
Vet itique em https:pvalidat.ili.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n211/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado dugitalmente
MARIA OASILVA
Data: 1505/2023 14:36:28-0300
Verifiqtre em https:jrvalidat.itigav.bi
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinadodigitaImente
wh
IIIAG HENNIQ111- DE ASSIS O
Data: 16/05/2023 09:43:17-0300
Verifique et, littps:;Nalirlar oitEgmr.bi
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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