EMENDA IMPOSITIVA
APROVADA em única discussão
e votação,
na 80Sessã4xtraordin ia, em
03/12!2019
DONI Ti D/V8ÍLVA
PR IDENTÉ
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n.212/2019. de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
)rdinária n.208/2019 - Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n.2 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal."
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.208/2019 - Poder
Executivo Municipal:
Art. 12 Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para
custeio de medicamentos da Santa Casa de Serrana, 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a
custeio de medicamentos na farmácia, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para realização
de projetos junto à Fundação Cultural, R$ 24.380,88 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta
reais e oitenta e oito centavos) destinado à Secretária de Esporte para custeio e materiais de
consumo.
Câmar
1111
órgão/5
ec.
Unidade
Orçamentá
ria
Funcional Programática Finalidad
e
Onde
se lê
(R$)
Leia-se
(R$)
Anula 01/Poder DIVISÃO DE 15.451.0012.2.0018 OUTROS 2.6000
Executivo CONSERVA SERVIÇOS 00,00
ÇÃO E MEIO DE 2.49561
AMBIENTE TERCEIROS
PESSOA
9,12
JURIDICA -
33903900
Suplemen 01/Poder Secretaria 10.302.0010.2.0029 MATERIAL 200.00
ta Executivo da Saúde DE 0,00 260.000
CONSUM ,00
1 Municipal de Serrana O -
1 III 1 110 lIlIl0II 11111 II 1
PROTOCOLO GERAL 439/2019
Data: 03/12/2019 . Horário: 19:30
Legislativo
JOSÉ ATA4\'
Vereador ctá Cá
BIDINELLO
unicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
33903000
Suplemen Fundaçã Receitas 360.00
ta o Correntes
- 0,00
Cultural Transferênci 380.000
de as
,00
Serrana Prefeitura
Municipal
de Serrana
Suplemen 01/Poder Secretária 27.812.0008.2.0009 MATERIAL 25.000
ta Executivo de Cultura DE ,00
Esporte e CONSUM
49.338,
Turismo O
88
33903000
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.908/2019.
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 18 de novembro de 2019.
2
íâmara ffluttí ri jnd br $rrrinn
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230600/0001-35
SERRANA-SP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.° 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, §§ 9° e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
JOSÉ ATAHY P DRINI BIDINELLO
:•,/' Vereador