br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 12/2019

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaEMENDA IMPOSITIVA n.º 12/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 – Poder Executivo Municipal.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 19ª Sessão Ordinária em 03/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 19ª Sessão Ordinária de 2019 em 03/12/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA IMPOSITIVA 
APROVADA em única discussão 
e votação, 
na 80Sessã4xtraordin ia, em 
03/12!2019 
DONI Ti D/V8ÍLVA 
PR IDENTÉ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n.212/2019. de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei 
)rdinária n.208/2019 - Poder Executivo Municipal 
Câmara Municipal de Serrana 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n.2 08/2019, 
que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Serrana para o exercício de 2020 
e dá outras providências, de iniciativa do 
Poder Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da 
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e 
promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.208/2019 - Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e 
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para 
custeio de medicamentos da Santa Casa de Serrana, 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a 
custeio de medicamentos na farmácia, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para realização 
de projetos junto à Fundação Cultural, R$ 24.380,88 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta 
reais e oitenta e oito centavos) destinado à Secretária de Esporte para custeio e materiais de 
consumo. 
Câmar 
1111 
órgão/5 
ec. 
Unidade 
Orçamentá 
ria 
Funcional Programática Finalidad 
e 
Onde 
se lê 
(R$) 
Leia-se 
(R$) 
Anula 01/Poder DIVISÃO DE 15.451.0012.2.0018 OUTROS 2.6000 
Executivo CONSERVA SERVIÇOS 00,00 
ÇÃO E MEIO DE 2.49561 
AMBIENTE TERCEIROS 
PESSOA 
9,12 
JURIDICA - 
33903900 
Suplemen 01/Poder Secretaria 10.302.0010.2.0029 MATERIAL 200.00 
ta Executivo da Saúde DE 0,00 260.000 
CONSUM ,00 
1 Municipal de Serrana O - 
1 III 1 110 lIlIl0II 11111 II 1 
PROTOCOLO GERAL 439/2019 
Data: 03/12/2019 . Horário: 19:30 
Legislativo 
JOSÉ ATA4\' 
Vereador ctá Cá 
BIDINELLO 
unicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
33903000 
Suplemen Fundaçã Receitas 360.00 
ta o Correntes 
- 0,00 
Cultural Transferênci 380.000 
de as 
,00 
Serrana Prefeitura 
Municipal 
de Serrana 
Suplemen 01/Poder Secretária 27.812.0008.2.0009 MATERIAL 25.000 
ta Executivo de Cultura DE ,00 
Esporte e CONSUM 
49.338, 
Turismo O 
88 
33903000 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas 
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei 
Ordinária n.908/2019. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 18 de novembro de 2019. 
2 
íâmara ffluttí ri jnd br $rrrinn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A 
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda 
Constitucional n.° 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a 
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva 
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade 
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos 
do art. 166, §§ 9° e seguintes da Constituição Federal. 
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos 
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de 
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as 
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana. 
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e 
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os 
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda. 
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019 
JOSÉ ATAHY P DRINI BIDINELLO 
:•,/' Vereador 

open original →