Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 3.76 - CEP 1.4.150, 000
www.serraneep.gov.tor er-rriatil infoeserranesta.gov.brTelefone 16)39879244
MENSAGEM N" 15/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 04/2023, que dispõe sobre a afetação de imóvel
público is funções e ao uso especial daCamaraMunicipal de Serrana, edioutras providências.
0 presente projeto foi deflagrado a pedido dessa E. Casa de Leis, conforme Oficio
CMSn° 80/2023, anexado no presente, cujo intuito é a regularização e adequação daAreapara
construção da sede daCamaraMunicipal de Vereadores.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITEU:30495907855
DN: c=8R, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCAPITELI:30495907 85 5 CPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.15a000
www.senenesp.gov.bre-rneft intoeserranesp.gov.bftelefone (ley 3987-0244
PROJETO DE LEI N° 04/2023
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO AS FUNÇÕES E AO USO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica afetado As funções legais e regimentais e ao uso especial da
Câmara Municipal de Serrana o imóvel público objeto da Matricula n° 9500 do Oficial de Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca, situado na Rua
Armando Padilha, s/n°, Bairro Jardim Boa Vista, comAreatotal de 1.178 metros quadrados,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Serrana sob o número 557575.
Art.2°. 0 Executivo Municipal adotará as providencias legais, regulamentares e
administrativas que se fizerem necessárias para a afetação do bem público As finalidades previstas
no artigo anterior.
Art.3°. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de dotação
própria consignada na Lei Orçamentária anual do Município.
Art.40
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5". Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 427, de 07 de março de 2016.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2023.
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEL1:3049590785S
DN. c=BR, o=ICP-Brask ou=Presencial,
CARESSATO uu=043878700C10116, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil-ARCou=l1F8 e-CPF A3, ou=(em
CAPITELI:30495907455 branco), cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIOCMS n° 80/2023
Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Serrana/SP
Leonardo Ca ressato Capitelli
Serrana, 25 de abril de 2023.
Referência: Revogação da Lei Complementar n° 427/2016 e adequação da área em nova
legislação.
Com meus atenciosos cumprimentos, venho, por intermédio deste, solicitar a
adequação daareade construção daCamaraMunicipal de Serrana/SP.
0 pedido em tela, tem como fundamento a necessidade de adequação daareapara
construção de prédio próprio da Câmara Municipal de Serrana/SP.
Considerando o disposto na Lei Complementar ng 427/2016 que versa sobre a
alienação deareapor doação para a Câmara Municipal de Serrana realizar a construção da sede
do legislativo.
Considerando a recente solicitação da Prefeitura Municipal de Serrana, para cessão
de 72 metros quadrados da matricula 9500, a referidaareaobjeto da Lei Complementar ng
427/2016, para ampliação do prédio da Farmácia Municipal;
Solicito a elaboração de projeto de lei do executivo para a AFETAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO As FUNÇÕES E AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ficando
revogada a Lei Complementar n° 427, de 07 de março de 2016 e ainda os tramites necessários
junto ao CRI de Serrana para desdobro, unificação e retificação da referidaarea.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Sendo assim, solicito que seja elaborado os respectivos projetos técnicos e tramites
necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana para desdobro, revogação da Lei
Complementar n° 427, de 07 de março de 2016 e elaboração de nova legislação com a área
remanescente de 1178 metros quadrados para a finalidade de construção de prédio próprio da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Documento assinado digitalmente
goubt
-if PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Data: 25/04/2023 15:37:47-0300
Verifiqueernhttds:rivalidar,iti.gov.br
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serranasp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referencia: Projeto de Lei Ordinária 04/2023.
Assunto: Dispõe sobre a afetação de imóvel público às funções e ao uso especial da
Câmara Municipal de Serrana.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n904/2023, que dispõe sobre a afetação de imóvel público às funções e
ao uso especial da Câmara Municipal de Serrana de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n215/2023, o presente projeto foi deflagrado a pedido
dessa E. Casa de Leis, conforme OficioCMSn280/2023, anexado no presente, cujo
intuito é a regularização e adequação da área para construção da sede da Câmara
Municipal de Vereadores.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de competência do Município
dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, de acordo comart.
11, inciso XVI da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/5P - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 09 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
gc.. 9vbt. MARIA DA SILVA
Data: 15/050023 142849-0300
Verifiqueen,httpaillvalidar.iti.govbr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 04/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
,ajty
, MARIA DA SILVA
Data: 15;05/202314:33:46-0300
Verifiqueeathttpsieralidatittgovbr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
(htilt.111,1ellte
g
THIAGO
,
1413 HENRIQUEASSIS
31ii4'it 1)100
Ventm,e em http,, ,a1Mar gm; hi
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CAMARy41.1NICI DE S
3.
AL RANA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 32/2023
PROJETO DE LEI N2 4/2023 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AS FUNÇÕES E AO USO ESPECIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2023, aprovou o Projeto de Lei
n24/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica afetado às funções legais e regimentais e ao uso especial da Câmara
Municipal de Serrana o imóvel público objeto da Matricula n29500 do Oficial de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca, situado na Rua
Armando Padilha, s/n2, Bairro Jardim Boa Vista, com área total de 1.178 metros quadrados,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Serrana sob o número 557575.
Art.22. 0 Executivo Municipal adotará as providências legais, regulamentares e
administrativas que se fizerem necessárias para a afetação do bem público às finalidades
previstas no artigo anterior.
Art.32. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de dotação
própria consignada na Lei Orçamentária anual do Município.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.52. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 427, de 07 de março de 2016.
V .iZ to BE CAS g( ' ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
S6cretário da Câmara Municipal de Serrana