Câmara Municipal de Serrana
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Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 8a sessão
ordinária, em 16/05/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta o estágio profissional de
estudantes, no âmbito da Câmara
Municipal de Serrana.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1° Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Serrana, sem vinculo
empregaticio, de estagiários estudantes de ensino superior, ensino técnico ou de ensino
médio, vinculados â estrutura de ensino particular e pública.
Art.22 A contratação a que se refere oart. 12 será regida pelo constante nesta
Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art.32 Para caracterização e definição do estágio é necessária a assinatura de termo de
compromisso de estágio entre a instituição de ensino, o estudante e a Câmara
Municipal, onde serão estabelecidas as condições de seleção, jornada de trabalho,
causas de rescisão ou desligamento, prazo do contrato e outros dados definidores das
obrigações das partes, inclusive o seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá contratar empresa ou agente de
integração para administração do estágio profissional de estudantes previsto nesta
Resolução.
Art.42 0 estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência
profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante.
Art. 59Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este.
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Art.62 A jornada de atividade dos estagiários será de 4 (quatro) horas, a ser cumprida
dentro do horário de expediente da Câmara, e sujeita ao controle de jornada manual ou
eletrônico.
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos ã metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
Art.72 A duração do contrato será de no máximo 2 (dois) anos, devendo ser renovado
anualmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao
interesse da Administração e 6 comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência
escolar.
Art.82 Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no
mesmo, nas seguintes situações:
I — Por colação de grau de nível superior;
II — Por abandono do curso ou trancamento da matricula;
Ill — Por interesse de qualquer das partes.
Art.92 A contratação dos estagiários fica condicionada 6 realização de processo seletivo,
com critérios objetivos, constituído pela apresentação do currículo, entrevista e prova
especifica, a cargo da Câmara Municipal ou da empresa/agente de integração
contratada.
Art.10 Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de Serrana receberão,
mensalmente, a titulo de bolsa auxilio o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), e auxilio transporte.
Parágrafo único. 0 valor da bolsa auxilio poderá ser reajustado anualmente, de acordo
com osindicesoficiais de correção monetária.
Art.11 0 número máximo de estagiários a serem contratados, observará o disposto no
art. 17 da Lei Federal n-911.788/2008.
Parágrafo único. Fica assegurado ás pessoas portadoras de deficiência o percentual de
10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal, nos termos
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do §52, do art. 17daLei Federal ng 11.788/2008.
Art.12 É assegurado ao estudante estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias; ou dias de
recesso proporcional, nos casos do estagio ter duração inferior a 1 (um) ano, a ser
gozado, preferencialmente, no período das férias escolares.
Art.13 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação
constante do orçamento da Câmara Municipal.
Art.14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
,Serrana, 25 de abril de 2023.
LOBER 0:41 L /17.A OLHO RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ARIAS MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
2gSECRETÁRIA
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OFÍCIO INTERNO n° 23/2023
Serrana, 16 de Maio de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção solicitação da Procuradora da Câmara Municipal, para
apresentação de estudo sobre o impacto orçamentario e financeiro sobre o
projeto de Resolução 3/2023.
Trata-se de aumento de bolsa paga aos estagiários contratados pela
CamaraMunicipal de Serrana, que passará do valor .de R$700,00, para
R$850,00.
Atualmente tem 3 estagiários contratados, e com o aumento da bolsa,
o valor representara um impacto anual de R$5.400,00. Verificamos que
orçamento atual comporta o aumento proposto pela resolução, tendo
,adequação orçamentária e financeira.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de
resolução acima apresentado.
OSIELWIEZEL DA Assinado de forma
digital por OSIEL WIEZEL
SILVA:306116578 DA SILVA:30611657899
99 Dados: 2023.05.16
15:5951 -0300'
Osiel Wiczel da Silva
Esp. Contábil
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 03/2023.
Assunto: Regulamenta o estagio profissional de estudantes, no âmbito da Camara
Municipal de Serrana.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n° 03/2023, que regulamenta o estagio profissional de estudantes, no âmbito
daCamaraMunicipal de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto regulamenta a contratação pelaCamaraMunicipal de
Serrana, sem vinculo empregaticio, de estagiários estudantes de ensino superior,
ensino técnico ou de ensino médio, vinculados a estrutura de ensino particular e
pública.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, uma vez que compete à Câmara Municipal, superintender os serviços
administrativos daCamarae elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente,
em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart. 22, inciso II, "a", do
Regimento Interno desta Casa.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário destaCamaraMunicipal.
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III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de maio de 2023.
Document) assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Delta: 15/0E0023 14:3044-0300
Verifique eru
MARIA DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução n9
03/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
flocumento assinado dugitatmente
g
: b , MARIAOASII.VA
21. •' Data: 15,05/2023 14:36:2,., 0300
Ver fique ciii https.pvdIrdar.ili.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento 4,31Ariado digitalsnente
THIAGO HENRIQUEOEASSIS
Data; 15IMu11323 0:5S:72-C30o
Verifiq Lie em hvps://validar.iti.gav.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 03/2023.
Assunto: "Regulamenta o estágio profissional de estudantes, no âmbito da Câmara
Municipal de Serrana."
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n° 03/2023,
que regulamenta o estágio profissional de estudantes, no âmbito da Câmara Municipal
de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto autoriza a contratação pela Câmara Municipal de Serrana,
sem vinculo empregaticio, de estagiários estudantes de ensino superior, ensino técnico
ou de ensino médio, vinculados â estrutura de ensino particular e pública.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que compete 6 Câmara Municipal, por meio da Mesa
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos
termos doart. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e doart. 22, inciso I, "a", item
4 do Regimento Interno desta Casa.
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Assim como, foi apresentado o estudo de estimativa de impacto orçamentário
e financeiro, tendo em vista o aumento de despesa ocasionado pelo projeto,
atendendo, portanto, o disposto nosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
os limites constitucionais.
Desse modo, conclui-se que o projeto de resolução em análise atende os
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de maio de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Resolução n9
03/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de maio de 2023.
WALDEF4 6?DE ASSIS SILVA -
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUC1L Nj E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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RESOLUÇÃO n° 3/2023
Regulamenta o estágio profissional de
estudantes, no âmbito da Câmara
Municipal de Serrana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Art.12 Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Serrana, sem vinculo
empregaticio, de estagiários estudantes de ensino superior, ensino técnico ou de ensino
médio, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
Art.2° A contratação a que se refere oart. 12será regida pelo constante nesta
Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art.39 Para caracterização e definição do estágio é necessária a assinatura de termo de
compromisso de estágio entre a instituição de ensino, o estudante e a Câmara
Municipal, onde serão estabelecidas as condições de seleção, jornada de trabalho,
causas de rescisão ou desligamento, prazo do contrato e outros dados definidores das
obrigações das partes, inclusive o seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá contratar empresa ou agente de
integração para administração do estágio profissional de estudantes previsto nesta
Resolução.
Art.42 0 estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência
profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante.
Art.52 Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este.
Art.62 A jornada de atividade dos estagiários será de 4 (quatro) horas, a ser cumprida
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dentro do horário de expediente da Câmara, e sujeita ao controle de jornada manual ou
eletrônico.
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
Art.72 A duração do contrato será de no máximo 2 (dois) anos, devendo ser renovado
anualmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao
interesse da Administração e ã comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência
escolar.
Art.82 Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no
mesmo, nas seguintes situações:
I — Por colação de grau de nível superior;
II — Por abandono do curso ou trancamento da matricula;
III— Por interesse de qualquer das partes.
Art.92 A contratação dos estagiários fica condicionada à realização de processo seletivo,
com critérios objetivos, constituído pela apresentação do currículo, entrevista e prova
especifica, a cargo da Câmara Municipal ou da empresa/agente de integração
contratada.
Art.10 Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de Serrana receberão,
mensalmente, a titulo de bolsa auxilio o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), e auxilio transporte.
Parágrafo único. 0 valor da bolsa auxilio poderá ser reajustado anualmente, de acordo
com osindicesoficiais de correção monetária.
Art.11 0 número máximo de estagiários a serem contratados, observará o disposto no
art. 17 da Lei Federal n211.788/2008.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de
10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal, nos termos
do §52, doart. 17 da Lei Federal n211.788/2008.
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Art.12 É assegurado ao estudante estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias; ou dias de
recesso proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, a ser
gozado, preferencialmente, no período das férias escolares.
Art.13 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação
constante do orçamento da Câmara Municipal.
Art.14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
,
PAULO ROBgERTielaA4 FIO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.
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