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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
MAIO 202
oberto Cassiolato Filho.
Presidente.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 151/2023
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS TRATORES AGRÍCOLAS DISPONIBILIZADOS
PARA 0 ASSENTAMENTO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar informações dos tratores agrícolas que foram disponibilizados para o
assentamento.
(I) Quando foi entregue os tratores agrícolas no assentamento;
(II) Para quem foi entregue e a documentação do mesmo;
(III) Qual foi a finalidade dos tratores agrícolas para o assentamento;
(IV) Quem ficou responsável pela organização e utilização dos tratores agrícolas;
(V) Como foi feita a escala de utilização dos tratores agrícolas;
(VI) Toda a documentação a respeito dos tratores agrícolas.
JUSTIFICATIVA
Faz necessária a obtenção dessas informações e documentos, pois é dever e função do Poder
Legislativo acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de dialogar e propor medidas
perante a administração municipal, principalmente porque atinge diretamente os direitos
básicos e fundamentais dos cidadãos.
Sala das ssões, 02 de maio 2023.
ROSEEIREARA IDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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