Camara Municipal de Serrana
) VETO TOTAL FOI REJEITADO
na r Sessão Ordinária,
em 16/05/2023. ura Municipal de Serrana - SP
icredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
gov.br enfasi infoOserrana.sp.gov.nr Telefone (16j 3987-9244
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 07/2023
(AUTÓGRAFO N° 21/2023)
Serrana(SP), 24 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 07/2023, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 21/2023, que "Dispõe sobre a publicidade de
iqfbrinacões relacionadas as Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao
Município de Serrana-SP", pelas razões a seguir expendidas:
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual obriga
o Município a disponibilizar semestralmente, nositeda Prefeitura de Serrana,
informações relacionadas as emendas parlamentares que destinam recursos ao
Município, contendo no mínimo: autor, valor, data do recebimento do recurso,
destinação dos recursos, prazo para aplicação e informações quanto a sua execução.
Como notório por todos, Emenda Parlamentar é o instrumento
que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual,
podendo alocar recursos a Órgãos ou entidades da administração pública direta ou
indireta da Unido, Estados, Município e do Distrito Federal.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gcri.bre-mail infoelserrana.sp.gov.artelefone (18) 3987-9244
Assim, os recursos decorrentes das emendas parlamentares são
repassados ao ente beneficiário por meio de transferência com finalidade definida,
vinculadas à programação estabelecida por meio de celebração de convênio ou de
instrumento congênere, na forma do artigo 166-A, da Constituição Federal.
No entanto as Emendas Parlamentares referem-se a matérias
obrigatórias de divulgação do Ente Público que a destinou, ou seja, por meio dos
respectivos portais transparência, seja do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
assim, as mesmas já são publicadas e divulgadas na forma da Lei.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n" 14.424/19,
do Município de Ribeirão Preto, obrigando a Prefeitura a publicarernseusiteou
no diário oficial a relação de todas as empresas transportadoras de resíduos sólidos
da construção civil licenciadas no Município, áreas de transbordo e triagem
licenciadas, usinas de reciclagem de RCC licenciadas e obras de aterros
licenciadas, dentre outras informações. Organização administrativa. Vicio
configurado. A pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. Norma tratou da forma como
deverá ser feita a divulgação do funcionamento das atividades de transporte e
reciclagem de resíduos sólidos oriundos da construção civil. Alem disso, previu
minucioso nível de detalhamento das informações a serem disponibilizadas, dentre
elas a quantidade de veículos da frota de cada entidade, com indicação da placa e
modelo do veiculo. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão administrativa.
Desrespeito ao principio constitucional da 'reserva de administração' e separação
dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais(arts.5'; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2272417-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; órgão Julgador:
órgão Especial; Tribunal de Justiça de Sio Paulo -N/A; Data do Julgamento:
15/07/2020; Data de Registro: 10/08/2020)
Depreende-se da orientação jurisprudencial retro que, em que pese seja possível ao
Legislativo a publicidade da informação referida, face ao principio da transparência que
deve permear as ações da pública administração, não pode o Legislativo, sob pretexto
de atendimento ao principio constitucional, dizer ao Executivo o que e como fazer para
atender o objetivo colimado. Neste contexto, para que resta afastada qualquer
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possibilidade de indevida ingerênciaernseara administrativa da competência privativa
do Prefeito, sugere-se SEJA VETADO referido projeto, pois o comando ali contido
caracteriza afronta aos princípios constitucional da separação dos Poderes.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto
total do Projeto de Lei n° 07/2023 e correspondente autógrafo n° 21/2023 de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEL1:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITEL1:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(15) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATO RIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei n207/2023.
Assunto: VETAR totalmente o Projeto de Lei n207/2023, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n221/2023, que "Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas as Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de
Serra na-SP".
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei n207/2023, que dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas as Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de
Serrana-SP, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa do presente veto, em que pese seja possível ao
Legislativo a publicidade da informação referida, face ao principio da transparência
que deve permear as ações da pública administração, não pode o Legislativo, sob
pretexto de atendimento ao principio constitucional, dizer ao Executivo o que e como
fazer para atender o objetivo colimado.
Por tal motivo, sugere-se SEJA VETADO referido projeto, pois o comando ali
contido caracteriza afronta aos princípios constitucional da separação dos Poderes.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que a propositura ao dispor sobre publicidade,
transparência e acesso a informação não envolve matéria cuja de iniciativa legislativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois não trata da estrutura da Administração ou
da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de se servidores públicos.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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Ademais, conforme pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a
inciativa de leis que versem sobre publicidade e transparência não é privativa ao Poder
Executivo (TJ/SP - ADI 2218505-89.2021.8.26.0000, TJ/SP - ADI 2300702-
38.2020.8.26.0000, STF - RE 1.178.980 SP, STF - RE 1.133.156 SP).
Por essas razões, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REPROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.° e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
III — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023 não possui vicio de legalidade e
constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 09 de março de 2023.
Documento assinadod Titalmente
bp, MARIA DA till VA
g , Data, 15105;2023 14:30:44-0300
Verilique ern https:ju,liclat.M.govbr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n207/2023, opinou pela reprovação
do presente veto.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Do,r1mentoassinadoigitalmente
9'.„141:Ir' MARIA OA SII VA
Data: 15,05;2023 14:38:34-0300
Vet iql:P ciii https:j /valiclat .iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado cligttalmpnte
ASSIS
Oat,: 1605.2023
Ver ifig.; https:/;v4.11(1 2 2:1.3i(I:.govlir 0
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
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OFÍCIO N2 110/2023 - CMS/SP
Serraria, 30 de maio de 2023.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para encaminhar a Lei n22.178/2023 - Dispõe sobre a
publicidade de informações relacionadas as emendas parlamentares, que destinam recursos ao
Município de Serrano/SP, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Paulo
Roberto Cassiolato Filho, publicada no Diário Oficial do Município em 29 de maio de 2023.
Encaminhamos juntamente ao presente oficio a Lei n22.178/202, bem como o
documento comprobatório da sua respectiva publica0o.
,,A(e';icirirsamentp,
774( ji
PAULO ROBERTO CA sIOLíAr. FIL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP
CÂMARA MUNICTAL,DE SRAN 16 de m 4 '2' 023.
,
,
P LOROBEWTOc ó IL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16)3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
LEI N221.78/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas as emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Serrana/SP.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da CamaraMunicipal de
Serrana (Resolução n92/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 69da Lei Orgânica do município de
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n27/2023,
e eu PROMULGO a seguinte lei:
Artie 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura de Serrana, informações relacionadas as emendas parlamentares que destinam
recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a):
I - Autor;
II - Valor;
III-data do recebimento do recurso;
IV - Destinagão dos recursos;
V — Prazo para aplicação
VI — Informações quanto a sua execução.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Camarano local de costume
e disponibilizado noSiteda Câmara e pe-SAPL 7 Sistemã2de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
ati (i
PAULO ROBERTO CASS)OLA6 ÍLH
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
Diário Oficial
(AGA() OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA- SP
Serrana - 29 de maio de 2023 - N 1,398
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
DECRETO
DECRETO N° 084/2023
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA. no uso de suas atribuições que!he
confere a Lei Orgânica do Municipio de SERRANA e autorização contida na Lei
Municipal n°2154/2022, de 15 de Dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 50.000,00, para
a(s) seguinte(s) dotação(ôes) orçamentaria(s):
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -
Pessoa Jurídica R$50.000,00
05.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 50.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Alteração Orçamentaria que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
R$50.000,00
05.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 50.000,00
Art. 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efetios e validade a 25 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de maio de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA
PORTARIA N° 783/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, o(a) servidor(a) AmandaAp. Valdevite Gonçalves, do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração,
padrão de vencimentos fixados em D-01, Unidade Orçamentária e Lotação da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de maio de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEVVWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 064/2023
PROCESSO N°. 107/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Após o curso legal do respectivo processo e, finalmente, após a desistência
expressa do exercicio do direito de interposição de recurso, pelo representante
legal do proponente (conforme registro em ata), com exceção dos itens 18 e
106 que foram DESERTOS e os itens 69 e 135 que foram FRACASSADOS.
HOMOLOGO o respectivo Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico
n°. 064/2023 e o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo
o qual o OBJETO LICITADO FOI ADJUDICADO ao proponente: a) RENATA C.
R. TRESSETO MATERIAIS ELÉTRICOS, CNPJ n°. 40.921.500/0001-80, o objeto licitado, da seguinte forma: Valor Unitário ITEM 01- R$ 0,99: ITEM 12- R$
29,90; ITEM 13- R$ 8,75; ITEM 28- R$ 2,83; ITEM 42- R$ 36,90; ITEM 46 - R$
0,80; ITEM 47- R$ 0,29; ITEM 48- R$ 1,29; ITEM 50- R$ 1,37; ITEM 51 - R$
2,50: ITEM 53- R$ 42,00; ITEM 66- R$ 19,00; ITEM 94- RS 2,84; ITEM 97 -
R$ 1,99; ITEM 99- R$ 0,75; ITEM 100- R$ 0,41; ITEM 103- R$ 0,69; ITEM 132
- R$ 3,64; ITEM 133- R$ 34,38; ITEM 155- R$ 34,88; ITEM 156- R$ 34,90;
ITEM 172- RS 51,33; ITEM 173- R$ 33,50; ITEM 175- R$ 49,50; ITEM 176 -
R$ 13,90; ITEM 180- R$ 129,90; ITEM 184- R$ 5,07; b) A D N COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LIDA, CNPJ n°. 40.330.197/0001-41, Valor Unitário ITEM
02- R$ 47,30; ITEM 05- R$ 147,00; ITEM 06- R$ 1,99; ITEM 44- R$ 212.00;
ITEM 45- R$ 0,28; ITEM 55 R$ 199,00; ITEM 74- R$ 0,49; ITEM 75- R$ 0,49;
ITEM 105- RS 61,00; ITEM 107- R$ 15,00; ITEM 108- R$ 77,00; ITEM 109 -
R$ 2.89; ITEM 110- R$ 2,89: ITEM 113- R$0,29; ITEM 124- R$ 550,00; ITEM
178 - R$ 164,00; c) VS- COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO
E SANEAMENTO LTDA - EPP, CNPJ n°. 27.572.655/0001-90, Valor Unitário
ITEM 03- R$ 0,35; ITEM 04- R$ 0,48; ITEM 07- R$ 2,90; ITEM 08- R$ 8,60;
ITEM 10- R$ 35,00; ITEM 19- R$ 180,00; ITEM 21 - R$ 4,00; ITEM 22 - R$
0,29; ITEM 23- R$ 0,57; ITEM 29- R$ 1,05; ITEM 32- R$ 4,90; ITEM 33- R$
40,00; ITEM 49- R$ 1,39; ITEM 58- R$ 3,80; ITEM 76- R$ 3,00; ITEM 83- R$
2,80; ITEM 88- R$ 6,80; ITEM 91 - R$ 5,00; ITEM 92- R$ 750,00; ITEM 111 -
R$ 14,90: ITEM 123- R$ 400,00; ITEM 125- R$ 50,00; ITEM 129- R$ 600,00;
ITEM 130- R$ 35,00; ITEM 131 - R$ 35,00; ITEM 138- R$ 2,60; ITEM 141 -R$
18,00; ITEM 143- R$ 85,00; ITEM 149- R$ 18,90; ITEM 154- R$ 22,40; ITEM
160- R$415,00; ITEM 165- RS 2.790,00; ITEM 166- R$ 98,00; ITEM 167- R$
210,00; ITEM 168- R$ 320,00; ITEM 171 - R$ 219,00; ITEM 182- R$ 1.800,00;
d) PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI -
CNPJ n°. 34.823.982/0001-33, ITEM 09- R$ 14,90; ITEM 26- R$ 17,80; ITEM
43- R$ 89,00; ITEM 54- RS 100,00; ITEM 80- R$ 7,50; ITEM 81 - R$ 7,80;
SERRANA
UNIDA CONTRA
A DENGUE
TAMPE
AS CAIXAS
D'ÁGUA E
RESERVATÓRIOS
, DEIXE AS
GARRAFAS
COM A BOCA
PARA BAIXO
RETIRE A
AGUA DE
PNEUS
VELHOS
S.4
PROJETO
Serrana
LIMPA
PARA MANTER NOSSA CIDADE LIMPA,
Um terreno sujo pode causar a proliferação de
vetores de doenças e animais peçonhentos
,f.011:ÃO.14
VAMOS EXERCER
A CIDADANIA!
MANTENHA
AS CALHAS
SEMPRE
LIMPAS
COLOQUE
AREIA NOS
VASOS COM
PLANTAS
MANTENHA
1 A LIXEIRA
BEM
FECHADA
Serrana - 29 de maio de 2023- nr2 1.398 Diário 0.0.,014 2
ITEM 82- RS 22,00; ITEM 98 - R$ 5,40; ITEM 128- R$ 5,40; ITEM 144 - R$
51,50; ITEM 148- R$ 695,00; ITEM 150- R$ 2,50; ITEM 152 - R$ 0,58; ITEM
153- R$ 16,20; ITEM 174- R$ 23,90; e) SANEFOUR ALMEIDA HIDRAULICA
LIDA - CNPJ n°. 26.620.282/0001-13, ITEM 11 - R$ 1,35: ITEM 177 - R$
2,40; f) L. A. COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA
- CNPJ n°. 26.620.282/0001-13, ITEM 14- R$ 2,40; ITEM 15- R$ 0,85; ITEM
16- R$ 1,75; ITEM 20- R$ 0,56: ITEM 31 - R$ 2,03; ITEM 59- R$ 10,43; ITEM
101 - R$ 100,00; ITEM 119- R$ 20,00; ITEM 121 - R$ 30,70; ITEM 127- R$
170,00; ITEM 139- R$ 8,90; ITEM 181 - RS 450,00; g) C. E. MACEDO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS - EIRELI - CNPJ n°. 07.965.552/0001-83,
ITEM 17- R$ 0,13; ITEM 25 - R$ 5,90: ITEM 27- R$ 28,00; ITEM 30 - R$
0,60; ITEM 38- R$ 9,00; ITEM 39 - R$ 11,00; ITEM 40- R$ 8,00; ITEM 41 -
R$ 14,00; ITEM 52- R$ 12,00: ITEM 56- RS 16,00; ITEM 57- R$ 7,90; ITEM
60- R$ 4,00; ITEM 61 - R$ 79,00; ITEM 62- RS 16,40; ITEM 63- R$ 17,30;
ITEM 68- R$ 270,50; ITEM 77- RS 34,00; ITEM 78- R$ 74,00; ITEM 79- R$
129,00; ITEM 84- R$ 35,00; ITEM 85- R$ 140,00: ITEM 86- R$ 290,00; ITEM
87- R$ 27,00; ITEM 89 - R$ 13,00; ITEM 90 - R$ 32,00; ITEM 93 - R$ 0,25;
ITEM 95- RS 0,33; ITEM 96- R$ 1,00; ITEM 104- R$ 74,00; ITEM 112- R$
0,40; ITEM 114- R$ 350,00; ITEM 115- R$ 0,55; ITEM 116 - RS 19,00; ITEM
118- R$ 735,00; ITEM 126- R$ 89,00; ITEM 137- R$ 53,22; ITEM 140- R$
250,00; ITEM 142 - R$ 40,00; ITEM 145 - R$ 33,80; ITEM 146 - R$ 80,60;
ITEM 147- R$ 400,00: ITEM 151 - R$ 18,50; ITEM 159- RS 185,00; ITEM
161 - R$ 600,00; ITEM 162- R$ 300,00; ITEM 163- R$ 400,00; ITEM 164- R$
800,00; ITEM 169- R$ 73,00; ITEM 170- R$ 126,00; ITEM 179- R$ 299,50; h)
TAF INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA - CNPJ n°. 02.064.150/0001-94, ITEM
24 - R$ 84,00; i) V.A.L DO PRADOJUNIORHIDRAULICA - ME - CNPJ n°.
23.357.886/0001-20 ITEM 34 - R$ 38,00; ITEM 35- R$ 50,00; ITEM 70 - R$
103,00; ITEM 72 - R$ 130,00; ITEM 73 - R$ 165,00; ITEM 117 - RS 880,00:
j) NELIA MARIA CYRINO ME - CNPJ n°. 11.109.083/0001-78, ITEM 36- R$
25,70: ITEM 71 - R$ 112.00; k) POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LIDA -
CNPJ n°. 45.010.717/0001-52, ITEM 37- R$ 6,50; ITEM 64- R$ 11,00; ITEM
65- R$ 6,20; I) FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS
- EIRELI - CNPJ n°. 05.775.123/0001-18, ITEM 67- R$ 2,69; m) POLITEJO
BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LIDA - CNPJ n°. 14.482.258/0001-86.
ITEM 102- R$ 281,00; n) IDALBERTO CARDOZO DA SILVA CIA LIDA - CNPJ
n°. 30.209.422/0001-32, ITEM 120- R$ 173,99; ITEM 122- RS 29,39: o) ATN
COMERCIO DE TAMPAS EIRELI - CNPJ n°. 43.247.526/0001-83, ITEM 134 -
R$ 450,58; p) GRANADA COMERCIO E TUBOS E CONEXÕES EIRELI - CNPJ
no. 21.420.571/0001-55. ITEM 136 - R$ 2.17; q) ALPHASOLUÇÕES EM SANEAMENTO LIDA - CNPJ n°. 45.249.664/0001-27, ITEM 157- R$ 1,58; ITEM
158- R$ 1,47; r) VARETEC EQUIPAMENTOS PARA DESOBSTRUÇÃO DE
ESGOTOS LIDA - CNPJ n'. 57.099.673/0001-68, ITEM 183 - R$ 1.790,00.
Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pelo Pregoeiro, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Eletrônico. Desde já, fica o representante legal da empresa. INTIMADO a comparecer nesta Prefeitura Municipal,
no prazo máximo de 05 (cinco) diasWeisa contar da data da publicação deste
Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE / SP - Executivo
I - Diário dos Municípios, para a celebração do respectivo contrato. Publique-se
na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de maio de 2023. Leonardo Caressato Capiteli
- Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N°2178/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas ás emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da CamaraMunicipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos
5°e 6° da Lei Orgânica do municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que a Camara
Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n° 7/2023, e eu PROMULGO a
seguinte lei:
Art.1° 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
da Prefeitura de Serrana, informações relacionadas as emendas parlamentares
que destinam recursos ao Municipio.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no minimo o(a):
I - Autor;
II - Valor;
Ill- data do recebimento do recurso;
IV - Destinagão dos recursos;
V - Prazo para aplicação
VI - Informações quanto a sua execução.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 26 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no
local de costume e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL - Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP.
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