materia nº 153/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serr 1510 202 
P • ulo Roberto Cas uolato Filho. 
Presidente. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO ng 153/2023 
EMENTA: REITERA OS REQUERIMENTOS N2319/2022 E 51/2023, REQUER A 
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM ZOONOSES EM FISCAL DE PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do 
Plenário, a fim de reiterar os requerimentos n2319/2022 e n951/2023. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito tal requerimento porque tendo em vista a necessidade de transformação do Cargo de 
Técnico em Zoonoses para Fiscal de Proteção e Bem-Estar Animal, para adequação funcional do 
cargo de provimento efetivo, visando a incorporação de rotinas e funções já desempenhadas, a 
fiscalização efetiva a ser desempenhada, depende da adequação do cargo, haja visto que a 
Constituição Federal de 1988 obriga a descrição de função de agente que utilizara poder de 
policia administrativo para que os mesmos possam receber funcionais, talonários relacionados a 
processos administrativos (multas, autos de infração, notificações). Em caso de negativa, 
solicitamos os motivos da recusa. 
Sala das Sessões, 02 de maio 2023. 
ROSE EIRÉAPA ECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana