| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Serrana / NIS DO ETI DA LVA PR SIDENT APROVADO em única discussão e votação na 1° essão Ext ordinária. errana, 2 01/2020 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa. 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara a,serrana.sp.leg.br PROJETO DE LEI N° 02/2020 De 09 de janeiro de 2020. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder A. doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia _ _ de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da CamaraMunicipal de Serrana, e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Serrana a proceder 6. doação do veiculo abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°. 44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: I — Veiculo TOYOTA/COROLLA XE118FLEX.PLACA DKI 9400, ANO 2009/2010. COR PRETA. RENAVAM n° 00166585068, CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, de propriedade da Câmara Municipal de Serrana. Art.2" A doação que se refere a presente Leiseraem caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Serrana a assinar a autorização de transferência quesera concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega do bem, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art.3' A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá plenamente do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis. criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. O ADRIANO DE LUNA FARIA LU OIARES VICE-PRESIDENTE SECRETA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Ser' na, 09 de j. eiro de 2020. / NIS D ETIDA VA SIDENT ARI NA DE OLIVEIRA TARJA Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Art.4° Este veiculo será destinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de Serrana. Art.5° Em decorrência da doação que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio. Art.6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art.70 As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 2 a NI§ SDONIZ E OLIVEIRA RIA IDAS MA R IDEN O ADRIANO DE LUNA FARIA LU VICE-PRESIDENTE 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 Imps://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br JUSTIFICATIVA O projeto de lei em questão visa a doação do veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX,Placa DKI 9400, ANO 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM n° 00166585068. CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, de propriedade da Câmara Municipal de Serrana, para a Prefeitura Municipal de Serrana, para uso exclusivo da Guarda Municipal. A doação em tela atende ao interesse público, uma vez que proporciona a utilidade ao veiculo que não esta sendo usado pela Edilidade, em razão da aquisição de um novo veiculo por esta, assim como contribui para o desenvolvimento dos trabalhos da Guarda MunicipaldcSerrana. Assim, considerando que essa doação será de grande utilidade para o Município de Serrana, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente matéria. Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serran 09 de janeiro e 2020. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE BEM QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA A CÂMARA MUNICIPAL SERRANA, órgão público de direito público interno, com sede na Avenida Deolinda Rosa, n° 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP, inscrita no CNPJ sob n.° 00.371.279/0001-01, neste ato representada pelo Presidente, o Senhor DENIS DONIZETI DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF n.° 288.930.998-37 e RG n.° 26.434.024-3, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, n° 110, Parque Dom Pedro I, na cidade de Serrana/SP, doravante denominada DOADORA e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com sede RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, n°. 176. Bela Vista, Serrana/SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 44.229.813/0001-23. neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor VALERIOANTONIO GALANTE, brasileiro, casado, portador do CPF n° 743.933.678-04 e RG IV 5.646.358- 3, residente e domiciliado na Rua Venerando Garcia da Costa, n° 220, Monte Castelo, na cidade de Serrana/SP, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação e Entrega de Bem, que reger-se-á pela Lei Municipal n.° .../2020, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veiculo a formalização da entrega em doação o veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18 FLEX,Placa DKI 9400, ANO 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM n° 00166585068, CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, com inscrição no patrimônio daCamaraMunicipal n.° 164. autorizado pela Lei Municipal n° /2020. CLÁUSULA SECUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CÂMARA MUNICIPAL: Entregar o bem nas condições que se encontra. DA PREFEITURA MUNICIPAL: Receber o veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18 FLEX, Placa DKI 9400, ANO 2009/2010. COR PRETA, RENA VAM n° 00166585068, 4 Serrana, de .... de 2020. " l)ems Don' sic / Iplieda te ti-da Silva Municipa e Serrana Valerio Antonio Galante Prefeito Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, assim como cuidar e manter o veiculo sempre em perfeitas condições. CLAUSULA TERCEIRA: Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação e Entrega de Bem em 3 (três) vias de igual leor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes. Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: 5 )ela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe about:blank Imprimir Fundaello lastituto de Pesquisas Beeskausieas Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos - Pesquisa comum - FIPE • e Mês de referência: janeiro de 2020 Código Fipe: 002061-3 Marca: Toyota Modelo: CorollaXEi 1.8/1.8Flex16V Aut. Ano Modelo: 2009 Gasolina Autenticação s24f7zlizbl8q Data da consulta terça-feira, 14 de janeiro de 2020 11:04 Preço Médio R$ 39.046,00 f 1 14/01/2020 11:05 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na CamaraMunicipal de Serrana/SP, as 15:00 horas do dia 20 (vinte) de Janeiro de 2020. PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, presente o Chefe de Gabinete daCamaraMunicipal de Serrana/SP, lvanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e da outras providências. Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pela mesa diretora daCamaraMunicipal para analise e votação PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram que o projeto merece aprovação, pois houve a aquisição de um veiculo novo pelaCamaraMunicipal, sendo este suficiente para realização dos trabalhos legislativos. É sabido que a Guarda Municipal do nosso Município necessita de um veiculo para desenvolvimento dos seus trabalhos, proporcionando utilidade e interesse público. Nada mais havendo, as 16h25 horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA EMACAO 1 LUCIA A DA OIARES (PRESIDENTE) Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 carnaraserranagterra.corn.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ADRIANO NETTO SOAR S (PRESIDENTE) AILTON DA 47--- IXÃO FERREIRA NUNES (MEMBRO) THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) coMisÃo DE FINAN AS E OR AMENTO 2 CLIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO) MARISALUCIANIEIRA XAVIER (MEMBRO) IVANÈSI DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, às 15:00 horas do dia 20 (vinte) de Janeiro de 2020. PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos, Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pela mesa diretora da Câmara Municipal para analise e votação PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder â doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram que o projeto merece aprovação, pois houve a aquisição de um veiculo novo pela Câmara Municipal, sendo este suficiente para realização dos trabalhos legislativos. É sabido que a Guarda Municipal do nosso Município necessita de um veiculo para desenvolvimento dos seus trabalhos, proporcionando utilidade e interesse público. Nada mais havendo, ás 16h25 horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. / COWS0 D-C:EGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 1 LOct O ES (PRESIDENTE) Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ADRIANONETT°SOARES RESIDENTE) AILT PAIXÃO F RREIRA NUNES (MEMBRO) THIAGOHENQUE DE ASSIS (MEMBRO) COMISAODE F AN AS EORAMENTO CELIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO) 2 MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER (MEMBRO) IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) Sala das Sessões, 20 de janeir de 202y: / Ver. A • ---1(414 1 etto So:res Ver. L /-1 F,er eira Nunes Ver.Mari a de Oh i eira Ver. a ia deFama F. do Ver. Célio Francisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias CamaraMunicipal de Serrana Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br REQUERIMENTO N2 1/2020 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N2 2/2020, AUTORIA DA MESA DIRETORA Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Leirig2/2020 — Mesa Diretora - Autoriza Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. va Poiares Ver. Dewilson aga dos Reis Ver. Rubens C yton de Carvalho • , Ver. , e A e Bal rini Bidinello Ver. Thi o Henrique de Assis Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br AUTÓGRAFO N° 01/2020 PROJETO DE LEINg02/2019 — MESA DIRETORA AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER Ak DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Serrana a proceder à doação do veiculo abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n2. 44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: I — Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX,PLACA DKI 9400, ANO 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM n° 00166585068, CHASSIrig9BRBB48E2A5091568, de propriedade da Câmara Municipal de Serrana. Art. 2° A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Serrana a assinar a autorização de transferência que será concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega dos bens, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art.39A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá plenamente do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. Art.42Este veiculo será destinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de Serrana. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br Art. 52Em decorrência da doação que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio. Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 72As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 20 de j. eiro de 2020. • • DEN IS DpfZETI DA SIL PRESIDE NTh VER. MARISA II:6400E OLIVEIRA XAVIER 1° SECRETARIA 2