br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Camara Municipal de Serrana 
/ NIS DO ETI DA LVA 
PR SIDENT 
APROVADO em única discussão 
e votação 
na 1° essão Ext ordinária. 
errana, 2 01/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara a,serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 02/2020 
De 09 de janeiro de 2020. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
proceder A. doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia _ _ de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da 
CamaraMunicipal de Serrana, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Serrana a proceder 6. doação do veiculo 
abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n°. 44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: 
I — Veiculo TOYOTA/COROLLA XE118FLEX.PLACA DKI 9400, ANO 2009/2010. 
COR PRETA. RENAVAM n° 00166585068, CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, de 
propriedade da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.2" A doação que se refere a presente Leiseraem caráter definitivo, ficando 
autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Serrana a assinar a autorização de 
transferência quesera concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega 
do bem, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art.3' A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá plenamente 
do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis. 
criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. 
O ADRIANO DE LUNA FARIA LU OIARES 
VICE-PRESIDENTE SECRETA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Ser' na, 09 de j. eiro de 2020. 
/ 
NIS D ETIDA VA 
SIDENT 
ARI NA DE OLIVEIRA 
TARJA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.4° Este veiculo será destinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de Serrana. 
Art.5° Em decorrência da doação que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade 
da Câmara Municipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente 
patrimônio. 
Art.6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Art.70 As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
2 
a 
NI§ SDONIZ E OLIVEIRA 
RIA 
IDAS MA 
R IDEN 
O ADRIANO DE LUNA FARIA LU 
VICE-PRESIDENTE 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em questão visa a doação do veiculo TOYOTA/COROLLA 
XEI18FLEX,Placa DKI 9400, ANO 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM n° 
00166585068. CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, de propriedade da Câmara Municipal 
de Serrana, para a Prefeitura Municipal de Serrana, para uso exclusivo da Guarda 
Municipal. 
A doação em tela atende ao interesse público, uma vez que proporciona a 
utilidade ao veiculo que não esta sendo usado pela Edilidade, em razão da aquisição de 
um novo veiculo por esta, assim como contribui para o desenvolvimento dos trabalhos da 
Guarda MunicipaldcSerrana. 
Assim, considerando que essa doação será de grande utilidade para o 
Município de Serrana, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente matéria. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serran 09 de janeiro e 2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE BEM QUE CELEBRAM ENTRE SI A 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA 
A CÂMARA MUNICIPAL SERRANA, órgão público de direito público interno, com 
sede na Avenida Deolinda Rosa, n° 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP, inscrita no CNPJ 
sob n.° 00.371.279/0001-01, neste ato representada pelo Presidente, o Senhor DENIS 
DONIZETI DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF n.° 288.930.998-37 e RG n.° 
26.434.024-3, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, n° 110, Parque Dom 
Pedro I, na cidade de Serrana/SP, doravante denominada DOADORA e, de outro lado, a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com sede RuaDr.Tancredo de Almeida 
Neves, n°. 176. Bela Vista, Serrana/SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 44.229.813/0001-23. 
neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor VALERIOANTONIO 
GALANTE, brasileiro, casado, portador do CPF n° 743.933.678-04 e RG IV 5.646.358-
3, residente e domiciliado na Rua Venerando Garcia da Costa, n° 220, Monte Castelo, na 
cidade de Serrana/SP, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo 
de Doação e Entrega de Bem, que reger-se-á pela Lei Municipal n.° .../2020, e pelas 
cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veiculo a formalização da 
entrega em doação o veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18 FLEX,Placa DKI 9400, ANO 
2009/2010, COR PRETA, RENAVAM n° 00166585068, CHASSI n° 
9BRBB48E2A5091568, com inscrição no patrimônio daCamaraMunicipal n.° 164. 
autorizado pela Lei Municipal n° /2020. 
CLÁUSULA SECUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
DA CÂMARA MUNICIPAL: Entregar o bem nas condições que se encontra. 
DA PREFEITURA MUNICIPAL: Receber o veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18 
FLEX, Placa DKI 9400, ANO 2009/2010. COR PRETA, RENA VAM n° 00166585068, 
4 
Serrana, de .... de 2020. 
" l)ems Don' 
sic
/
Iplieda 
te 
ti-da Silva 
Municipa e Serrana 
Valerio Antonio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, assim como cuidar e manter o veiculo sempre em 
perfeitas condições. 
CLAUSULA TERCEIRA: 
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação e Entrega de Bem 
em 3 (três) vias de igual leor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo 
assistiram e cientes. 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
5 
)ela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe about:blank 
Imprimir 
Fundaello lastituto de 
Pesquisas Beeskausieas 
Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários 
Pequenos - Pesquisa comum - FIPE 
• e 
Mês de referência: janeiro de 2020 
Código Fipe: 002061-3 
Marca: Toyota 
Modelo: CorollaXEi 1.8/1.8Flex16V Aut. 
Ano Modelo: 2009 Gasolina 
Autenticação s24f7zlizbl8q 
Data da consulta terça-feira, 14 de janeiro de 2020 11:04 
Preço Médio R$ 39.046,00 
f 1 14/01/2020 11:05 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
CamaraMunicipal de Serrana/SP, as 15:00 horas do dia 20 (vinte) de Janeiro de 2020. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO 
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CÉLIO 
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, 
presente o Chefe de Gabinete daCamaraMunicipal de Serrana/SP, lvanésio de Oliveira 
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o 
poder legislativo a proceder a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e da 
outras providências. 
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pela mesa diretora daCamaraMunicipal 
para analise e votação PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA 
MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder a doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal, e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e 
Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela 
remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram que o projeto merece 
aprovação, pois houve a aquisição de um veiculo novo pelaCamaraMunicipal, sendo 
este suficiente para realização dos trabalhos legislativos. É sabido que a Guarda 
Municipal do nosso Município necessita de um veiculo para desenvolvimento dos seus 
trabalhos, proporcionando utilidade e interesse público. Nada mais havendo, as 16h25 
horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad 
hoc, bem como por todos os presentes. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA EMACAO 
1 
LUCIA A DA OIARES (PRESIDENTE) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
carnaraserranagterra.corn.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ADRIANO NETTO SOAR S (PRESIDENTE) 
AILTON DA 47--- IXÃO FERREIRA NUNES (MEMBRO) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
coMisÃo DE FINAN AS E OR AMENTO 
2 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO) 
MARISALUCIANIEIRA XAVIER (MEMBRO) 
IVANÈSI DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 15:00 horas do dia 20 (vinte) de Janeiro de 2020. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO 
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CÉLIO 
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso, 
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira 
Santos, Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA MUNICIPAL, Autoriza o 
poder legislativo a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências. 
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária pela mesa diretora da Câmara Municipal 
para analise e votação PROJETO DE LEI N° 02/2020 — DA MESA DIRETORA DA 
MUNICIPAL, Autoriza o poder legislativo a proceder â doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal, e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e 
Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela 
remessa do projeto para analise do Plenário e destacaram que o projeto merece 
aprovação, pois houve a aquisição de um veiculo novo pela Câmara Municipal, sendo 
este suficiente para realização dos trabalhos legislativos. É sabido que a Guarda 
Municipal do nosso Município necessita de um veiculo para desenvolvimento dos seus 
trabalhos, proporcionando utilidade e interesse público. Nada mais havendo, ás 16h25 
horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad 
hoc, bem como por todos os presentes. 
/ 
COWS0 D-C:EGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1 
LOct O ES (PRESIDENTE) 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ADRIANONETT°SOARES RESIDENTE) 
AILT PAIXÃO F RREIRA NUNES (MEMBRO) 
THIAGOHENQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
COMISAODE F AN AS EORAMENTO 
CELIO FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO) 
2 
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER (MEMBRO) 
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
Sala das Sessões, 20 de janeir de 202y: 
/ 
Ver. A • ---1(414 1 etto So:res Ver. L 
/-1 
F,er eira Nunes Ver.Mari a de Oh i eira 
Ver. a ia deFama F. do 
Ver. Célio Francisco dos Santos Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 1/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N2 2/2020, AUTORIA 
DA MESA DIRETORA 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Leirig2/2020 — Mesa 
Diretora - Autoriza Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal. 
va Poiares 
Ver. Dewilson aga dos Reis Ver. Rubens C yton de Carvalho 
• , 
Ver. , e A e Bal rini Bidinello Ver. Thi o Henrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 01/2020 
PROJETO DE LEINg02/2019 — MESA DIRETORA 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER Ak DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2020, 
aprovou o Projeto de Lei n.° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Serrana a proceder à doação do 
veiculo abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n2. 44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: 
I — Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX,PLACA DKI 9400, ANO 2009/2010, COR 
PRETA, RENAVAM n° 00166585068, CHASSIrig9BRBB48E2A5091568, de propriedade da Câmara 
Municipal de Serrana. 
Art. 2° A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando 
autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Serrana a assinar a autorização de transferência 
que será concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega dos bens, que passa 
a fazer parte integrante desta Lei. 
Art.39A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá 
plenamente do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade 
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. 
Art.42Este veiculo será destinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de 
Serrana. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art. 52Em decorrência da doação que trata esta Lei, o Departamento de 
Contabilidade da Câmara Municipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente 
patrimônio. 
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Art. 72As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
20 de j. eiro de 2020. 
• • 
DEN IS DpfZETI DA SIL 
PRESIDE NTh 
VER. MARISA II:6400E OLIVEIRA XAVIER 
1° SECRETARIA 
2 

open original →