Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N218/2023
Institui o "Programa de Atenção Integral ao
Autismo" no município de Serrana e dá outras
providências
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.12 Fica instituído o "Programa de Atenção Integral ao Autismo" no município de Serrana,
com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA),o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes:
I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios
com o Estado e a União;
III - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas comTEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa comTEA;
V - Realizar debates sobre oTEA,em caráter multiprofissional;
VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção
psicossocial para qualificação da atenção às pessoas comTEA.
Art.22 Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão desenvolvidos
métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como o
Vereador 1° Secretário
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diagnóstico do grau doTEA,a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com
autismo.
Art.32 Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um cadastro
de inclusão das pessoas comTEApara fins de se promover políticas públicas
Art.42 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2023.
RIC NA FARIAS
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JUSTIFICATIVA
0 Transtorno do Espectro Autista é uma condição com a qual o indivíduo conviverá
por toda a sua vida e que lhe impactará de diferentes formas a depender do seu meio social.
Em muitos casos, por apresentarem variações de dependência, precisam de auxilio em
atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira permanente.
Os objetivos do programa pretendido pela Lei consistem no desenvolvimento de
métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com políticas públicas em
beneficio das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, como o diagnóstico
do seu grau, a identificação da quantidade, da qualificação e do perfil socioeconômico dessas
pessoas.
A obtenção dos dados pretendidos não precisa se dar de porta em porta, mediante a
visita de um agente público em todas as residências de Serrana. Poderá ser colocado em
prática, por exemplo, via cadastramento dos próprios interessados junto ao órgão que vier a
ser designado para tanto, inclusive, de forma eletrônica/pela internet, com aproveitamento
de pessoal e ferramentas já existentes ou não, bem como através de convênios do Município
com o Estado e a União, seguindo as diretrizes da Lei Federal de n° 13.146, de 6 de Julho de
2016, já instituídas para tal finalidade em âmbito federal.
O diagnóstico deTEAé essencialmente clinico, feito a partir das observações da
criança, entrevistas com os pais e aplicação de instrumentos específicos. Instrumentos de
vigilância do desenvolvimento infantil são sensíveis para detecção de alterações sugestivas
deTEA,devendo ser devidamente aplicados durante as consultas de puericultura na Atenção
Primária à Saúde.
A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão
da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão
responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo.
Note-se que a forma como o programa será colocado em prática dependerá
essencialmente de decisãopolitico-administrativa do Chefe do Poder Executivo, com base na
conveniência e oportunidade que não decorre da presente proposição.
Cabe ressaltar, que o principio constitucional da reserva da administração decorrente
do principio da independência e harmonia entre os poderes opera como um limitador do
poder de iniciativa parlamentar. Contudo, o conteúdo dessa reserva de administração não
encontra-se bem definido pela doutrina e jurisprudência.
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Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2023.
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 12Secretário
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATóRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 18/2023.
Assunto: Institui o "Programa de Atenção Integral ao Autismo" no Município de
Serrana e da outras providências.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 18/2023, que institui o "Programa de Atenção Integral ao Autismo" no
Município de Serrana e da outras providências, de autoria do Vereador Ricardo
Adriano deLunaFarias.
Segundo a justificativa apresentada, os objetivos do programa pretendido
neste projeto de lei consistem no desenvolvimento de métodos para obtenção de
dados que possam contribuir com políticas públicas em beneficio das pessoas
diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, como o diagnostico do seu grau, a
identificação da quantidade, da qualificação e do perfil socioeconômico dessas
pessoas.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que se enquadra na cláusula geral do
interesse local, prevista noart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, bem como observa a Lei
Federal n° 12.764/2012.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 18/2023.
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III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de maio de 2023.
tlournento assinado digitalmente
gvb MARIA DA SILVA
Data: 1.505/2023 1,!2N:44-03M
Venfique em http,.://vzilitlar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
rig18/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 09 de maio de 2023.
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA OA Sit VA
Data: 1510512023 14:36:28-0300
Verifiqueem https://validar.iti.gov.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitaimente
g
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
• TI6* Date: 1E4.05/2023 0849:1F-03M
Ventique em https:»valiciar.M.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 35/2023
PROJETO DE LEI N2 18/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS
INSTITUI 0 "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO" NO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 18/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o "Programa de Atenção Integral ao Autismo" no
município de Serrana, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista(TEA),o qual terá corno função o desenvolvimento das seguintes
diretrizes:
I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização
de convênios com o Estado e a União;
Ill - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas
comTEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa comTEA;
V - Realizar debates sobre oTEA,em caráter multiprofissional;
VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e
da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas comTEA.
Art.22Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão
desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa,
1
18 de maio d 2023)
.adt iguliTec-Avw O HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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como o diagnostico do grau doTEA,a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas
com autismo.
Art.3° Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado
um cadastro de inclusão das pessoas comTEApara fins de se promover políticas públicas
Art.4Q As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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