3()sÉ..,
AGOVAPAilk rill I BIDINELLO
Ciara Municipal de Serrana
Deolinda Rosa. 1048— Jardim das Rosas
SerranaiSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Nk W serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE I.E1 N." 03/2020
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na SessãoOr. Aria.
errana, 18/0 2020
I,,,
De 22 de janeiro de 2020.
Veda a nomeação para os cargos em comissão
de pessoas condenadas pelaLeFederal n."
n.'11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria
da Penha. no âmbito do Município de Serrana.
NIS DONI TI DASVA
PRE IDENTE
() Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhecon inciso III, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara MunicipaL em sessão ordinária realizada no dia _ de
de 2020, aprovou i) Projeto de Lei n.° 03/2020, de autoria do Vereador José Atahyde
Baldrini Bidinclio e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.! Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta e do Podcr Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em
comissão de livre nomeaqaoe exoneração. de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal n.°11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da
Penha.
Paragraro únie(,. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado.ato comprovado cumprimento da pena.
Art.2" 1:.st,; :ei igor na data de sua publicação.
L4,MARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 22 de janeiro de 2020.
eador da Câmara de Serrana
Cal
PROTOCOLO GERAL 16/2020
Data: 30/01/2020 - Horário: 15:29
Legislativo - PLO 3/2020
Jost , BIDINELLO
Iva' ordaCamara deSerrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(,.) -;()87-1320 ./ (I 6) 3987-2268
hi 7)`.;Y.1 - camara@serrana.sp.leg.br
ST I FICATIVA
Os dados divulgados pelo Monitor da Violência, em março de 2019, indicam
que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da
desigualdade de gênero no Brasil. A sociedade, cada vez mais entregue à hipocrisia
política e populista daqueles que estimulam a violência como resposta pública ao medo e
ao crime, ignora que não h6. lugar seguro para as mulheres no pais. Não há separação entre
espaço público e privado para elas - a morte está à espreita dentro das casas, no transporte
público, nas ruas e nos espaços de educação e lazer. A violência compõe um cotidiano
perverso sustentado por relações sociais profundamente machistas.
Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou a fazer parte do
debate publico conto prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período, o
arcabouço legal com Coco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a
mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na
lei de estupro em 2009, da lei do feminicidio em 2015, e da mais recentemente lei de
importunação sexualdc2018.
Se os avanços legislativos são uma grande conquista dos movimentos de
mulheres, as políticas publicas implementadas para garantir seu cumprimento ainda se
mostram frágeis. Não à toa. uma media de 4 mil mulheres foram assassinadas todos os
anos na última década. Permanece o enorme desafio em garantir que as mulheres em
situação de violência de fato tenham acesso à Justiça.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
kvi A /A DE SERRANA
Serrana. e janeiro de 2020.
Denis DofiizetidaSilva
Presidente
tenciosame
Recebi em l2../02/2020
Caroli Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
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Memorando n° 8/2020
Em 5 de fevereiro de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei n21/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n23/2020 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Lei n24/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n25/2020 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n26/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 86/2020
Data: 18/0212020 -Horário: 10:28
Administrativo - MEM 8/2020
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.903/2020.
Assunto: "Veda a nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei
Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006— Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de
Serrana."
Autoria: Vereador José Atahyde Badrini Bidinello.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2 03/2020,
de autoria do Vereador José Atahyde Badrini Bidinello, que veda a nomeação para os cargos
em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006 —
Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana.
PARECER
0 projeto de lei em questão veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo não se
insere na iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo para a criação e extinção de cargos
públicos e seu provimento(art. 24, § 22, 1 e 4, CE;art. 61, § 12, II, a e c, CF). Isso porque, não cria
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requisitos para provimento de cargos, mas sim estabelece restrições gerais ao acesso aos cargos,
funções e empregos públicos, matéria que não se encontra na competência reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
Não o bastante, vislumbra-se que o projeto em apreço é adequado e compatível com
a honorabilidade que deve haver na escolha para a investidura dos cargos em comissão na
Administração Pública, bem assim dá concretude à Lei Federal n.° 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha e, consequentemente, à proteção da mulher.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de fevereiro de 2020.
IANO-NETTO SOA• S
Presidente da Comissão de egislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
AIRTÓ DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A
2
d' P.!
. DENIS DO IZETI D LVA
PRESIDEN
VER.MARISALU l*A DE OLIVEIRA XAVIER
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AUTÓGRAFO N° 8/2020
PROJETO DE LEI N23/2020 — AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de
Serrana.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n.° 3/2020, de autoria do VereadorJOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12 Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal n° 11.341, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art.2''Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 defeyeiro de 2020.
12SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFONg8/2020
PROJETO DE LEINg3/2020 — AUTORIA DO VEREADORJOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
condenadas pela Lei Federal ng 11.340, de 07 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de
Serrana.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n.° 3/2020, de autoria do Vereador JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal n211.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art.2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de feverirode 2020.
VE DENIS DONIZE7(1 DA SILVA /
PRESIDENTE
VER.MARISAW NMDE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA