br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaVeda nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.
2020-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-02-04 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 04/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:52:57.807867-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

3()sÉ.., 
AGOVAPAilk rill I BIDINELLO 
Ciara Municipal de Serrana 
Deolinda Rosa. 1048— Jardim das Rosas 
SerranaiSP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Nk W serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE I.E1 N." 03/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na SessãoOr. Aria. 
errana, 18/0 2020 
I,,, 
De 22 de janeiro de 2020. 
Veda a nomeação para os cargos em comissão 
de pessoas condenadas pelaLeFederal n." 
n.'11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria 
da Penha. no âmbito do Município de Serrana. 
NIS DONI TI DASVA 
PRE IDENTE 
() Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhecon inciso III, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara MunicipaL em sessão ordinária realizada no dia _ de 
de 2020, aprovou i) Projeto de Lei n.° 03/2020, de autoria do Vereador José Atahyde 
Baldrini Bidinclio e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.! Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta e do Podcr Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em 
comissão de livre nomeaqaoe exoneração. de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n.°11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da 
Penha. 
Paragraro únie(,. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada 
em julgado.ato comprovado cumprimento da pena. 
Art.2" 1:.st,; :ei igor na data de sua publicação. 
L4,MARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 22 de janeiro de 2020. 
eador da Câmara de Serrana 
Cal 
PROTOCOLO GERAL 16/2020 
Data: 30/01/2020 - Horário: 15:29 
Legislativo - PLO 3/2020 
Jost , BIDINELLO 
Iva' ordaCamara deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(,.) -;()87-1320 ./ (I 6) 3987-2268 
hi 7)`.;Y.1 - camara@serrana.sp.leg.br 
ST I FICATIVA 
Os dados divulgados pelo Monitor da Violência, em março de 2019, indicam 
que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da 
desigualdade de gênero no Brasil. A sociedade, cada vez mais entregue à hipocrisia 
política e populista daqueles que estimulam a violência como resposta pública ao medo e 
ao crime, ignora que não h6. lugar seguro para as mulheres no pais. Não há separação entre 
espaço público e privado para elas - a morte está à espreita dentro das casas, no transporte 
público, nas ruas e nos espaços de educação e lazer. A violência compõe um cotidiano 
perverso sustentado por relações sociais profundamente machistas. 
Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou a fazer parte do 
debate publico conto prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período, o 
arcabouço legal com Coco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a 
mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na 
lei de estupro em 2009, da lei do feminicidio em 2015, e da mais recentemente lei de 
importunação sexualdc2018. 
Se os avanços legislativos são uma grande conquista dos movimentos de 
mulheres, as políticas publicas implementadas para garantir seu cumprimento ainda se 
mostram frágeis. Não à toa. uma media de 4 mil mulheres foram assassinadas todos os 
anos na última década. Permanece o enorme desafio em garantir que as mulheres em 
situação de violência de fato tenham acesso à Justiça. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
kvi A /A DE SERRANA 
Serrana. e janeiro de 2020. 
Denis DofiizetidaSilva 
Presidente 
tenciosame 
Recebi em l2../02/2020 
Caroli Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 8/2020 
Em 5 de fevereiro de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei n21/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n23/2020 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Lei n24/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n25/2020 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n26/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
Câmara Municipal de Serrana 
1 
PROTOCOLO GERAL 86/2020 
Data: 18/0212020 -Horário: 10:28 
Administrativo - MEM 8/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- ca ma ra @serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.903/2020. 
Assunto: "Veda a nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei 
Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006— Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de 
Serrana." 
Autoria: Vereador José Atahyde Badrini Bidinello. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2 03/2020, 
de autoria do Vereador José Atahyde Badrini Bidinello, que veda a nomeação para os cargos 
em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006 — 
Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana. 
PARECER 
0 projeto de lei em questão veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n.911.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo não se 
insere na iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo para a criação e extinção de cargos 
públicos e seu provimento(art. 24, § 22, 1 e 4, CE;art. 61, § 12, II, a e c, CF). Isso porque, não cria 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
requisitos para provimento de cargos, mas sim estabelece restrições gerais ao acesso aos cargos, 
funções e empregos públicos, matéria que não se encontra na competência reservada ao Chefe do 
Poder Executivo. 
Não o bastante, vislumbra-se que o projeto em apreço é adequado e compatível com 
a honorabilidade que deve haver na escolha para a investidura dos cargos em comissão na 
Administração Pública, bem assim dá concretude à Lei Federal n.° 11.340, de 07 de agosto de 
2006 — Lei Maria da Penha e, consequentemente, à proteção da mulher. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de fevereiro de 2020. 
IANO-NETTO SOA• S 
Presidente da Comissão de egislação, Justiça e Redação 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
AIRTÓ DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
A 
2 
d' P.! 
. DENIS DO IZETI D LVA 
PRESIDEN 
VER.MARISALU l*A DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serraria.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 8/2020 
PROJETO DE LEI N23/2020 — AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 
2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de 
Serrana. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n.° 3/2020, de autoria do VereadorJOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas 
na Lei Federal n° 11.341, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada 
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art.2''Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19 defeyeiro de 2020. 
12SECRETARIA 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg8/2020 
PROJETO DE LEINg3/2020 — AUTORIA DO VEREADORJOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO 
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
condenadas pela Lei Federal ng 11.340, de 07 de agosto de 
2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de 
Serrana. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n.° 3/2020, de autoria do Vereador JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.12Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas 
na Lei Federal n211.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada 
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art.2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19 de feverirode 2020. 
VE DENIS DONIZE7(1 DA SILVA / 
PRESIDENTE 
VER.MARISAW NMDE OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 

open original →