Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 32/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE
AO SRA. LUANA IGNACIO DE FREITAS
BARRETTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART.1° FICA, POR ESTE DECRETO LEGISLATIVO, CONCEDIDO 0 TÍTULO DE CIDADÃO
SERRANENSE A SRA. LUANA IGNACIO DE FREITAS BARRETT° PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
ART. 22 A OUTORGA DA LAUREA A QUE SE REFERE 0 ARTIGO ANTERIOR SE DARÁ EM
SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA.
ART.39 AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO A CONTA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NA PARTE
RESERVADA AO PODER LEGISLATIVO.
ART. 42 ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SERRANA, 29 DE MAIO DE 2023.
WALD_ _ R DE ASSIS SILVA
VEREADOR DA CMS.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO — PRESIDENTE DACMS.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, J /2023
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 1
Presidente
ANA
•
'ANNA PONCIANO PRATE
mara Mu icip I de Serrana
?4PiHAQ \
cipal de Serrana
C
Vereadora
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de errana
MARISA LUC VEIRA XAVIER
CamaraMunicipal de Serrana
A. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serra SP - CEP 14.15 -000
(16) 3987- 20 / (16) 3 7-2268
7 ftps://wwserrana.sp.1 g.br - c ara@se ‘x. a.sp.1 .br
Vereador da CS alde Serrana
EDSOJo o
Vereador da Câmara 1Vkinicipal de Serrana
4"1111r4"111
JOSEDE OLIVEIRA
Ver dor â ara Muiicipal de Serrana
Vereadora 2@ Secretária amara Municipal de Serrana
ADRIANO DE L. FARIAS
Ver dor 12Secret rio da Câmara Municipal de Serrana
r,‘
RO MEIRE AP W-11:/A- BARk)SA STORARI
Ver adora da Câmara Municipal de Serrana
—oar
RUBENSCLAYTON CLAYTOND 'CARVALHO
Vice-Presidente da Câmar41unicipal de Serrana
THIAGO H IQUE DE ASSIS
Vereador da CAI-11a a Municipal de Serrana
2
Lua naIgnaciode Freitas
Ba rretto
Filha deMaraRubia
Ignacio(dra em enfermagem)
e Wantuil Olivieri de Freitas
(médico). Casada com Leandro
Soffiatti Barretto. Nascida em
12/03/1984, natural de
Ribeirão Preto. Mãe de uma
lindamopchamada Beatriz,
que hoje com 18anos cursa
direito. Formada em 2006 em
fisioterapia, pós graduada em
terapia manual ortopédica e
atualmente cursando pós
graduação em fisioterapia
ortopédica e traumatologia.
Desde 201 1 exerço com muito
amor atendimentos na cidade
de Serrana. Cidade pela qual
tenho no coração e que me
acolheu.
Há 2 anos exergo a função
coordenadora do ambulatório.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo ri232/2023.
Assunto: Concede Título de Cidadã Serranense à Senhora Luana Ignácio de Freitas Barretto pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
32/2023, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que concede Titulo de Cidadã
Serranense Senhora Luana Ignácio de Freitas Barretto pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de junho de 2023.
MARIA DA -SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Preside ermane e de Legis .gão, Justiça e Reçlação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2023, autoria
do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
momIA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permariente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO N2 32/2023
De 21 de junho de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA LUANA IGNACIO DE FREITAS
BARRETTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense
senhora LUANA IGNACIO DE FREITAS BARRETTO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 21 de junho de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.