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INDICAÇÃO nº 26/2023
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EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no Município de Serrana, nos moldes da minuta de projeto de lei em anexo, tendo em vista a competência privativa do Prefeito para iniciar projetos de lei que disponham sobre a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta, prevista no art. 44, §1º, inciso II da LOM.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, que tem por finalidade promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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