!Rh_ efeitura Municipal de Sei
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em segunda
discussão e votação, na 10a
sessão ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
discussão e votação, na 9a
sessão ordinária, em 06/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
errana.sp.gov.br email infoaserrana.sp.gov.brTel
MENSAGEM V' 16/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 12/2023, que DISPOE
SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente matéria iniciou-se em decorrência de empreendedores estarem
procurando junto ao município áreas com o intuito de implantar projetos imobiliários, quer
sejam industriais e residências.
Como é de conhecimento público, a atual administração trabalha focada na
expansão e crescimento econômico-financeiro do município, com a finalidade de atrair o
maior número possível de investidores, ampliando assim o número de vagas e
oportunidades de emprego, consistentes em geradores de renda, inclusive de mão-de-obra
qualificada.
Devida a urgência no atendimento e necessidade, a solicitação foi objeto de
apreciação dos técnicos municipais responsáveis, assim como do Conselho Municipal de
Políticas Urbanas, os quais estudaram minuciosamente a proposta e verificaram a real
necessidade de atualização do perímetro Urbano da cidade conforme pretendido.
Esclarecemos ainda que, as alterações que recaem no Anexo 4 e artigo 44,
da Lei Complementar n° 174/2006, foram basicamente para adequar a real situação
enfrentada pelo Município, tudo com o devido cuidado em manter a proteção ambiental em
cumprimento as normas e diretrizes afeitas, em consonância com a legislação correlata.
Acompanha o presente de cópia do Oficio DAR n° 63/2022 e da Ata Sessão
Ordinária n° 006/2021, do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, em cumprimento ao
que determina o inciso V. do artigo 165, da Lei Complementar n° 174/2006.
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
1
-
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail anfolOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n.
Edis sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2023
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. 0 Perímetro Urbano da sede do Município de Serrana passa a ser
delimitado, conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art.2°. 0 artigo 44, da Lei Complementar 176/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir
descritas e em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa.
Uso do Solo Urbano.
L Zona Mista I (ZM I): Corresponde as áreas dotadas de infraestrutura ocupadas,
predominantemente, por habitações unifamiliares.
a. Serão permitidos desdobros no Bairro JardimAmelia1, comareamenor
que o estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos -nas seguintes
condições:
a. 1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados
com lançamento de IPTU ha mais de 2 (dois) anos;
a.2.Que aarearesultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2;
II. Zona Mista II(ZMII): Corresponde às áreas e corredores dotados de
infraestrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de
serviços;
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
3
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www.serrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
a. Serão permitidos desdobros no bairro Jardim Amélia 1, com área menor
que o estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos - nas seguintes
condições:
a. 1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados
com lançamento de IPTU ha mais de 2(dois) anos;
a.2. Que a área resultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2;
Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos Bairros
Monte Castelo, Dom Camilo e o Condomínio Residencial Terras de Santa
Balbina, os quais têm Memoriais Descritivos de Uso e Ocupação registrado em
Cartório.
IV. Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI): Corresponde eis áreas de
expansão para loteamentos residenciais de interesse social com lotes de área
minimade 160,00 m2, devendo ser cedido 5% (cinco por cento) dos lotes
urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
a.Serapermitida ainda, na Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI), a
implantação de loteamento de expansão residencial (ZERII), com lotes
residenciais deArea minimade 200,00 m2;
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde AsAreasde expansão
para loteamentos residenciais com lotes deArea minimade 200,00m2;
VI. Zona de Expansão Residencial III(ZERIII): Corresponde AsAreasde expansão
para loteamentos residenciais com lotes deArea minimade 250,00m2.
VII. Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Corresponde às divas de expansão
para loteamentos residências com lotes de áreaminimade 250,00 m2, permitindo
desmembramento até 125,00 m2, salvo em situações em que a infraestrutura do
bairro não atender a demanda de abastecimento de água e o afastamento de esgoto
que passará por avaliação pelo Departamento de A' gua e Esgoto de SerranaDA ES permitindo o desdobro.
VIII Zona de Expansão Especial(ZEE):Corresponde as áreas de expansão ao
longo do Córrego Tamanduá, entre a faixa de Preservação Permanente do
Córrego e a Rodovia Angelo Cavalheiro e a área"nonaedificandi", dentro da
área inscrita no "Perímetro Destacado" (Anexo4), com a finalidade de
implantação de loteamento de chácaras residenciais, com lotes de áreaminima
960,00 m2, que preservem as áreas alagáveis (lagoas de regularização de vazão)
para se evitar enchentes futuras, com permissão de áreas para fins de atividades
1.)
Projeto de Lei Complementar n°12/2023
4
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comerciais classificadas como CPS1.1, no Anexo 1, Quadro 1 (Padrões de
Incomodidades Admissíveis), exclusivamente na Marginal da Rodovia Angelo
Cavalheiro
IX Zona Industrial (ZI): Corresponde à área Industrial implantada;
X Zona de Expansão Industrial I (ZEII): Corresponde a área contígua a área
industrial existente para expansão da mesma com lotes de áreaminimade 500m2.
Dever-6 atender os parâmetros de uso do solo urbano contidos no anexo 4, e os
fatores e risco ambiental RA contidos no anexo 1,quadro 1.2, desta lei
complementar.
a. A Zona de Expansão Industrial I (ZEII) poderá receber atividades com
fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 1,0 a 3,0 contidos no
anexo 1, quadro 1.2 desta lei complementar, além de atividades de
comércio e prestação de serviços.
XI Zona de Expansão Industrial II (ZEI II): Corresponde a área contígua à área
industrial existente para expansão da mesma com lotes de áreaminimade
1000m2.
a. A Zona de Expansão Industrial II(ZEN)poderá receber atividades com
fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 2,0 a 5,0 contidos no
anexo 1, quadro 1.3 desta lei complementar, além de atividades de
comércio e prestação de serviços.
XII Zona de Preservação Ambiental (ZPA) Mata da Usina da Pedra; Parque Bela
Fonte, dotando a cidade de uma área de lazer consolidada; Faixa do Córrego
Serrinha;Areaao redor Lagoa da Fazenda Maravilha;Areaao longo da
margem do Rio Pardo; Toda área que se conclua ser de recarga ou de
afloramentos de aquNros.
XIII. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA):Areaas margens do córrego
Bela Fonte, hoje ocupada por habitações; Morro dos Macacos (Antiga
Amoreira);Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado Fratini,
ou aindaAreado Francisco Urenha; Nascente da Fazenda Santana; duas
nascentes conhecidas como nascentes da Fazenda Santa Balbina; Córrego
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
5
)
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Arrnetda Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail mfoUserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Itambé; Várzea do Rio Pardo; Lagoa da Fazenda Santa Maria; Várzea do Rio
Tamanduá; Sitio Boa Esperança; Demais nascentes e divas de várzeas.
a.Area itsmargens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por habitações,
exceto a área compreendida entre a rua Paraná e a ruaJoaoAntônio
Terçariol; (Redação acrescida pela Lei Complementar n°361/2014),
XIV. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH): CorrespondeItsáreas da
FEPASA: Estação CAPE VA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada
na rua dos Estudantes.
XV Zona Especial de Interesse Público (ZEIP): Corresponde à área do antigo
Parque Infantil, situada na rua dos Estudantes, de propriedade da FEPASA com
a finalidade de implantação de um centro cultural e de serviços para a
população; Quadra ao lado do Cemitério Municipal, de frente para a Avenida
HabibJábali, entre as RuasJoaoVenáncio e Antônio dos Santos para fins de
ampliação do Cemitério."
Art.3°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o
artigo 44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas
no Anexo II, da presente lei.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de aio de 2023.
Projeto de Lei Complementar n° 12/2023
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRA NA
Nossa Força 6 Nossa Gente
Administração 2021 - 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.° 006/2021
Aos dezenove dias do mês de outubro 2021, as 16h0Omin horas, na sala de
reuniões do gabinete na Prefeitura Municipal, se reuniram os membros do
COMPUS (Conselho Municipal de Políticas Urbanas) com a presença dos
seguintes conselheiros: Executivo Municipal -1.1- Diretoria de Projetos e
Desenvolvimento Econômico, Fernando Seixas dos Reis,LIV-Secretaria
Municipal de Saúde,Ronaldo Donizete da Silva, 1.V1- Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, Raquel de Oliveira, Samuel de Carvalho, Marcos
Antonio Pereira, I.V11- Departamento Municipal de Meio Ambiente,Glaucia
Rodrigues dos Santos,LIX- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Natalia
Custódio dos Santos Ferreira,Luiz André dos Santos,Legislativo -: 11.111
Ministério Público, Poder Judiciário ou OAB — Ordem dos Advogados do
Brasil José Messias dos Santos, IV- Associações Comunitárias de todo o
Município, Sinara Cristina Mantovani, Antonio Carlos Bernardes Ferreira,
Rosiani Alves Furquim, Silvia Helena de Lima Bastos, V- Associações
Patronais de Classe,Regiane Aparecida do Bem Berzuino, Rafael Marques
de Souza, VII- Institutos e Associações Correlatas, André Angelo da Silva
Lucena Poiares, VIII — Sociedade Civil, LucianoBelutti da Silva, Augusto de
A. Titoto. Após a confirmação do quárum regulamentar, foi dado inicio a
terceira sessão ordinária do COMPUS. ORDEM DO DIA: Ampliação do
Perímetro Urbano. 0 Presidente deu inicio a reunião agradecendo a presença
de todos, realizou a leitura e aprovação na integra da Ata da quinta sessão
ordinária do COMPUS. Dado inicio a pauta do dia informou que seria realizada
a apresentação peio empreendedor presente e posteriormente uma breve
discussão sobre o uso e ocupação de solo dasareasque serão ampliadas. 0
Presidente apresentou mapa atualizado com todas as propostas de ampliação
do perimetro urbano, as que foram apresentadas na sessão anterior do
COMPUS e a que será apresentada neste dia. 0 Sr. Augusto Titoto foi
convidado e iniciou sua apresentação relatando que o motivo que eles
pensaram em inserir aareano perimetro urbano, seria para construção de um
Distrito Industrial dada a demanda existente e a ausência deareadisponível no
município. Explanou que a intenção seria dividir o projeto em cinco ou seis
fases, mas que não haveria um projeto definido ainda, citou que a principio a
primeira e segunda fase seriam exclusivamente distritos industriais, para
atender a demanda imediata do município e futuramente, ver a possibilidade de
transformar outrasareasem zona residencial ou mista. Apresentou ainda outas
duasareasao qual solicita ampliação para construção de residências.
Questionaram a questão de acesso aos bairros uma vez que hoje em dia
possuem apenas uma alça de acesso. Para solução do acesso aos bairros o
Sr. Augusto informou que seria feita uma avenida para escoamento do transito.
A Sra. Regiane teceu criticas quanto a liberação de novos bairros como Zona
de Expansão de Interesse Social, questionando a necessidade da quantidade
de loteamentos com essa configuração, se há um déficit habitacional que
justifique, perguntou ainda se há um levantamento sobre essa necessidade,
pois segundo seu entendimento a quantidade de loteamentos classificados
como ZEIS é mais do que o suficiente. A Sra. Sinara sugeriu que futuramente
possa ser realizado um estudo para possibilitar essa visão sobre o município,
nos ajudando a tomar decisões mais assertivas pensando a longo prazo. A Sra.
Rosiani chamou a atenção para a importância que esses bairros de Interesse
Social possuem na sociedade, falou que em sua experiência como professora
viu que muitas famílias passaram a ter um lugar próprio para morar e isso é
pensar na qualidade de vida da população. Foi levantado questionamento
sobre a Estação de esgoto do município que hoje está quase no limite da sua
capacidade, onde foi sugerido que seja exigência nas diretrizes uma
contrapartida já pensando em uma futura estação de esgoto dado ao rápido
crescimento urbano. Retomando a palavra o Presidente perguntou se restaram
dúvidas sobre a sobre as propostas do empreendedor, recebendo negativa foi
7ealizada a deliberação. Sendo assim, foi deliberado pela aprovação da
ampliação do perímetro urbano dos projetos apresentados pela SAN MARINO,
.URBANF:ELD e TITOTO. As discussões referentes aos usos e ocupações do
solo dasareasampliadas terão continuidade na próxima sessão do COMPUS.
Sendo assim, foi dado por encerrada a sexta sessão ordinária do COMPUS.
Anexa à presente Ata está a lista de presença com as assinaturas dos
membros e convidados. Finalmente, para constar, foi lavrada a presente ata
que após lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e
por mim secretária executiva.
nalecid AlgtoosittPend=
Presidente do COMPUS
Razig.ei tesidef..4.4. de 66:cre4z4
SecretáriaExec. do COMPUS
LISTA DE PRESENÇA - CONSELHO DE POLÍTICAS URBANAS
DATA:
NOME ENTIDADE/ÓRGÃO TELEF./CONTATO
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 23 de maio de 2023.
OFÍCIOCMS N2103/2023
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em atenção aoPLC12/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
i) A comprovação das exigências mínimas contidas noart. 42-B da Lei
Federal n210.257/2001, necessárias para ampliação do perímetro
urbano municipal;
ii) Os anexos I e IV da Lei Complementar n2174/2006 em vigor, a fim de
que se possa visualizar as alterações propostas peloPLC12/2023.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permane 'de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2023.
Assunto: Dispõe sobre zoneamento urbano da sede do Município de Serrana e altera
dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n212/2023, que dispõe sobre zoneamento urbano da sede do
Município de Serrana e altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que
institui o Plano Diretor, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n216/2023, a presente matéria iniciou-se em
decorrência de empreendedores estarem procurando junto ao município áreas com o
intuito de implantar projetos imobiliários, quer sejam industriais e residências.
Como é de conhecimento público, a atual administração trabalha focada na
expansão e crescimento econômico-financeiro do município, com a finalidade de atrair
o maior número possível de investidores, ampliando assim o número de vagas e
oportunidades de emprego, consistentes em geradores de renda, inclusive de mão-deobra qualificada.
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Devida a urgência no atendimento e necessidade, a solicitação foi objeto de
apreciação dos técnicos municipais responsáveis, assim como do Conselho Municipal
de Políticas Urbanas, os quais estudaram minuciosamente a proposta e verificaram a
real necessidade de atualização do perímetro Urbano da cidade conforme pretendido.
Esclarecemos ainda que, as alterações que recaem no Anexo 4 e artigo 44, da
Lei Complementar n° 174/2006, foram basicamente para adequar a real situação
enfrentada pelo Município, tudo com o devido cuidado em manter a proteção
ambiental em cumprimento as normas e diretrizes afeitas, em consonância com a
legislação correlata.
Acompanha o presente de cópia do Oficio DAR n° 63/2022 e da Ata Sessão
Ordinária n° 006/2021, do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, em cumprimento
ao que determina o inciso V. do artigo 165, da Lei Complementar n° 174/2006.
Para tanto, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Serrana,
no dia 01/06/2023, com a finalidade de discutir e levantar junto aos munícipes ações
e sugestões em relação ao projeto em questão.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que é competência de o Município elaborar e
executar o Plano Diretor(art. 11, XI da LOM), e competência privativa do Prefeito
apresentar à Câmara projeto relativo ao Plano Diretor(art. 73, XXIV da LOM).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
2
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em analise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 05 de junho de 2023.
M-A1=.VA —
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementarrig12/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 05 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
4
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
OIARES
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Serrana, 24 de maio de 2023.
OFÍCIOCMS NE' 102/2023
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com os nossos atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste,
perante V. Exa., em atenção aoPLC12/2023, solicitar que se informe se foi elaborado
estudo com fundamento em critérios urbanísticos, demográficos e ambientais, que
justifiquem a referida propositura, com os seguintes questionamentos:
• Do ponto de vista urbanístico, é necessário ampliar o perímetro urbano?
Toda a malha urbana está ocupada se que existam vazios urbanos?
• Do ponto de vista demográfico, a população está crescendo num ritmo
que desafia a construção de mais espaços urbanos? 0 Município tem
condições de ampliar a prestação de serviços públicos de saúde e
educação para a população que irá residir nessas novas áreas? Além
disso, o Município tem condições de ampliar os serviços de
manutenção da malha urbana pavimentada, variação de rua e coleta de
resíduos sólidos, esgotamento sanitário, fornecimento de água e luz?
• Do ponto de vista ambiental, quais os impactos que a ampliação deste
perímetro causará ao meio ambiente? As novas áreas incluídas têm
alguma fragilidade ambiental, estão aptas à urbanização ou possuem
algum risco ambiental? E se foram estabelecidas, na ampliação do
perímetro urbano, áreas verdes e institucionais?
Coloco-me â inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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OficioSG N° 140/2023
Serrana, 01 de junho de 2023.
Prezados Vereadores:
Em atenção ao OficioCMSn° 103/2023, o qual versa sobre pedido de informações
referente Projeto de Lei Complementar n° 12/2023, informamos:
0 projeto atendeu prontamente as exigências mínimas contidas noart.42-B da
Lei Federal n° 10.257, conforme mapa que compõe o Anexo I parte integrante
do Projeto em análise, dentre os quais destacamos:
a) demarcação do novo perímetro urbano;
b) delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
c) definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
d) a previsão deareaspara habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
quando o uso habitacional for permitido;
e) definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural;
1/2
Atenc mente,
'ffe6NARDO ICARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mailinfodserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
II- Seguem anexados no presente os Anexos I e IV da Lei Complementar n°
174/2006, em vigor, a fim de melhor análise das alterações ora propostas.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para quaisquer
dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Ilustríssimo Senhores Vereadores
Airton José Bis
Maria da Silva
Thiago Henrique de Assis
Membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de
Serrana - SP
2/2
adro I. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSIVE'S
CLASSIFIc,k00 DAS ATIVIDADES INCÔMODAS MEDIDAS
MITIGADOR
l'adaria. casa de carnes, mercearia. farmacia. peiNaria sem
maniptilavao, casa de frangos, doceria, sorveteria,
annazem„ comércio de verduras e hortithitiganjeiros,
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de
CPSI
Comercio e
Prestação de
Serviços de
CPSI.1
(CUR)
ZM I/
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos, Ian house,
serviços de autônomos e profissionais liberais (sem
utilização de equipamentos que produzam radiação ou
1, 5, 6, 7, 12,
14, 15, 17
Ambito local ZM2 contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e
doméstico, posto policial, posto telefônico, posto de
correio, creches, associações de moradores, parques
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares;
•
Comércio e CPS2.1
CPS2
Prestação de
Serviços
geradores de
ruidos
diurnos, que
utilizem
máquinas ou
utensílios
ruidosos e/ou
(CUR)
ZM I/
ZM2
Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de
solo , cd, fliperamas, videogaines e atividade similares;
1, 4, 5, 14, 17
CPS2.2
(CUR)
ZM I/
ZM2
Oficinas de reparos de veículos, concessionárias de
veículos novos e usados, lava-rápido, borracharia, gráficas
montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades
similares;
1, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, II, 12,
14, 17, 19
emitam 1, 2, 4, 5, 6, 7,
material CPS2.3 Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, 8,9, 10, II,
particulado (CUR) serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia, 12, 13, 14, 17,
na atmosfera ZM2 oficina de usinagem, tonto e freza e atividades similares; 19
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e
Comercio c CPS3.1
(CUR)
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de
,
I, 4, 5, 6, 7,
Prestação de zmu serviços, saldes de festas ou bailes, bares, lanchonetes, II, 13, 14, 15,
CPS3
Serviços
geradores de
ruidos
noturnos;
ZM2 resturantes, choperias, churrascarias, pizzarias,
hospedagem de animais e atividades similares;
17
CPS3.2 Estabelecimento de jogos de azar, boites e congnerc. I, 4, 5, 6, 7.
(CUR)
ZM2 moto taxi, canil e atividades similares; 13, 14, 17
CPS4.I Estabelecimento varejistacoin área construída menor ou
(CUR) igual a 1000in, tais como lojas de departamentos e
I, 6, 7, 11, 14,
ZM I/
ZM2 supermercados e atividades similares;
15, 17, 18, 19
CPS4.2
Estabelecimento de concentração de pessoas comarea
construída superior a 1000 m', tais como salas de
Comércio e
(CUR)
ZM I/
ZM2
espetáculos, shoppingcenters, auditórios, teatros,
estabelecimento de hospedagem, cinemas e atividades
similares;
1, 4, 5, 6, 7, 11
;14, 15, 17, 18
Prestação de
CPS4.3
(CUR)
Educação, Sandee filantropia tais como faculdades, cursos
pré-vestibulares e de instrução complementar, ensino CPS4 1, 4, 5, 6, 7, Serviços
geradores de
I.Comercio e
Prestação de
tráfego
intenso;
ZM I/
ZM2
profissionalizante, universidade, hospital, pronto socorro,
maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes;
11
'
14
'
15
'
17
'
18
Serviços
(CPS)
CPS4.4
(CUR)
Agências bancárias, lotéricas, imobiliárias,
1, 6, 7, II, 14,
ZM I/
ZM2 estacionamentos de veículos, velório e atividades similares:
17,18
CPS4.5 Terminais de transporte coletivo, estações de transbordo
1, 6, 7, 14, 17,
(CUR)
iN12 urban°, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias;
18
Comércio e
Prestação de
Serviços
CPS5.1
(RIR)
Entrepostos, silos, armazena de estocagetn de matérias
primas. estabelecimentos atacadistas como insumos
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas,
veiculos danificados e atividades similares;
I, 6, 7, 12 ,1 3
.14,15, 17, 18,
19, 20
CPS5 geradores de Tenninal de transporte de cargas, estabelecimentos de
trafego
pesado;
CPS5.2
(RJR)
comércio e aluguel de veiculos, de operação de frota de
veículos de carga, de transporte coletivo ou não, de
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores,
caminhões e guinchos;
I, 6, 7, 9, I I,
13, 14, 17, 18,
20
Anexo I. Oundro I. PADRÕES DE INCOMODIDADES ADMISSÍVEIS
CLASSIFICAÇA0 DAS ATIVIDADES INCÔMODAS NI EDIDAS
MITIGADOR
CPS6.1
(IUR)
Materiais toxicos, inflamtiveis, logos de artilicio.
explosivos, centro de pressurizaçáo degasnatural, gas
liquefeito sob pressão nas classes 4, 5,6 e 7 ou outros
materiais perigosos;
I, 2, 6, 7, 13,
14, 16, 17, 19,
20
Comércio e
CPS6
Prestação de
Serviços
perigosos;
CPS62 .
(CUR)
ZM2
Gasliquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3, postos de
combustíveis para abastecimento de veículos;
1, 2, 5, 6, 7, 9 ,
II, 12, 13, 14,
17
CPS6.3 Laboratórios radiológicos, de análise clinicas, lisicas e 1, 2, 5, 6, 7,
(CUR) químicas; 13, 14, 17, 20
ZM2
CPS7.1
Sineito a controle especifico, como cemitério, crematório e
incineradores, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de 1, 2, 3, 6, 7,
CPS7
Comércio e
Prestação de
Serviços
especiais,
, ,.
(C'''')
esgoto, olarias, pedreiras afogo, instalações destinadas a
transmissão e recepção de sinais emitidos por quipainentos
de emissção de radiação eletromagnética relacionadas aos
serviços de telecomunicações, atividades agrarias como
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais;
12, 13, 14, 15,
17, 19, 20
CPS7.2
(IUR)
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e
I, 2, 3, 4, 5, 6,
7,8, 11, 12,
ZM2 materialsreciclaveis; 13, 14, 15, 17,
CPS7.3 De caráter temporário ou transitório tais como circos, I, 4, 6, 7, 13,
(CUR) parques de diversão, feiras e expsições: 14, 17
CPS7.4 Orfanato, asilo, sanatório, conventos, casas de retiros
(CUR) 1, 5, 6, 7
ZMI/
ZM2 espirituais;
Indústria destinada a produção de bens não geradora de incomodidade coin area
construída igual ou inferior a 1000 m2e/ou pa()queimem combustíveis sólidos ou
1NDI líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado e não produza I, 2, 3, 4, 5, 6,
(CUR) gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser 7
' 8, 9, 10' 11' 12,it 14, 15 ZA12 desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as
propriedades vizinhas, sem trafego e que não produzam ou estoquem resíduos 17, 18, 19, 20;
II In.lci.nia sólidos perigosos;
Indústria destinada a produção de bens geradora de incomodidade coin areasuperior
a 1000 m2e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos, em seu processo 1, 2, 3, 4, 5, 6,
IND2 industrial emitani material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes 7, 8, 9, 10, 11,
(ILK) liquidos industriais. emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 12, 13, 14, 15,
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade,cointrafego e que produzam ou 17, 18, 19, 20
estoquem resíduos sólidos perigosos;
LEG ENDA
CUR-Compatívelcoino Uso Residencial A sigla ZM I e ZM2 estão demarcadas onde á permitido
IUR- Incompatível coino uso Residencial as atividades na zona.
IND- Industria
Anexo 1. Quadro 2. MEDIDAS MITIGADORAS PARA APROVAÇÃO DE ATIVIDADES
INCÔMODAS
01
Adequação dos níveis de ruídos emitidos pela atividade, atendendo ao disposto na legislação
vigente entre elas, Código de Posturas e Código de Edificações, Municipais;
02 Atender a Lei Estadual n° 1817/78, que trata do controle da poluição atmosférica;
03 Atender o Decreto Estadual n° 8486/76, que trata do controle de poluição hídrica;
04
Execução e implementação de projeto conforme o disposto nas normas da ABNT- NBR
10.273/88 relativas As questões da ocorrência de choque ou vibração no estabelecimento em
questão;
05
Execução e implementação de projeto de isolamento acústico do estabelecimento, em
conformidade com a legislação que regula a poluição sonora e atender as normas da ABNT- NBR
10.151/87 e 10.152/87;
06
Destinação adequada para os resíduos sólidos gerados pela atividade, proibido disposição a céu
aberto ou incineração, em conformidade com a ABNT- NBR 10.004;
07
Destinação adequada para os efluentes gerados pela atividade, proibindo o lançamento direto na
rede pública ou a céu aberto, quando a atividade necessitar de tratamento preliminar, em
conformidade com o Decreto Estadual 8468/76;
08
Na realização das operações de solda em local adequado, obedecer as normas de insalubridade
pertinentes, para impedir os efeitos maléficos provocados pelo luzimento;
09 Implementação de isolamento por meio de compartimento fechado nas instalações de lavagem e
pulverização de veículos;
10 Implementação de isolamento por meio de compartimento fechado, provido de sistema de
ventilação exaustora com filtro, cabine de pintura, nos processos de pintura por aspersão;
11 Execução de sistema de retenção dos despejos de óleo, graxas e gorduras, antes de serem lançados
em rede pública, ao solo e/ou corpo d'água;
12 Controle da atividade impedindo a emissão de material particulado para fora dos limites da
propriedade:
13 Controle da atividade impedindo a emissão de odores para fora dos limites da propriedade;
14 Obtenção de licenciamento dos órgãos estaduais de saneamento ambiental para o exercício da
atividade orevista;
15 Execução do sistema de "cata fuligem" nas chaminés, no caso de haver fornos A lenha e
churrasqueiras;
16 Obtenção de autorização por parte de órgão competente do Ministério do Exército;
17 Implementação do número de vagas de estacionamento de acordo com legislação especifica
existente;
18
Execução de faixas de sinalização para orientarAreasde embarque e desembarque de pátio de
carga e descarga,Areascom vagas para estacionamento e divas de acessos de veículos e pedestres,
mediante diretrizes fornecidas pelos órgãos públicos competentes;
19
Executar compartimentos para separação dos diversos tipos de materiais estocados, com altura
minimade 2,00 metros, como por exemplo sucatas, insumos da construção civi, materiais
recicláveis, entre outros, permitindo espaços suficientes para os procedimentos de limpeza e
controloe de proliferação de insetos e roedores;
20 Execução de sistema de retenção do material estocado dentro dos limites da propriedade, em caso
de acidentes ou vazamento dos produtos;
1
Anexo 1. Quadro 3. IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES INCÔMODAS
ATIVIDADES E
CLASSIFICAÇÃO
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZEIS 11 ZER2 I ZER3 I ZER4 I ZEI1 I ZEI2 I ZEEI AP
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS DE AMBITO LOCAL
CPS1.1 CUR PM PM t
,
X X X PM* PM* PM* PM* X X X PM
CPS2 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS3 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS3 2 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO
CPS4 1 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 2 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 3 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4 4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X X PM
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO
CP55.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS PERIGOSOS
CPS6.1 IUR X X X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS6.3 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS ESPECIAIS
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X X PM
CPS7.2 IUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X X X PM
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X X PM
IND INDUSTRIA
IND1 CUR X PM X PM X X X X X PM PM X PM
IND2 IUR X X X PM X X X X X PM PM X X
Obs PM (") Local determinado no projeto do Loteamento
LEGENDA
a) ATIVIDADE
CPS-Comércio e Prestação de Serviços
IND- Indústria
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE
CUR-Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o Uso Residencial
c) NÍVEIS DE PERMISSÃO
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras
X- Não Permitida
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS
ZM1- Zona Mista 1
ZM1- Zona Mista 2
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias
ZI- Zona Industrial
ZPA- Zona de Preservação Ambiental
ZEIS 1- Zona de Expansão de Interesse Social 1
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3
ZER4- Zona de Expansão Residencial 4
ZEI1- Zona de Expansão Industrial 1
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2
ZEE-Zona de Expansão Especial
AP- Avenida Perimetral
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais, nos termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral que
será realizada Audiência Pública, no dia 01 de junho de 2023, às 19h00, no Auditório
da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto
aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar n°. 12/2023,
que dispõe sobre zoneamento urbano da sede do Município de Serrana e altera
dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor, e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana, com
transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara www.facebook.com/cmserrana/. Para
tanto, os munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas,
comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais
desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.corn/cmse
rrana/.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
IA SILVA
Relatora da Comissão Permane de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 23 de maio de 2023.
OFÍCIOCMS N2104/2023
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em atenção à convocação de
Audiência Pública, no dia 01/06/2023, às 19h00, na Câmara Municipal de Serrana,
para discussão doPLC12/2023, de autoria do Prefeito Municipal, vêm, por
intermédio deste, convidar Vossa Excelência e demais membros do Poder
Executivo Municipal interessados a participarem da mencionada audiência
pública, especialmente, o Secretário Municipal de Infraestrutura e os responsáveis
pelos Departamentos de Meio Ambiente, de Obras e de Trânsito, a fim de
apresentarem as informações pertinentes ao referido projeto de interesse do
Executivo Municipal.
Colocamo-nos â inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
int\45
Presidente da Comissão Permanente de Leiislação, Justiça e Redação
+SW—
MARI P'SILVA
Relatora da Comissão Permanen de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO 1NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://ww, w.serrana.sp.leg.br- camareiilserrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar n212/2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre zoneamento urbano da sede do
município de Serrana e altera dispositivos da lei complementar n° 174/2006, que
institui o plano diretor, e dá outras providências, agendada para o dia 12de junho de
2023, às 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana.
rite )2,CL)kv)-1---- ,
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34
35
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N941/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg12/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARNg174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n° 12/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Perímetro Urbano da sede do Município de Serrana passa a ser
delimitado, conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art.2°. 0 artigo 44, da Lei Complementar 176/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em
conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano.
I. Zona Mista I (ZM I): Corresponde às áreas dotadas de infraestrutura ocupadas,
predominantemente, por habitações unifamiliares.
a. Serão permitidos desdobros no Bairro Jardim Amélia 1, com área menor que o
estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos -nas seguintes condições:
a.1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados com
lançamento de IPTU há mais de 2(dois) anos;
a.2.Que a área resultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2;
II. Zona Mista II(ZMII): Corresponde às áreas e corredores dotados de
infraestrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços;
a. Serão permitidos desdobras no bairro Jardim Amélia 1, com área menor que o
estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos - nas seguintes condições:
a.1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados c
lançamento de IPTU há mais de 2(dois) anos;
a.2. Que a área resultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2; \
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.spleg.br
Ill. Zona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos Bairros
Monte Castelo, Dom Camilo e o Condomínio Residencial Terras de Santa Balbina, os quais têm
Memoriais Descritivos de Uso e Ocupação registrado em Cartório.
IV. Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI): Corresponde às áreas de expansão
para loteamentos residenciais de interesse social com lotes de áreaminimade 160,00 rn2,
devendo ser cedido 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
a. Será permitida ainda, na Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI), a
implantação de loteamento de expansão residencial (ZERII), com lotes residenciais de área
minimade 200,00 m2;
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde àsAreasde expansão para
loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 200,00m2;
VI.Zona de Expansão Residencial III(ZERIII): Corresponde às áreas de expansão
para loteamentos residenciais com lotes de áreaminimade 250,00m2.
VII. Zona de expansão residencial Ill (ZERIII): Corresponde àsAreasde
expansão para loteamentos residências com lotes de áreaminimade 250,00 m2, permitindo
desmembramento até 125,00 m2, salvo em situações em que a infraestrutura do bairro não
atender a demanda de abastecimento de Agua e o afastamento de esgoto que passará por
avaliação pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana- DAES permitindo o desdobro.
VIII. Zona de Expansão Especial(ZEE):Corresponde àsAreasde expansão ao
longo do Córrego Tamanduá, entre a faixa de Preservação Permanente do Córrego e a Rodovia
Angelo Cavalheiro e a área"nonaedificandi", dentro da área inscrita no "Perímetro
Destacado" (Anexo4), com a finalidade de implantação de loteamento de chácaras
residenciais, com lotes de áreaminima960,00 m2, que preservem as áreas alagáveis (lagoas
de regularização de vazão) para se evitar enchentes futuras, com permissão deAreaspara fins
de atividades comerciais classificadas como CPS1.1, no Anexo 1, Quadro 1 (Padrões de
Incomodidades Admissíveis), exclusivamente na Marginal da Rodovia Angelo Cavalheiro
IX. Zona Industrial (ZI): Corresponde àAreaIndustrial implantada;
X. Zona de Expansão Industrial I (ZEII): Corresponde à área contígua a área
industrial existente para sua expansão com lotes de áreaminimade 500m2. Deverá atender
os parâmetros de uso do solo urbano contidos no anexo 4, e os fatores e risco ambiental R
contidos no anexo 1,quadro 1.2, desta lei complementar.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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a. A Zona de Expansão Industrial I (ZEII) poderá receber atividades com fator de
risco ambiental RA dentro dos limites de 1,0 a 3,0 contidos no anexo 1, quadro 1.2 desta lei
complementar, além de atividades de comércio e prestação de serviços.
Xl. Zona de Expansão Industrial II (ZEI II): Corresponde a área contígua à área
industrial existente para expansão dela com lotes de área minimade 1000m2.
a. A Zona de Expansão Industrial II (ZEIII) poderá receber atividades com fator de
risco ambiental RA dentro dos limites de 2,0 a 5,0 contidos no anexo 1, quadro 1.3 desta lei
complementar, além de atividades de comércio e prestação de serviços.
XII. Zona de Preservação Ambiental (ZPA) Mata da Usina da Pedra; Parque
Bela Fonte, dotando a cidade de uma área de lazer consolidada; Faixa do Córrego Serrinha;
Areaao redor Lagoa da Fazenda Maravilha; Areaao longo da margem do Rio Pardo; Toda área
que se conclua ser de recarga ou de afloramentos de aquiferos.
XIII. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): Areaàs margens do
córrego Bela Fonte, hoje ocupada por habitações; Morro dos Macacos (Antiga Amoreira); Area
do Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado Fratini, ou aindaAreado Francisco
Urenha; Nascente da Fazenda Santana; duas nascentes conhecidas como nascentes da
Fazenda Santa Balbina; Córrego Itambé; Várzea do Rio Pardo; Lagoa da Fazenda Santa Maria;
Várzea do Rio Tamanduá; Sítio Boa Esperança; Demais nascentes e áreas de várzeas.
a. Areaàs margens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por habitações, exceto a
área compreendida entre a rua Paraná e a rua João Antônio Tergariol; (Redação acrescida pela
Lei Complementar n2361/2014);
XIV. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH): Corresponde às áreas da
FEPASA: Estação CAPEVA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada na rua dos
Estudantes.
XV. Zona Especial de Interesse Público (ZEIP): Corresponde à área do antigo
Parque Infantil, situada na rua dos Estudantes, de propriedade da FEPASA com a finalidade de
implantação de um centro cultural e de serviços para a população; Quadra ao lado do
Cemitério Municipal, de frente para a AvenidaHabibJábali, entre as Ruas João Venâncio e
Antônio dos Santos para fins de ampliação do Cemitério."
Art.32. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o artigo
44, da Lei Complementar n2174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas no Are
II, da presente lei.
NA FARIAS
unicipal de Serrana
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Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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CA f A UNICIP E SERR
e junh d 2023.
VE . PAULO ikBERTAildliOLAIrelt HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana