Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone OA/3987-9244
MENSAGEM N° 17/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 05/2023, que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e suplementar.
0 presente projeto visa solicitar autorização de abertura de crédito adicional
especial e suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros oriundos do termo de
Convênio 101912/2022, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio
da Secretaria de Desenvolvimento Regional, cujos valores serão destinados para inicio da
construção da Unidade Básica de Saúde (anexos) ao lado da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24horas, visando melhorar e aprimorar a prestação dos serviços
públicos de saúde do Município, tanto para os profissionais quanto para os usuários.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua integra, nos termos do artigo 47 da LOM de
Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
PAÇP UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 maio de 2023.
,0
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 9a sessão
ordinária, em 06/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
vAvw.serranasp,gov.bremad infoeserrana.sp.gov.brTelefone (1.6) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 08/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
especial e Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 835.000,00 (Oitocentos e Trinta e
Cinco Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presente crédito adicional especial observou a seguinte
classificação institucional, funcional-programática e econômica:
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Estadual
835.000,00
Art.3°. 0 valor do presente crédito adicional especialseracobertocorn
recursos proveniente de:
I — Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estaduais e Federais, conforme artigo 43,
§ 1°, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 835.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail Infotfserrana.sp.gov.brTelefone (1.6) 3987-9244
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de maio de 2023.
ZRARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
DIVISÃO DE COMPRAS DA SAÚDE
RUA:DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 95 - FONE: (016) 3489-2850 - CEP 14150-000
email: secretaria_sauderi.i;serrana.sp.gov.br— diveomprassaucleaserranam.gov.br
Serrana/SP, 04 de maio de 2023.
Oficio n° 32/2023 — SMS/COMPRAS
limo Srs.
Leonardo Caressato Capiteli
D.D. Prefeito Municipal de Serrana
MelissaCavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
REF: SUPLEMENTAÇÃOORÇAMENTARIA.
Com meus cordiais cumprimentos, antecedidos de saudações, sirvo-me do presente para solicitar
Suplementação Orçamentária no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), na
Dotação 328, Fonte 02/Estadual.
Importante salientar que a pretendida Suplementação Orçamentária, se faz necessária para o inicio
da Construção da Unidade Básica de Saúde (anexos), localizada ao lado da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24horas.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente;
LeilaAparecida do V4110 Gusmão
Secretária MuniCipal de/Saúde
SECRETARIA DA
SAUDE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SURSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02142-DM
CONVÊNIO: 101912/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades NãoGovernamentais e Município de SERRANA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Edificação.
VALOR: 0 valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco
mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura.
RECURSOS: Os recursos necessários 5 execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão
onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências 5 Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de
Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000
Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: 0 prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da
data de sua assinatura.
ASSINATURA: 31/05/2022
Assinado com senha por:JESSE JAMES LATANCE - 10/06/2022 As 11:51:52
Documento N°: 018818A1381685 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/018818A1381685
SDREXT2022001 702DM
SDRTER2022101912DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 101912/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 31 dias do mês de maio de 2022, o Estado de Sao Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 25/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob n°
44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de
novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Edificação, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente a celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a clausula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o piano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
GOVERN° DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula sera
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e seraencartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informara o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convénio é de R$ 897.812,32 (oitocentos e noventa e sete
mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos) dos quais R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
laparcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a expedição da ordem de serviço;
2' parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãosera repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário á conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências a Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
SDRTER2022101912DM
SDRTER2022101 912DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente a
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo deposito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 10, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretario de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, eserarescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado deSaoPaulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 31 de maio de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
JESSE JAMESLATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETARIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 31/05/2022 as 16:06:41
Assinado com senha por:JESSE JAMESLATANCE - 30/05/2022 as 15:23:08
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 30/05/2022 às 15:07:13
Documento N°: 050236A1306984 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapeLsp.gov.br/demandas/documento/050236A1306984
SDRTER2022101912DM
SDRMIN2022001 806DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENEOS COM MUNTC.N.GOVERNAMENTAIS
MINUTA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
#recupera_data_assinatura_convenio_extenso#, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto
na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do despacho publicado
no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob
n°44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio,
que se regerá pela Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e
em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para
Edificação, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da execução do
presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto
indicado.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO e o
MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim
as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de
qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer
responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordocorno modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusulaseraencaminhada
pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros,
conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, eseraencartada aos autos do processo correspondente para
exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tornada de contas
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a
data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário a Secretaria de
Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação
de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 897.812,32 (oitocentos e noventa e sete mil,
oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos) dos quais R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO
serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°66.173 de 26
de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas
seguintes condições:
1a parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, =
eposa expedição da ordem de serviço;
2aparcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias
após a aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãoserarepassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
SDRMIN2022001 806D
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia a transferência de qualquer recurso do Estado,
fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo
do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divide pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os extratos
bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO a reposição ou restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do
efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a que
se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 10, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e vinte
) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo
de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional,
observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejara a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
SDRMIN2022001 806DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes, mediante
notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, eserarescindido por infração legal ou descumprimento de
qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 10 do
artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litigios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
Assinado com senha por:MELISSASCHARF - 23/05/2022 as 16:26:54
Documento N°: 018818A1260364 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/018818A1260364
SDRM IN2022001 806DM
SDRCR02022001 864D1V
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENTOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
OBJETO: PRAZO PROPOSTO DATA BASE
Edificação INICIO: data da assinatura do
convênio.
FINAL: 720 dias a partir da data da
assinatura do convênio.
23/05/2022
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
ITEM
PARCELA 1 PARCELA 2
Até 360 dias após assinatura Até 720 dias após assinatura
Construção de uma Unidade Básica de Saúde 417.500,00 417.500,00
TOTAIS: 417.500,00 417.500,00
RECURSOS DO ESTADO 835.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS 62.812,32
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO 897.812,32
São Paulo, 23 de Maio de 2022
SIMONE JURGENFELDT
Assessor Técnico II
SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NA() GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 23/05/2022 as 16:19:31
Documento N°: 018818A1260230 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov. bildema ndas/docu mento/018818A1260230
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM NÍLNIC.N.GOVERNAMENTAIS
ANÁLISE ORÇAMENTARIA
Parecer: APROVADO
Demanda para formalização do convênio objetivando "Centro de Saúde", no valor de RS 835.000,00, referente ao Programa Viva o Vale -
Qualivida/Saale.
Encaminhe-se para demais providências.
SIMONE JURGENFELDT
Assessor Técnico II
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 23/05/2022 as 16:19:32
Documento N. 018818A1260233 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov. br/deman das/docu mento/018818A1260233
SDRPAA202201 6258D1
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n905/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n905/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n217/2023, o presente projeto visa solicitar
autorização de abertura de crédito adicional especial e suplementar vistas o
recebimento de recursos financeiros oriundos do termo de Convênio 101912/2022,
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, cujos valores serão destinados para inicio da construção
da Unidade Básica de Saúde (anexos) ao lado da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA 24horas, visando melhorar e aprimorar a prestação dos serviços públicos de saúde
do Município, tanto para os profissionais quanto para os usuários.
1
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentarias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
4 MARIA DA SILVA
Y Data05/06/2023 1444:12-0300
Verifique no, https./rvaliclai.iti.guu.br
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 05/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documentoas.,inadodigitalmente
t!''11
.135,0AIRTON JOSEBIS
d. Data: 06/06/2023 11:23:40-0300
'Vet ifique ern https://validaLitLgov.br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documentoassinado digitalmente?
1U/1f t MARIA DA SILVA
0013: 05/06/2023 14:50:2b-0300
Verifique em https://validar.iti.govlat
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Doromento assinado digitalmente 4.:Aitbr THIACLO HEN/ROUE DE ASSIS
Da13: 25/05/2023 14:12:280300
Verifiqueernhttps:/palidar.iti.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE PINANG/1S E OKAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n205/2023.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
05/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n217/2023, o presente projeto visa solicitar
autorização de abertura de crédito adicional especial e suplementar vistas o
recebimento de recursos financeiros oriundos do termo de Convênio 101912/2022,
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, cujos valores serão destinados para inicio da construção
da Unidade Básica de Saúde (anexos) ao lado da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA 24horas, visando melhorar e aprimorar a prestação dos serviços públicos de saúde
do Município, tanto para os profissionais quanto para os usuários.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §1g, da Lei Federal ng 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Dricumentn at5macto rligitalmFnte
,1 I LICIA ROSA DA SILVA POIARES
Vi Data: 0610E/2023 10:11:06-3300
Vef ifique em littps://valiclar.itLgov.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
05/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
• mbr
WALDENOR DE ASSIS SILVA
:j Data: 26/05;2023 14:09:08-0300
VerifiqueernhttpsirvalidaLittgov.br
WALDENORDE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Documento assinado digitalmente
9Vr f"br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
,41 ; Data: 06/0612023 10:12:13-0300
Verifique em littps://validat.iti.gov.br
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Dricomento assinado digitalmente
vibl;itMARISAELICIANA DEOfIVEIRA XAVIER
11 Data:06,106/2023 10:27:31-0300
Verifique em https://valiclariti.gov.br
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 37/2023
PROJETO DE LEI N2 5/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei
n° 5/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito especial e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 835.000,00 (Oitocentos
e Trinta e Cinco Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presente crédito adicional especial observou a seguinte
classificação institucional, funcional-programática e econômica:
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Estadual
835.000,00
Art.32. 0 valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos proveniente de:
I — Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estaduais e Federais, conforme artigo 43, § 19, I,
da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 835.000,00.
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei çn
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que estabelece
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
cAnnAR rytu NI IPAL DE5ERRANA
1:4 de jdho d 23.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.spieg.br
Art.Sg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VE . PAULO'gBER -44CrkS‘OLA O ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
2
vERA:.•.,e,. DE LUNA FARIAS
amara Municipal de Serrana