Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.219/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
LAUDELINA DE OLIVEIRA DIAS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica discussão
e votação, na 9a sessão
ordinária, em 06/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 19/2023, de autoria da Vereadora Lúcia
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LAUDELINA DE
OLIVEIRA DIAS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(qkMAR MU ICIPAL DESERRANA
S-err ha, dt5-rnaio de 2023.
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Vereado
SA DASILVAPCHARES
da Câmara Serrana
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HISTÓRICO:
LAUDELINA DE OLIVEIRA DIAS, nascida em 17.09.1941, na Fazenda
maravilha, filha de lavradores, casou-se em 01.10.1960 com o também agricultor
VictorDias, nascendo desta união quatro filhos, Marcos, Cirlene, Durcilei e Marcelo,
além de netos e bisnetos.
Sua vida foi sempre focada na agricultura, principalmente no corte de cana e
nos momentos em que podia desempenhar descanso fazia faxinas para ajudar no
rendimento familiar, e depois de muito trabalhar iniciou uma nova função quer foi a
de ser comerciante abrindo um pequeno comercio.
Sempre preocupada com o próximo jamais deixou de auxiliar as pessoas
necessitadas, manteve durante toda sua jornada um alicerce familiar, mesmo tendo
pouco ou quase nada de estudo conseguiu dar uma educação peculiar aos quatro
filhos, nunca se permitindo desistir frente aos óbices que porventura na vida
despontava pois, tinha como meta prioritária que a senha de guerra em sua vida
sempre foi DESISTIR JAMAIS.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n219/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Laudelina de Oliveira Dias, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n219/2023, de
autoria da Vereadora Lida Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
Laudelina de Oliveira Dias, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
Tolv.
13r MARIA DA SILVA
fi Data: OW0612023 14:4412-0300
Verifique eni https:/pralidar.iti.go,fir
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
19/2023, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
AIRTON JOSEBIS
Data: 06/06/2023 11:23:40-0360
Verilique em https://validatiti-gov-br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
Albri MARIA DA SILVA
Data: 05/06/2023 14:50:26 0300
Verilique em fittps://valiclar.iti.gov.bi
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gculbv THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 25/05/2023 14:12:28-0300
Vetiliqueernhtlps:/firalidatiti-gorobr
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNI PAL D SERRA
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AUTÓGRAFO N238/2023
PROJETO DE LEI N219/2023 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LAUDELINA DE OLIVEIRA DIAS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 19/2023, autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome LAUDELINA DE
OLIVEIRA DIAS, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
VER. RICA' DO ADR e oTr W A FARIAS
1° Secre ario a unicipal de Serrana