CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N220/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Vereador .
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de BENEDITO RODRIGUES
NOGUEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICt‘L DE SERRANA
Serrana,1tiaio de 2023.
THIAG&HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 9a sessão
ordinária, em 06/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA
Benedito, nasceu no dia 21 de Fevereiro de 1942, natural de Serra
Azul/ SP, veio morar em Serrana com 12 anos em 1954, casouse com Lairse Custódio Martins Nogueira em 18/10/1963,
tiveram 9 filhos (2 homens e 7 mulheres), trabalhou como
pedreiro, residiu na RUA: Sebastião José Fernandes, 111, depois 4, mudou se para Rua: Santiago Urenha 223.
Faleceu em sua residência em 15 de Abril de 2008 com 66 anos.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Benedito Rodrigues Nogueira, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n220/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Benedito Rodrigues Nogueira, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
g
MARIA DA SILVA
i,Atabi; Data: 05/06/2023 144412-0300
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MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
20/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
91,1d3r AIRTON JOSEBIS
Data: 06/06/2023 11:23:40-0300
Verifiqueernhttps:»validaniti.govbr
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
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, Data:05/06/2023 14:50:26-0300
Verifique ein rittps://ealidar.iti.gov.tit
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA M r IPAL IE SERRANA
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VE . PAULO Z'' 1 ( RO RT¡ BTE Id 101..Pi 0 HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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A FARIAS
unicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 39/2023
PROJETO DE LEI N2 20/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 20/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome BENEDITO
RODRIGUES NOGUEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.