Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana
4PROVADO em única discussao
e votação, na 9a sessão
ordinária, em 06/06/2023.
tOJETO DE RESOLUÇÃO 04, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Arquivo
Público da Câmara Municipal de Serrana.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Considerando que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso 6 informação
(art. 52, inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e
a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
(Constituição Federal,art. 216, § 22);
Considerando que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras especificas
para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal n212.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
Considerando que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de
arquivos, como instrumento de apoio â administração, 6 cultura, ao desenvolvimento
cientificoe como elementos de prova e informação (Lei Federal n28.159/1991,art.19);
Considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização e
vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei
Federal n.28.159/1991,art. 21);
Considerando que interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos
documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem
o patrimônio documental do Município de Serrana.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1° Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana, vinculado
ao Departamento Administrativo.
Artigo 2° São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana:
I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no
âmbitodo Poder Legislativo Municipal;
ii. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
iii. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal,
observadasas restrições legais eventualmente aplicáveis;
iv. coordenar a elaboração e atualização de Pianos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
vi. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de
Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a
preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo; autorizar as
eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara,
desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 92da Lei Federal n2
8.159/1991;
vii. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o
vinculo da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória
coletiva e âspesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na
gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
arquivistica de documentos.
Artigo 32 Ao Arquivo Público da Câmara Municipal Serrana ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem
prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:
i. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de
documentosdigitais;
ii. agilizar o acesso aos documentos e informações;
iv.assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório
einformativo;
iv.promover a integração das atividades nos diversos departamentos e órgãos da
Câmara Municipal.
Artigo 42- A Câmara Municipal de Serrana instituirá a Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que será nomeada dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, com as seguintes atribuições:
i. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando 6 elaboração e aplicação
de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
ii. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados
einformações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
in.colaborar com os departamentos e órgãos da Câmara Municipal no trabalho de
avaliação da massa documental acumulada;
iv.coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de
documentos;
V. auxiliar a implementação da política de acesso a informação no âmbito da
Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal ng 12.527, de 18 de novembro de 2011;
vi. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos
interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou
indeferidas.
3
A, 09 de maio de 2023.
/
PAILOZ(EIE CA
PRESIDENTE
rS Fl RUBENSCLAYTON DECARVALHO
VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso deve ser constituída
por, no mínimo, 3 (três) membros dasareasjurídica, administrativa e contábil, e 1 (um)
coordenador, todos, preferencialmente, se possível, servidores efetivos da Câmara
Municipal.
Artigo 52 A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somentesera
realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana.
§ 12 Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser
preservados de acordo com o disposto na legislação vigente.
§ 22 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Artigo 62 Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar
o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Artigo 72 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 82 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS MARISALUCIANA
,
OLIVEIRA XAVIER /
2° SECRETARIA
4
1° SECRETARIO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resoluçãorig04/2023.
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de
Serrana.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n204/2023, que dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara
Municipal de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de
Serrana, vinculado ao Departamento Administrativo, com objetivo de formular a
política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder
Legislativo Municipal; estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e
preservação de documentos; garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da
Câmara Municipal, observadasas restrições legais eventualmente aplicáveis.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que compete à Câmara Municipal, superintender os serviços
administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente,
em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart. 22, inciso II, "a", do
Regimento Interno desta Casa, bem como visa atender as determinações previstas na Lei
Federal n2 12.527/2011 e na Lei Federal n28.159/1991.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
govir MARIA DA SILVA
Data: 05/06/2023 14:45:56-0300
Verifique em littps:/;validarsiti.gov.b/
MARIA DA SILVA
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISIACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução
04/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de maio de 2023.
Documento assinado digitalmente
TA&-reAIRTON JOSEBIS
Data: 06/06/2023 11:23:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
gtlit MARIA DA SILVA
‘-‘2 Data 05/06/2023 14:50:26-0300
Verifique em netpsvivaliclar.iti.gou.or
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documentsassinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DEASS'S
Data: 25/050023 14:12:28-0300
Verifique em https:r/validar.M.gov.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO n24/2023
Dispõe sobre a instituição do Arquivo
Público da Câmara Municipal de Serrana.
Considerando que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à informação
(art. 52, inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e
a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
(Constituição Federal,art. 216, § 22);
Considerando que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras especificas
para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal ng 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
Considerando que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de
arquivos, como instrumento de apoio â administração, à cultura, ao desenvolvimento
cientifico e como elementos de prova e informação (Lei Federal ng 8.159/1991,art.12);
Considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização e
vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei
Federal n.28.159/1991,art. 21);
Considerando que interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos
documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem
o patrimônio documental do Município de Serrana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Artigo 12 Fica instituído o Arquivo Público.da Câmara Municipal de Serrana, vinculado
ao Departamento Administrativo.
Artigo 22 São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação
no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
II. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de
documentos;
Ill. garantir o acesso as informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal,
observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV. coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas
de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua
custódia;
VI. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades
de Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e
garantir a preservação dos documentos de valor histérico, probatório e
informativo; autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos
e acumulados pela Câmara, desprovidos de valor permanente, em
conformidade com o artigo 92da Lei Federal n28.159/1991;
VII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar
o vinculo da instituição com a comunidade e com vistas 5 recuperação da
memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do
acervo sob sua guarda;
VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de
informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas
informatizados de gestão arquivistica de documentos.
Artigo 39 Ao Arquivo Público da Câmara Municipal Serrana ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem
prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:
I. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de
documentos digitais;
2 \„
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II. agilizar o acesso aos documentos e informações;
Ill, assegurar a preservação de documentos que encerram valor histérico,
probatório e informativo;
IV. promover a integração das atividades nos diversos departamentos e órgãos
da Câmara Municipal.
Artigo 49 A Câmara Municipal de Serrana instituirá a Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que será nomeada dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, com as seguintes atribuições:
I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando 6 elaboração e
aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de
Documentos;
II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos,
dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
Ill. colaborar com os departamentos e órgãos da Câmara Municipal no trabalho
de avaliação da massa documental acumulada;
IV. coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de
documentos;
V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da
Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011;
VI. autuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos
interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas
ou indeferidas.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso deve ser constituída
por no mínimo 3 (três) membros das áreas jurídica, administrativa e contábil, e 1 (um)
coordenador, todos, preferencialmente, se possível, servidores efetivos da Câma
Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Artigo 52 A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será
realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana.
§ 1° Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser
preservados de acordo com o disposta na legislação vigente.
§ 29Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Artigo 62 Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar
o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Artigo 72 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 82 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serran , 4 d unho 023.
PALOROBERTO Aal&AT‘ I i-to
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.
4