CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 37/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
SENHOR GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS
(LIGEIRINHO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao SENHOR GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS (LIGEIRINHO), pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
Art.20 A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIF31,1_ DE SERRANA
Serrana, 23 aio de 2023.
THIAGOI4ARIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
1
MARI
Vereadora
UCIA
etária d
IVEIRA XAVIER
mara Municipal de Serrana
Vereadora da Câmara Municipal
•
ROS MEI • E AP. RBOSA S
PO ES
unicipal de errana
ORARI
e,Serrana
Vereador 1
. FARIAS
o da Câmara Municipal de Serrana
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2
PAULO R ERTO CASSIOLATO FILHO
--
Pr dentedaCâ ra M/un. / al de S ana
, . (ANC l' ill 41 11 I 4,40ApIC
.411.".--
.C-ara Municipal de Serrana 7-
ANDRÉ AN A—PONCIANO !RATES
7
Vereadora da m r unici 'arc( r-rana
EDSON JOSÉ FELIX HO_
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Vereador dá Câmara Municipal de Serrana
MARIA UP4 SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WAL I5147R DE —AS SIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
ik
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Gumercindo Donizeti Domingos (Ligeirinho), DECLARO, para todos os fins, estar
ciente da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura,
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 23 de Maio de 2023.
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
ik
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Gumercindo Donizeti Domingos (Ligeirinho), DECLARO, para todos os fins, estar
ciente da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência A referida propositura,
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 23 de Maio de 2023.
CamaraMunicipal de Serraria
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Serranense ao Senhor Gumercindo Donizeti Domingos
(Ligeirinho) pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
37/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadã
Serranense ao Senhor Gumercindo Donizeti Domingos (Ligeirinho) pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
daCamaraMunicipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de junho de 2023.
M AR Fik\1 ARV - _A
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
missão Permanente de Legislação, Justiça e Rdação
CamaraMunicipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
M?4IiiAX‘Tki A
Relatora da Comissão Permanente de L gisla0o, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da ComissãoPermente de Legislação, Justiça e Redação
2
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DECRETO LEGISLATIVO N233/2023
De 21 de junho de 2023.
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR GUMERCINDO DONIZETI
DOMINGOS (LIGEIRINHO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao
senhor GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS (LIGEIRINHO), pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 21 de unho de 2023.
AULO ROBERTWMs/f LA- HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Casmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.