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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Dirceu Barboza como nomenclatura de via pública.
native_id269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.
2020-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.
2020-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-02-04 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 04/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:52:58.243922-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIP ERRANA 
errana, 03 d e2020. 
li I DE LUNA FARIAS 
ereador daCamarade Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N.° 6/2020 
Camara Municipal de Serrana De 03 de fevereiro de 2020. 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 2 Sessão Ordi, aria. 
rrana, 18/0 020 
./• 
D NIS DONI TI DA S LVA 
PRE; IDENTE 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE 
DIRCEU BARBOZA COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 6/2020, de autoria do Vereador Ricardo 
Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DIRCEU BARBOZA, 
corno nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROTOCOLO GERAL 20/2020 
Data: 03/02/2020 -Horário: 10:50 
Legislativo -PLO6/2020 
Serrana, 03 de fevereiro 020 ) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Dirceu Barboza, filho de João Aprigio Barboza eNairValdevite Barboza, 
nascido em 01/09/1949, veio a óbito em 10/07/2019, atuou como motorista da empresaJAB, 
onde se aposentou, foi casado comMarthaTherezinha Registro Barboza, desse matrimônio teve 
3 (três) filhos, José Registro Barboza (falecido), Douglas Registro Barboza e Vinicios Registro 
Barboza. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RICA' 1'0 • 1 RI I P" . A FARIAS 
/VereA-do . •:•:a de Serrana 
%law￾2 
tenciosame 
.. V. 
Denis D • izetidaSilva 
Presidente 
Recebi em la/02/2020 
_ 
Caroli Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
41111/1 - 
/ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP- CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando ng 8/2020 
Em 5 de fevereiro de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente 6 Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, 5 Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei ng 1/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei ng 3/2020 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Lei ng 4/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n25/2020 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n26/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
Camara
munic
iiiiii UMii ana 1 
PROTOCOLO GERAL 8612020 
Data: 18/02/2020 • Horário: 10:28 
Administrativo • MEM 8/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.206/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de DIRCEU BARBOZA, como nomenclatura de via 
pública." 
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.206/2020, de 
autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome de 
DIRCEU BARBOZA, como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro!ado,quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
NE-T-TO-SOA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de fevereiro de 2020. 
Presidente da Comissão de LeAl ação, Justiça e Redação 
THIAGO HE7RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AIRTO ÓA 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camaragserrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONJ° 5/2020 
PROJETO DE LEINg6/2020 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DIRCEU BARBOZA, 
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n.° 6/2020, de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DIRCEU 
BARBOZA, como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER.MARISALUCIANA)eoLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 

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