CÂMARA MUNICIP ERRANA
errana, 03 d e2020.
li I DE LUNA FARIAS
ereador daCamarade Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.° 6/2020
Camara Municipal de Serrana De 03 de fevereiro de 2020.
APROVADO em única discussão
e votação,
na 2 Sessão Ordi, aria.
rrana, 18/0 020
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D NIS DONI TI DA S LVA
PRE; IDENTE
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
DIRCEU BARBOZA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 6/2020, de autoria do Vereador Ricardo
Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DIRCEU BARBOZA,
corno nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO GERAL 20/2020
Data: 03/02/2020 -Horário: 10:50
Legislativo -PLO6/2020
Serrana, 03 de fevereiro 020 )
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JUSTIFICATIVA
Dirceu Barboza, filho de João Aprigio Barboza eNairValdevite Barboza,
nascido em 01/09/1949, veio a óbito em 10/07/2019, atuou como motorista da empresaJAB,
onde se aposentou, foi casado comMarthaTherezinha Registro Barboza, desse matrimônio teve
3 (três) filhos, José Registro Barboza (falecido), Douglas Registro Barboza e Vinicios Registro
Barboza.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
RICA' 1'0 • 1 RI I P" . A FARIAS
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tenciosame
.. V.
Denis D • izetidaSilva
Presidente
Recebi em la/02/2020
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Caroli Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Memorando ng 8/2020
Em 5 de fevereiro de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente 6 Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, 5 Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei ng 1/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei ng 3/2020 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Lei ng 4/2020 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n25/2020 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n26/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
Camara
munic
iiiiii UMii ana 1
PROTOCOLO GERAL 8612020
Data: 18/02/2020 • Horário: 10:28
Administrativo • MEM 8/2020
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.206/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de DIRCEU BARBOZA, como nomenclatura de via
pública."
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.206/2020, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome de
DIRCEU BARBOZA, como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro!ado,quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
NE-T-TO-SOA
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de fevereiro de 2020.
Presidente da Comissão de LeAl ação, Justiça e Redação
THIAGO HE7RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AIRTO ÓA 0 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFONJ° 5/2020
PROJETO DE LEINg6/2020 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DIRCEU BARBOZA,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n.° 6/2020, de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DIRCEU
BARBOZA, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER.MARISALUCIANA)eoLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA