Câmara Municipal de Serrana
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Wick) CMS n2 124/2023.
Serrana, 21 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n2
15/2023 aprovado por esse Legislativo, conforme Autografo n2 31/2023, que "Dispiie sobre a
adoção de política de transparência nas obras públicas municipais", foi REJEITADO, na 102
Sessão Ordinária realizada em 20 de junho de 2023.
Encaminho cópia do Projeto de Lei n215/2023, autoria do Vereador Ricardo
Adriano deLunaFarias, bem como cópia do Autografo ri231/2023, conforme determina o
parágrafo 4.2, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Atenciosamente,
PAO 0 ROBERTO CASt
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP
Camara Municipal deSerrana
0 VETO TOTAL FOI REJEITADO
na 10a Sessão Ordinária,
em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI IV 15/2023
(AUTÓGRAFO IV 31/2023)
Serrana(SP), 24 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 15/2023, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 31/2023, que "Dispõe sobre a adoção de
política de transparência nas obras públicas municipais", pelas razões a seguir
expendidas:
0 Veto que ora propomos é simplesmente pelo fato de a matéria é
regulamentada por lei FEDERAL, qual seja Lei Federal tf 12.527, sancionada em 18 de
novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos As
informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municipios,
No entanto o Município de Serrana, observando as normas e
procedimentos regulamentadores da matéria, ou seja, Lei Federalif12.527/2011, já
promove a publicidade de todas as informações necessarias e pertinentes, não só com
relação as obras públicas, mas de toda matérias de interesse público, independente de
solicitação, sempre observando o preceito legal.
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Assim destacamos que a matéria objeto do projeto em analise,
divulgada pelo Ente Público, por meio dos respectivos portais transparência, seja do
Governo Federal, Estadual ou Municipal, diante das normas contidas na lei Federal n°
12.527/2011, vejamos:
"Art. 6" Cabe aos órgãos e entidades do poder
observadas as normas e procedimentos específicos
assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação;
11 - proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III- proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 70 0 acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a infin-macdo almejada;
Ii- injormação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos;
III- infOrmacão produzida ou custodiada por pessoa
.física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo jet
tenha cessado;
IV - informação primária, integra, autentica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos&Taose
entidades, inclusive as relativas à sua política,
organiza cão e serviços;
VI- informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
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a)ii implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades
públicas, bem como metas e indicadores propostos;
ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
Interno e -externo, incluindo prestações de contas relativas
a exercícios anteriores.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal ne 14.424/19,
do Município de Ribeirão Preto, obrigando a Prefeitura a publicar em seusiteou
no diário oficial a relação de todas as empresas transportadoras de resíduos sólidos
da construção civil licenciadas no Município,Areasde transbordo e triagem
licenciadas, usinas de reciclagem de RCC licenciadas e obras de aterros
licenciadas, dentre outras informações. Organização administrativa. Vicio
configurado. A pretexto de prestigiar a publicidade e transparencia, a lei
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. Norma tratou da forma como
deverá ser feita a divulgação do funcionamento das atividades de transporte e
reciclagem de resíduos sólidos oriundos da construção civil. Além disso, previu
minucioso nível de detalhamento das informações a serem disponibilizadas, dentre
elas a quantidade de veículos da frota de cada entidade, com indicação da placa e
modelo do veículo. Inadmissibilidade. Cabe ao Executivo a gestão administrativa.
Desrespeito ao principio constitucional da 'reserva de administração' e separação
dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts.5'; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2272417-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Orgão Julgador:
Urea()Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
15/07/2020; Data de Registro: 10/08/2020)
Depreende-se da orientação jurisprudencial retro que, em que pese seja possível ao
Legislativo a publicidade da informação referida, face ao principio da transparência que
deve permear as ações, da ptiblica administraeao, riao pode o Legislativo, sob protcxto
de atendimento ao principio constitucional, dizer ao Executivo o que e como fazer para
atender o objetivo colimado caracterizando invasão de poderes. Neste contexto, para
que resta afastada qualquer possibilidade de indevida ingerência em seara
administrativa da competência privativa do Prefeito, VETAMOS referido projeto, pois
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o comando ali contido caracteriza afronta aos princípios constitucional da separação dos
Poderes.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto
total do Projeto de Lei n° 15/2023 e correspondente autógrafo n° 31/2023, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramositV. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
/
/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei ng 15/2023.
Assunto: VETAR totalmente o Projeto de Lei ng 15/2023, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo ng 31/2023, que "Dispõe sobre a adoção de política de
transparência nas obras públicas municipais".
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei ng 15/2023, que dispõe sobre a adoção de política de transparência
nas obras públicas municipais, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa do presente veto, em que pese seja possível ao
Legislativo a publicidade da informação referida, face ao principio da transparência
que deve permear as ações da pública administração, não pode o Legislativo, sob
pretexto de atendimento ao principio constitucional, dizer ao Executivo o que e como
fazer para atender o objetivo colimado.
Por tal motivo, sugere-se SEJA VETADO referido projeto, pois o comando ali
contido caracteriza afronta aos princípios constitucional da separação dos Poderes.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que a propositura ao dispor sobre publicidade,
transparência e acesso a informação não envolve matéria cuja de iniciativa legislativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois não trata da estrutura da Administração ou
da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de se servidores públicos.
Ademais, conforme pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a
inciativa de leis que versem sobre publicidade e transparência não é privativa ao Poder
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Executivo (TJ/SP - ADI 2218505-89.2021.8.26.0000, TJ/SP - ADI 2300702-
38.2020.8.26.0000, STF - RE 1.178.980 SP, STF - RE 1.133.156 SP).
Por essas razões, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REPROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrano", dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
III — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária ng. 15/2023 não possui vicio de legalidade e
constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1 "Art.49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votacilo, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4g Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária ng 15/2023, opinou pela reprovação
do presente veto.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
IVI(kFltiAkfirMA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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