br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaConcede Título de Cidadã Serranense à Senhora Flávia Helena Silva Magalhães, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
native_id2692

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada U —
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-06-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-06 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 10a sessão 
ordinária, em 20/06/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N238/2023 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE 
AO SRA. FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
ART.1° FICA, POR ESTE DECRETO LEGISLATIVO, CONCEDIDO 0 TÍTULO DE CIDADÃO 
SERRANENSE À SRA. FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
ART.22 A OUTORGA DA LAUREA A QUE SE REFERE 0 ARTIGO ANTERIOR SE DARÁ EM 
SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA. 
ART.32 AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO À CONTA DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NA PARTE 
RESERVADA AO PODER LEGISLATIVO. 
ART.42 ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
SERRANA, 29 DE MAIO DE 2023. 
r--- 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
VEREADOR DA CMS. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO — PRESIDENTE DACMS. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2023 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Presidente 
erra na 
LUCI 
Vereadora da 
IARES 
i de Serrana 
Ver unicipal de Serrana 
MARISALU 
Vereadora 29- Secretari 
CamaraMunicipal de Serrana 
A‘. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16 3987-1320 / (16)3987-2268 
https:// .serrand. p.leg.br-camaaserr na.sp.leg.br 
_ 
.AN • N • PONCIANO PRATE 
Vereador a Câmara Municipal 6-Se ria 
EDSON JOSÉ 0 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MRFA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
VIER 
al deSerrana 
RI E L. FARIAS 
Ver or19 is da Câmara Municipal de Serrana 
ROSE RE APA IDA :OSA STORARI 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
RUBENSCLAYTON 
Vice-Presidente da Cárna 
E CARVALHO 
Municipal de Serrana 
THIAGO 1-19RIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câm 
7
ra Municipal de Serrana 
' 
2 
Flavia Helena Silva 
Magalh5es 
Fisioterapeuta graduada em 
2002 pelo centro universitário 
Barão de Mauá 
OPós graduada em 
reabilitação neurofuncional 
em 2013 pelo Centro 
universitário Barão de 
Mauá 
Mãe Valdete Marcelino da 
Silva, pai Jovelino Bidoia da 
Magalh5es, divorciada, mãe 
de 2 filhos: Maria Clara • 
Magalhâles Savi e Matheus 
Magalh5es Savi. 
Nascida em Ribeirão Preto 
Fisioterapeuta na PMS desde 
201 1 
09:10 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da 
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense, proposta 
por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura, 
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 29 de maio de 2023 
‘Za Helena a Magalhães /
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n238/2023. 
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Flávia Helena Silva Magalhães pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2 
38/2023, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que concede Titulo de Cidadã 
Serranense a Senhora Flávia Helena Silva Magalhães pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
daCamaraMunicipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III — VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
CamaraMunicipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 19 de junho de 2023. 
MA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
1 
2 
/ 
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Perma nte de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, 
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2023, autoria 
do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 19 de junho de 2023. 
Presidente a omissão Permanente de gislação, Justiça e Redação 
MARI/246VA -
Relatora da Comissão Permanente deLeislação, Justiça e Redação 
Serrana, 21 de junho de 2023. 
FILHO 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N934/2023 
De 21 de junho de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORA FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense 
senhora FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 

open original →