Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N238/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE
AO SRA. FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ART.1° FICA, POR ESTE DECRETO LEGISLATIVO, CONCEDIDO 0 TÍTULO DE CIDADÃO
SERRANENSE À SRA. FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
ART.22 A OUTORGA DA LAUREA A QUE SE REFERE 0 ARTIGO ANTERIOR SE DARÁ EM
SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA.
ART.32 AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO À CONTA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NA PARTE
RESERVADA AO PODER LEGISLATIVO.
ART.42 ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SERRANA, 29 DE MAIO DE 2023.
r---
WALDENOR DE ASSIS SILVA
VEREADOR DA CMS.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO — PRESIDENTE DACMS.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente
erra na
LUCI
Vereadora da
IARES
i de Serrana
Ver unicipal de Serrana
MARISALU
Vereadora 29- Secretari
CamaraMunicipal de Serrana
A‘. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16 3987-1320 / (16)3987-2268
https:// .serrand. p.leg.br-camaaserr na.sp.leg.br
_
.AN • N • PONCIANO PRATE
Vereador a Câmara Municipal 6-Se ria
EDSON JOSÉ 0
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MRFA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
VIER
al deSerrana
RI E L. FARIAS
Ver or19 is da Câmara Municipal de Serrana
ROSE RE APA IDA :OSA STORARI
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTON
Vice-Presidente da Cárna
E CARVALHO
Municipal de Serrana
THIAGO 1-19RIQUE DE ASSIS
Vereador da Câm
7
ra Municipal de Serrana
'
2
Flavia Helena Silva
Magalh5es
Fisioterapeuta graduada em
2002 pelo centro universitário
Barão de Mauá
OPós graduada em
reabilitação neurofuncional
em 2013 pelo Centro
universitário Barão de
Mauá
Mãe Valdete Marcelino da
Silva, pai Jovelino Bidoia da
Magalh5es, divorciada, mãe
de 2 filhos: Maria Clara •
Magalhâles Savi e Matheus
Magalh5es Savi.
Nascida em Ribeirão Preto
Fisioterapeuta na PMS desde
201 1
09:10
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense, proposta
por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura,
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 29 de maio de 2023
‘Za Helena a Magalhães /
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n238/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Flávia Helena Silva Magalhães pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
38/2023, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que concede Titulo de Cidadã
Serranense a Senhora Flávia Helena Silva Magalhães pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
daCamaraMunicipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de junho de 2023.
MA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
2
/
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perma nte de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2023, autoria
do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Presidente a omissão Permanente de gislação, Justiça e Redação
MARI/246VA -
Relatora da Comissão Permanente deLeislação, Justiça e Redação
Serrana, 21 de junho de 2023.
FILHO
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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DECRETO LEGISLATIVO N934/2023
De 21 de junho de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORA FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense
senhora FLAVIA HELENA SILVA MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.