Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N901, DE 29 DE MAIO DE 2023, AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N256/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
"Altera-se o Projeto de Lei Ordinária n2
56/2022, que formula o sistema para gestão
sustentável de resíduos da construção civil,
resíduos volumosos e outros resíduos e da
outras providências."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n256/2022, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal:
Art.19 Altera-se oart. 31 do Projeto de Lei Ordinária n256/2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 Em áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da
construção civil mantidas pela Prefeitura Municipal, devidamente
licenciadas, será estabelecida taxa para o recebimento dos resíduos da
construção civil.
ParágrafoCalico.A taxa para disposição de resíduos da construção civil será
estabelecida e atualizada anualmente, por meio de lei especifica. "
Art.22 Altera-se o Anexo único do Projeto de Lei Ordinária n256/2022, que
passa a vigorar de acordo com o Anexo deste projeto.
Art.32 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n256/2022
permanecem inalterados.
Art.42 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 29 de maio de 2023.
Serrana, 29 de maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores propõem o Projeto de Emenda em questão, com
objetivo de adequar a forma de cobrança pelo recebimento dos resíduos da construção
civil, nas áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção civil
mantidas pela Prefeitura Municipal, de prego público para taxa, tendo em vista a
essencialidade e a compulsoriedade desses serviços.
Ademais, a presente propositura visa também adequar o Anexo único para
vincular os valores das multas à UFM, a fim de proporcionar uma atualização continua
desses valores.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
2
ANEXO ÚNICO
Ref. Artigo Natureza da Infração Valores
de Multa
I Art. 10,
§5°
Descumprimento da determinação da regularização ou
retirada da caçamba metálica nos prazos estabelecidos 21 UFM
11 Art. 13 e
14.
Ausência e desconformidade do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
1000
UFM
III Art.16. Descarte e acondicionamento irregular de resíduos
volumosos 55 UFM
IV Art.22. Ausência de cadastramento junto a Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana 32 UFM
V
Art. 23 -
ubn
,
,,c,,
If
,
,
g
IT%lti /I)
.
Ausência de adesivos refletivos e/ou os mesmos em
condições Inadequadas; Caçambas estacionadas em
locais inadequados; Ausência de dispositivo de
cobertura de carga em caçambas cheias; Colocação ou
remoção de caçambas na área central fora do horário
estabelecidos para carga e descarga de materiais e
equipamento no local; Ausência de identificação e/ou
inadequada em caçambas referente ao nome da
empresa e telefone. Falta de limpeza e organização do
local de armazenamento de caçambas estacionárias e
ausência do fornecimento de documento simplificado
de orientação aos usuários.
32 UFM
VI
Art. 23
item ("e","
f')
Caçambas estacionadas em locais proibidos,
Colocação de caçambas em locais não autorizados,
tais como, Áreas Verdes, Areas de Proteção
Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente
(APP)e Zonas de Preservação Permanente (ZPA).
100
UFM
VII Art. 23
item (h).
Descarte irregular de resíduos acondicionados em
caçambas em locais não licenciados
21 UFM
POR M3
VIII Art. 23
item (k).
Ausência de documento ou não apresentação de
Controle de Transporte de Resíduos (CTR) 90 UFM
IX Art. 23
item (1).
Transporte de caçambas em veículos não apropriados
conforme ABNT 9762/2005
100
UFM
X
Art. 24
item ("e,
nee )
Ausência de dispositivo de cobertura de carga em
caminhões cheios Ausência de identificação e/ou
inadequada em caminhões referente ao nome da
empresa e telefone
32 UFM
XI Art.25. Descarte irregular de Resíduos Classe A 22 UFM
XII Art.26. Descarte irregular de Resíduos Classe B
100
UFM
POR M3
XIII Art.27. Descarte irregular de Resíduos Classe C
130
UFM
POR M3
XIV Art.28. Descarte irregular de Resíduos Classe D
175
UFM
POR M3
XV Art.29.
Resíduos Sólidos Urbanos não devidamente
ensacados e/ou ausência de dispositivos de
acondicionamento adequados.
21 UFM
Observações:
a) Os valores acima serão atualizados de acordocorna legislação pertinente, sendo
calculado em UFM (unidade fiscal do Município)
b) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código
Brasileiro de r^ sito (Lei Federal 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus
artigos 245 e 6. ) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações
Lei deÇime%bie tais (Lei Federal 9.605, 12/02/98).