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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n9168/2023
EMENTA: REITERA 0 REQUERIMENTO 151/2023 A RESPEITO DOS TRATORES AGRÍCOLAS DO
ASSENTAMENTO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar informações dos tratores agrícolas que foram
disponibilizados para o assentamento.
(I) Quando foi entregue os tratores agrícolas no assentamento;
(II) Para quem foi entregue e a documentação do mesmo;
(III) Qual foi a finalidade dos tratores agrícolas para o assentamento;
(IV) Quem ficou responsável pela organização e utilização dos tratores agrícolas;
(V) Como foi feita a escala de utilização dos tratores agrícolas;
(VI) Toda a documentação a respeito dos tratores agrícolas.
JUSTIFICATIVA
Faz necessária a obtenção dessas informações e documentos, pois é dever e função do Poder
Legislativo acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de dialogar e propor medidas
perante a administração municipal, principalmente porque atinge diretamente os direitos
básicos e fundamentais dos cidadãos.
SaiadaSessões, 06 de junho de 2023.
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RosmeureANTcida Barbosa Storari
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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