Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 22/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
"PRAÇASAOJOSÉ' COMO NOMENCLATURA
DE PRAÇA PÚBLICA, DE TITULARIDADE DO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de " Praça São José ",
como nomenclatura da praga pública localizada entre as Ruas DeusdedithMega, lone
AparecidaAvilaMartins do Bem eRinaldodo Bem, no Município de Serrana.
Art.22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de Junho de 2023.
-.111111/
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
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Justificativa
0 Local que é uma área verde no Bairro São José, sempre foi cuidado pelos moradores do
bairro. Eles cuidam e mantém o espaço em frente de suas casas limpo e arborizado
Até hoje, todos colaboram e cada um cuida da frente da sua casa, entendendo que é um
beneficio imenso para os seus netos e filhos, visto que podem usufruir de umaArealimpa e
cuidada, bem na porta de casa.
Com a construção da praça que se tornou realidade graças a uma emenda impositiva do
Vereador RubensClaytonde Carvalho que também é morador do bairro, veio a ideia de
colocar o nome da praça com mesmo nome do bairro.
Esclareça-se, ainda, que os moradores do bairro denotam a intenção e vontade de que a
citada praga receba a nomeação de "Praça São José".
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de "Praça São José" como nomenclatura de praga
pública.
Autoria: Vereador RubensClaytonde Carvalho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 22/2023, de
autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho, que dispõe sobre a adoção do nome de
"Praça São José" como nomenclatura de praça pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
analise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de junho de 2023.
MARIA A I
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária ng
22/2023, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanen4 de Legislação, Justiça e Redação
M-ATIIXTUIÇVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perr+ente de Legislação, Justiça e Redação
2
a
CÂMARA MUNI_CLFAL DE ,SERRANA
21 de junho d /023
VE P‘C&IR ra&Setd ILHO
Presidente da Câmara Muni
VER. RIC
12 Se
e Serr
FARIAS
icipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N245/2023
PROJETO DE LEI N2 22/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE "PRAÇASAOJOSÉ", COMO NOMENCLATURA DE
PRAÇA PÚBLICA, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SERRANA
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n222/2023, autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome "Praça São José",
como nomenclatura da praga pública localizada entre as ruas DeusdedithMega, lone
AparecidaAvilaMartins do Bem eRinaldodo Bem, no Município de Serrana.
Art.2.2. As despesas decorrentes da execução desta Lei cprrerão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.