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MENSAGEM N° 19/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, que Altera
dispositivos da Lei Complementar n° 175/2006, que dispõe sobre o Código de
Parcelamento de Solo e da outras providências.
Urge salientar que o Projeto de Lei que ora apresentamos refere-se adequar
o Código de Parcelamento de Solo do Município aos instrumentos de garantia conforme
preceitua a Lei Federal n° 6.766/79 (artigo 18, V) não nomeia qual dele pode ser. Dai fica
autorizado a inferir que qualquer meio de garantia, inclusive um instrumento de
compromisso simples acompanhado de garantia fidejussória e/ou real atenderá plenamente
a exigência contida no texto legal.
de se levar em conta, ainda a própria garantia que a Lei confere ao poder
Municipal, para intervir na execução de parcelamento urbano (artigo 40 a 44) na hipótese
de o cronograma de execução de obras não estar sendo obedecido nos prazos em que foi
prometido ou de estar sendo feita de maneira incorreta e incompleta, em desacordo ao
memorial descritivo;
Recorde-se também que, ainda por força do disposto no artigo n. 47 da Lei,
o empresário, além de responder pessoalmente por qualquer inadimplência que venha a
cometer, na hipótese de integrar grupo econômico ou financeiro, pessoa fisica ou jurídica,
direta ou indiretamente ligada a esse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento
ou desmembramento irregular, será responsável pelos prejuízos por ela causados aos
adquirentes dos lotes e ao poder público. Ficam reforçadas, assim, as garantias que a
própria lei confere ao poder público;
As garantias que o poder público tem à mão, para obrigar o empresário a
cumprir compromissos assumidos por ocasião da apresentação do projeto de parcelamento
urbano, são bastante amplas e admitem a possibilidade de intervir no projeto para as
correções devidas, acionando o parcelador pessoalmente, seus sócios, suas firmas e demais
pessoa fisicas ou jurídicas, que direta e indiretamente estejam ligadas a ele na execução do
empreendimento irregular.
Quando se trata de garantias, o seguro, que também é utilizado nos casos de
locações (seguro de fiança locaticia — artigo 37, III da Lei n. 8.245/91), ou seja, no caso,
caução seguro garantia, o poder público, da mesma forma, permanece assegurado como
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garantia da execução das obras de infraestruturas do empreendimento, sendo meios hábeis
e legais o quanto proposto.
Portanto, entendendo-se, s.m.j., que as modalidades de garantia o qual está
se instituindo são licitas e juma vez aceitas pelo município são passíveis poderá de
aceitação pelo registro de imóveis para fins de registro do loteamento, serve o presente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n.
Edis sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de maio de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 175/2006, QUE DISPÕE
SOBRE 0 CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE
SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Os parágrafos 3° e 4°, do artigo 15, da Lei Complementar n°
175/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
§3°. Juntamente com o termo de compromisso o proprietário outorgará, a
critério da Prefeitura Municipal, para garantia da execução das obras e serviços de
infraestrutura enumerados no presente artigo, o valor correspondente a 110% (cento e dez
por cento) do custo orçado das referidas obras e serviços de infraestrutura, em uma das
seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária;
d) Areade terreno;
e) Lotes no próprio empreendimento.
§ 4° 0 registro da caução ou instrumento de hipoteca deverá ocorrer junto
ao registro do loteamento perante o Cartório de registro de Imóveis, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data do ato de aprovação do loteamento.
§ 5°. Caberá ao Departamento de Obras a aprovação ou rejeição do
cronograma fisico-financeiro, com a especificação dos custos das obras e serviços de
infraestrutura de que trata o caput deste artigo.
§ 6°. A caução realizada na modalidade de que trata a linea "e", do
parágrafo 3° deste artigo, será liberadaexmedida que os serviços forem sendo executados,
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sendo os lotes, descaucionados parcial e proporcionalmente (.2 infraestrutura executada, de
acordo com o seguinte cronograma:
a) 20% (vinte por cento) para obras de abertura de vias de circulação e
rede de escoamento de águas pluviais, com seu lançamento em galerias
executado;
b) 20% (vinte por cento) para obras de colocação de guias e sarjetas;
c) 15% (quinze por cento) para obras da rede coletora de esgotos, com as
respectivas derivações prediais, devidamente interligadas ao sistema
público existente;
d) 15% (quinze por cento) para as obras das redes distribuidoras de água,
com as respectivas derivações prediais e, conforme o caso, captação,
recalque e reservação de água, com suas redes distribuidoras de água
interna ao loteamento, devidamente interligadas ao sistema público
existente;
e) 20%(vinte por cento) para as obras de implantação de pavimentação,
com redes e derivações de água e esgoto, galerias de águas pluviais,
guias e sarjetas e paisagismo;
fi 10% (dez por cento) para implantação de energia elétrica e iluminação
pública;
§ 70
. A liberação das outras modalidades de caução mencionadas nas
alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3°, deste artigo, poderão ser liberadas nos mesmos
percentuais do parágrafo anterior, descaucionando-se parcial e proporcionalmente et
infraestrutura executada.
§ 8°. Quando se tratar de caução na forma da alínea "b" e "c", do
parágrafo 3°, deste artigo, deverá o proprietário manter as apólices vigentes por todo o
período da obra, ate a emissão do respectivo Termo de Vistoria Final de Obra - TVO,
atualizando-a sempre no período de 30 dias que anteceder o vencimento.
§ 9°. A área de terreno objeto de caução, indicada na alínea "d", do
parágrafo 3°, deste artigo, deverá situar-se no Município, não podendo fazer parte da área
loteada, estar livre de quaisquer ônus, e será descaucionada de uma só vez, ao final da
implantação de toda a infraestrutura do loteamento.
§ 10. Quando o descaucionamento for parcial, a proporcionalidade deverá
ser computada, tomando por base os percentuais respectivos de cada alínea do parágrafo
sexto deste artigo, de acordo com o Termo de Recebimento Parcial elaborado pelo
Departamento de Obras."
Art.2°. 0 artigo 17, da Lei Complementar n° 175/2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.17. Aprovado o parcelamento do solo, o interessado deverá, em
obediência a Legislação Federal proceder ao seu registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente."
Art.3°. Os artigos 19 e 20, da Lei Complementar n° 175/2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
a Projeto de Lei Complementar n° 13/2023
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"Art. 19. Revogado.
Art.20. Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
cronograma de obra, a Prefeitura Municipal executará as obras de infraestrutura
previstas, por sua conta ou através de terceiros, cobrando do parcelador, os cursos das
mesmas, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) a titulo de administração, deduzidos da
caução outorgada.
Parágrafo Onico. A Prefeitura Municipal, a seu critério, poderá promover
ação judicial para adjudicar ao seu patrimônio, a área caucionada, em caso de não
cumprimento do cronograma de execução das obras de infraestrutura."
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de maio de 2023.
IMKARD)0 CARgSSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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