Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 20/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n° 07/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para aquisição de equipamentos com recursos recebidos por
intermédio de transferência do Governo Estadual.
Informamos que os equipamentos serão destinados ao Cadastro Único, da
Secretaria Municipal da Assistência Social, quais sejam: computadores,notebook,e arquivos de
aço.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de Maio de 2023.
— LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJUETO DE LEI N" 07/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 37.829,44 (trinta e sete mil e
oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2023, is seguintes classificações institucionais, funcionaisprogramáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
Fonte 02.500 R$ 37.829,44
Art.2°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
Fonte 02.500 R$ 37.829,44
Art.3 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder is inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de * nho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Serrana, 05 de maio de 2023.
OFÍCIO N° 168/2023 — GBSAS
Considerando a reprogramação de Recursos Estaduais para aquisição de Equipamentos
de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, venho por meio deste, solicitar a criação de
Despesa em Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 37.829,44 (Trinta e sete mil
oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos);
Ressalto que o recurso financeiro se encontra na Conta Bancária: 34.528-8, da qual,
solicitamos que seja remanejado da dotação: 260 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica para
suplementação na nova dotação.
Maria Amélia Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social
Ao Ilmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana - SP
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n207/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 20/2023, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
aquisição de equipamentos com recursos recebidos por intermédio de transferência
do Governo Estadual. Informamos que os equipamentos serão destinados ao Cadastro
Único, da Secretaria Municipal da Assistência Social, quais sejam: computadores,
notebook,e arquivos de aço.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
MAAIA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 07/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARI DA SILVA
Relator da Comissão Permanente deLeislação, Justiça e Redação
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n907/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
07/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n920/2023, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
aquisição de equipamentos com recursos recebidos por intermédio de transferência
do Governo Estadual. Informamos que os equipamentos serão destinados ao Cadastro
Único, da Secretaria Municipal da Assistência Social, quais sejam: computadores,
notebook,e arquivos de aço.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
1
LOCA ARES
Sertana, 1 de junho de 2023.
ocument assinado digitalmente
A DA SILVA POIARES
2623 1334:05-0300
ivalidatili.gov
Re
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III — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária
07/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
WALDEN9R DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Documente assinado digitalmente
wubt. LUCIAROSA DASUVAPOIARES
Data: 20/060023 13:24:2R-0300
Verifique em https://velidar.iti.gov.hr
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
/).
MARISAL , 441) OLIVEIRA XAVIER
..e
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N243/2023
PROJETO DE LEI N27/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei
n 27/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 37.829,44 (trinta
e sete mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2023, às seguintes classificações institucionais,
funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
Fonte 02.500 R$ 37.829,44
Art.22. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
Fonte 02.500 R$
37.829,44
Art.3 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabelec u as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
CAMA MUNICIPA ,DE SERRAN
junhVc 2023.
VER.
12S
UNA FARIAS
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Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VER. PAULO R BE TO ASS1 0 LHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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