Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 10a sessão
ordinária, em 20/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrnnn - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14
www.serrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTeleft]
MENSAGEM N° 21/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 08/2024, que cria o SIS — Sistema Integrado de
Saúde, no Município de Serrana e dá outras providências.
0 Projeto que ora apresentamos visa a criação do Sistema Integrado de Saúde, que
tem como objetivo principal a otimização da administração corporativa e consequente melhora
na prestação dos serviços de saúde ofertados pelo Município.
0 maior objetivo da atual administração, através da implantação do Sistema
Integrado de Saúde é melhorar o desempenho e monitoramento nos serviços de saúde, dentro os
quais destacamos:
Permitir acesso às informações de forma mais ágil, buscando acelerar e
facilitar as atividades que compõem a rotina de uma unidade de saúde,
tornando o trabalho mais ágil, permitindo que haja mais tempo hábil para
o atendimento ao paciente.
Permitir o melhor controle do estoque e dos gastos;
III- Redução dos erros humanos, com protocolos que deverão ser seguidos A.
risca com procedimentos padronizados;
IV- Criação de grupos de acesso por departamento, tornando o acesso aos
dados mais rápido, fácil e seguro;
V- Criação de prontuários eletrônicos, agilizando assim a tomada de decisão
quanto aos diagnósticos, além de tornar seguro o arquivamento do
prontuário dos pacientes;
VI- Permitir agendamentoonline,estimulando assim o aumento na
produtividade;
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
N.wew_serrana.sp.gov.br e-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Enfim, a implantação do Sistema Integrado de Saúde no Município promoverá a
melhora no atendimento dos serviços de saúde A. população Serranense, garantido a melhor
satisfação dos pacientes.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI -
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
).wnv.serrana.sp.gov.br e-mail mfott3 serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 08/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Serrana, o
"Cartão SIS" e o S.I.S - "Sistema Integrado de Saúde", adotando as ferramentas tecnológicas
necessárias.
§ 10 Para implementação e execução do Sistema autorizado no caput, o Município
Serrana poderá adotar, dentre outras eficazes, as seguintes ferramentas dehardwareesoftware
capazes de realizar a gestão e o monitoramento:
I - Prontuário Eletrônico: Todo atendimento ao paciente no Município de Serrana,
desde o agendamento médico até o atendimento demanda espontânea, serão registrados no
Prontuário Eletrônico, sistema que faz acesso a pesquisas diretas do E-SUS via CPF ou CNS,
facilitando a busca de cadastro dos pacientes em busca direta de dados dentro do sistema. Todas as
salas de atendimento deverão ter acesso ao sistema viadesktop,realizando então todos os registros
de atendimento via sistema. Todos os dados gerados serão salvos em nuvem ou em servidor
interno, com acesso único e exclusivo da Administração Municipal.
II - Sistema de agendamento de consultas: Ferramenta eletrônica capaz de
rapidamente criar espaço em agendas de consultas para novas consultas e retornos de pacientes
que demandem de atenção de saúde.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
III- Sistema de escala de profissionais: 0 sistema deverá contar com a criação de
escala médica para facilitar o agendamento de consultas médicas e criação de alerta à cada
consulta criada. Para realizar o agendamentobastardao colaborador da recepção acessar o módulo
de agendamento, confirmar as datas atualizadas pelo sistema de escala e escolher o horário de
agendamento.
IV - Gestão de estoque: Ferramenta onde se possa verificar o estoque de materiais
e medicamentos dentro de cada unidade de saúde, atualizando automaticamente a cada
medicamento e material lançados no sistema, gerando então dados, relatórios analíticos e alerta de
falta de material. Também deverá ser capaz de extrair relatórios do fluxo de utilização de insumos,
para que se possa fazer uma programação de compras antecipadas de insumos, controle de
dispensação de medicamentos, priorização de medicamentos com vencimento próximo eetc.
V - Gestão de ambulâncias: A ferramenta de gestão de Ambulâncias consiste em
um sistema de monitoramento que conta comcamerasde lapela,camerasde motor, gravador de
voz para monitorar atendimentos emergenciais e rastreador GPS.
VI - Sistema de reconhecimento biométrico: Sistema de reconhecimento
biométrico: 0 Sistema de reconhecimento biométrico deverá ser utilizado para agilizar e controlar
todos os dados pessoais dentro do sistema, objetivando extinguir a utilização de senhas de
atendimento, utilizando apenas dados de biometria da pessoa para identifica-la e posicioná-la na
fila. 0 painel de chamada anunciará o nome da pessoa por meio visual ou sonoro.
VII - Gestão do setor de odontologia: Todo atendimento odontológico ao paciente
seraregistrado no sistema de Prontuário Eletrônico. Dentro do sistema, deverá ser possível a
aplicação do odontograma, onde o dentista conseguirá sinalizar com maior fidelidade onde se
encontra cada lesão no dente ou raiz, indicando o tipo de problema encontrado gerando e
registrando sua produtividade do atendimento.
VIII - Pesquisas de satisfação do usuário: 0 sistema de pesquisas de satisfação
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br e•mailunfoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
deverá ser capaz de medir e levar ao gestor público uma real opinião do usuário. Deverá ser
implementada através de totens de pesquisas, podendo obter dados como limpeza da unidade,
qualidade de atendimento, tempo de espera, qualidade da consulta médicaetc.
IX - Mapeamento estratégico de ações de saúde: Deverá consistir em um sistema
de mapeamento estratégico para estratégia de ação. Em um cenário epidemiológico, através dessa
ferramenta deverá ser possível saber em qual regido, bairro ou até mesmo rua está concentrado o
maior número de casos. A partir dessas informações, a gestão pública poderá tomar medidas
protetivas efetivas para combate a propagação epidêmica.
X - Pós atendimento: Todos os pedidos realizados pelos médicos deverão ser
encaminhados diretamente via sistema para os setores responsáveis de cada pedido prescrito. Cada
setor com o sistema do prontuário eletrônico acessará as informações do paciente e realizará o
procedimento pedido, como entrega de medicamentos, marcação de consulta especializada,
medicação, entre outros procedimentos.
XI - Teleatendimento: Sistema capaz de promover a interação entre médicos e
pacientes à longa distância. A teleconsulta será a possibilidade de realizar uma consulta médica de
forma remota, por meio de videoconferência no sistema, utilizando o celular,tabletou
computador, facilitando a extensão do serviço médico, a otimização, redução de custos, a
integração com o Prontuário Eletrônico.
§ 2° 0 Cadastramento e o acesso ao Sistema dar-se-á de modo a preservar o sigilo,
a identidade, a integridade e autenticidade das informações dos pacientes registrados, em
conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art.2° Os sistemas poderão ser incrementados de acordo com a evolução
tecnológica, visando à adaptação para o pleno atendimento dos propósitos desta lei.
Art.3°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei para implementação e
execução do sistema.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www.serrana.sp.gov.bremail InfoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Art.4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de junho de 2023.
•-• •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n208/2023.
Assunto: Autoriza a criação do sistema integrado de saúde no Município de Serrana e
da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n208/2023, que autoriza a criação do sistema integrado de saúde no
Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n221/2023, o Projeto que ora apresentado visa a
criação do Sistema Integrado de Saúde, que tem como objetivo principal a otimização
da administração corporativa e consequente melhora na prestação dos serviços de
saúde ofertados pelo Município.
0 maior objetivo da atual administração, através da implantação do Sistema
Integrado deSandeé melhorar o desempenho e monitoramento nos serviços de
saúde, dentro os quais destacamos:
I - Permitir acesso as informações de forma mais ágil, buscando acelerar e
facilitar as atividades que compõem a rotina de uma unidade de saúde,
tornando o trabalho mais ágil, permitindo que haja mais tempo hábil para
o atendimento ao paciente.
II - Permitir o melhor controle do estoque e dos gastos;
Ill- Redução dos erros humanos, com protocolos que deverão ser seguidos 6.
risca com procedimentos padronizados;
IV- Criação de grupos de acesso por departamento, tomando o acesso aos
dados mais rápido, fácil e seguro;
V- Criação de prontuários eletrônicos, agilizando assim a tomada de decisão
quanto aos diagnósticos, além de tomar seguro o arquivamento do
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
prontuário dos pacientes;
VI- Permitir agendamentoonline,estimulando assim o aumento na
produtividade;
Enfim, a implantação do Sistema Integrado de Saúde no Município promoverá
a melhora no atendimento dos serviços de saúde â população Serranense, garantido a
melhor satisfação dos pacientes.
li—CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, visto que o projeto versa sobre assuntos de interesse local e visa o
aprimoramento dos serviços de saúde no Município, matérias de competência
municipal, portanto, de acordo com osarts. 11, inciso I e 165 da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Presidente missão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
rig 08/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2023.
MA 1 -l'Ah-1 .r1.1/
Relatora da Comissão Permanente d Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perm nente de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.seiTana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 44/2023
PROJETO DE LEI N98/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRANA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei
n28/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Serrana, o
"Cartão SIS" e o S.I.S - "Sistema Integrado de Saúde", adotando as ferramentas tecnológicas
necessárias.
§ 12Para implementação e execução do Sistema autorizado no caput, o Município
Serrana poderá adotar, dentre outras eficazes, as seguintes ferramentas dehardwaree
softwarecapazes de realizar a gestão e o monitoramento:
I - Prontuário Eletrônico: Todo atendimento ao paciente no Município de Serrana,
desde o agendamento médico até o atendimento demanda espontânea, serão registrados no
Prontuário Eletrônico, sistema que faz acesso a pesquisas diretas do E-SUS via CPF ou CNS,
facilitando a busca de cadastro dos pacientes em busca direta de dados dentro do sistema.
Todas as salas de atendimento deverão ter acesso ao sistema viadesktop,realizando então
todos os registros de atendimento via sistema. Todos os dados gerados serão salvos em
nuvem ou em servidor interno, com acesso único e exclusivo da Administração Municipal.
II - Sistema de agendamento de consultas: Ferramenta eletrônica capaz de
rapidamente criar espaço em agendas de consultas para novas consultas e retornos de
pacientes que demandem de atenção de saúde.
Ill - Sistema de escala de profissionais: 0 sistema deverá contar com a criação de
escala médica para facilitar o agendamento de consultas médicas e criação de alerta à cada
consulta criada. Para realizar o agendamento bastará ao colaborador da recepção acessar o
modulo de agendamento, confirmar as datas atualizadas pelo sistema de escala e escolher o
horário de agendamento.
IV - Gestão de estoque: Ferramenta onde se possa verificar o estoque de materiais
e medicamentos dentro de cada unidade de saúde, atualizando automaticamente a cada
medicamento e material lançados no sistema, gerando então dados, relatórios analíticos e
alerta de falta de material. Também deverá ser capaz de extrair relatórios do fluxo de
utilização de insumos, para que se possa fazer uma programação de compras antecipadas de
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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insumos, controle de dispensagão de medicamentos, priorização de medicamentos com
vencimento próximo eetc.
V - Gestão de ambulâncias: A ferramenta de gestão de Ambulâncias consiste em
um sistema de monitoramento que conta com câmeras de lapela, câmeras de motor, gravador
de voz para monitorar atendimentos emergenciais e rastreador GPS.
VI - Sistema de reconhecimento biométrico: Sistema de reconhecimento
biométrico: 0 Sistema de reconhecimento biométrico deverá ser utilizado para agilizar e
controlar todos os dados pessoais dentro do sistema, objetivando extinguir a utilização de
senhas de atendimento, utilizando apenas dados de biometria da pessoa para identificá-la e
posicioná-la na fila. 0 painel de chamada anunciará o nome da pessoa por meio visual ou
sonoro.
VII - Gestão do setor de odontologia: Todo atendimento odontológico ao paciente
será registrado no sistema de Prontuário Eletrônico. Dentro do sistema, deverá ser possível a
aplicação do odontograma, onde o dentista conseguirá sinalizar com maior fidelidade onde se
encontra cada lesão no dente ou raiz, indicando o tipo de problema encontrado gerando e
registrando sua produtividade do atendimento.
VIII - Pesquisas de satisfação do usuário: 0 sistema de pesquisas de satisfação
deverá ser capaz de medir e levar ao gestor público uma real opinião do usuário. Deverá ser
implementada através de totens de pesquisas, podendo obter dados como limpeza da
unidade, qualidade de atendimento, tempo de espera, qualidade da consulta médicaetc.
IX - Mapeamento estratégico de ações de saúde: Deverá consistir em um sistema
de mapeamento estratégico para estratégia de ação. Em um cenário epidemiológico, através
dessa ferramenta deverá ser possível saber em qual região, bairro ou até mesmo rua está
concentrado o maior número de casos. A partir dessas informações, a gestão pública poderá
tomar medidas protetivas efetivas para combate a propagação epidêmica.
X - Pós atendimento: Todos os pedidos realizados pelos médicos deverão ser
encaminhados diretamente via sistema para os setores responsáveis de cada pedido prescrito.
Cada setor com o sistema do prontuário eletrônico acessará as informações do paciente e
realizará o procedimento pedido, como entrega de medicamentos, marcação de consulta
especializada, medicação, entre outros procedimentos.
XI - Teleatendimento: Sistema capaz de promover a interação entre médicos e
pacientes â longa distância. A tele consulta será a possibilidade de realizar uma consulta
médica de forma remota, por meio de videoconferência no sistema, utilizando o celular, talet
ou computador, facilitando a extensão do serviço médico, a otimização, redução decu a
integração com o Prontuário Eletrônico.
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UNA FARIAS
unicipal de Serrana
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
§ 2° 0 Cadastramento e o acesso ao Sistema dar-se-6 de modo a preservar o sigilo,
a identidade, a integridade e autenticidade das informações dos pacientes registrados, em
conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art.2° Os sistemas poderão ser incrementados de acordo com a evolução
tecnológica, visando 6 adaptação para o pleno atendimento dos propósitos desta lei.
Art.32. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei para implementação e
execução do sistema.
Art.42As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.52Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CA UNICIP DE
jurKoAe 20
V. 61.64Elka SILA ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana