materia nº 35/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serran 2023. 
ulo Rob rto CassiolatoFilho 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
INDICAÇÃO n° 35/2023 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ALTERADA A LEI N. 1.905/2018 QUE DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE 
ESCOLAR PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sr. Prefeito Municipal, que seja alterada a Lei 
n. 1.905/2018 que dispõe sobre o transporte escolar privado no município de Serrana/SP. 
Justificativa: Considerando que a prestação do serviço de transporte escolar 
privado trata-se de um serviço que serve para o transporte de crianças e adolescentes em total 
segurança. 
Considerando que a prestação de serviço de transporte escolar privado é de suma 
importância para encaixar as rotinas dinâmicas do cidadão serranense. 
Considerando que deve ser tomado cuidados para garantir a segurança e o bem￾estar das crianças e adolescentes no transporte escolar privado. 
Considerando que a população tenha a disposição profissionais qualificados, 
responsáveis e conhecedores das legislações que regem esse serviço. 
Sendo assim, indico que seja alterado a Lei n. 1.905/2018 que segue: 
1. Art. 42Para os fins desta Lei, considera-se: 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
V - condutor colaborador: condutor de atividade profissional vinculado ao 
Autorizado pessoa física autônomo ou jurídica detentora da "Autorização 
Municipal do Condutor", em situações descritas no Capitulo IV, desta Lei; 
2. Art.10. 0 Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por um 
condutor colaborador, indicado pelo Autorizado Autônomo ou pessoa jurídica 
detentora da "Autorização Municipal do Condutor", adequando-se ás normas 
previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. O condutor colaborador de forma não eventual e substituta está 
autorizado a conduzir para qualquer Autorizado Autônomo ou pessoa jurídica, 
desde que tenha o devido cadastro junto a Divisão Municipal de Trânsito e 
atenda as exigências relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro; 
3. Art.17. A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar 
Privado será de no máximo 40 (quarenta) anos para V1, V2 e V3, passando 
obrigatoriamente por vistoria que ateste seu estado de conservação; 
4. Art.14. Os veículos destinados à condução de transporte escolar privado 
devem atender, além dos requisitos previstos nesta Lei, o disposto no Código 
de Trânsito Brasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores 
expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN/SP e Divisão Municipal de 
Trânsito, relacionados à documentação, caracterização, inspeções, 
equipamentos de segurança e demais equipamentos. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana V I 123. 
P ul Ro erto Cassiolato Filho 
Presidente 
Sala das Se e 2023 
P ULO ROBETO'Cfil0Cr L '
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana 23. 
aul Roberto Cassiola o Filho 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§ 12Somente será permitida a quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 (dois 
mil e quinhentos) habitantes. 
§ 2°- Não está sujeita a revisão de quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 (dois 
mil e quinhentos) habitantes, as autorizações já deferidas pela Divisão Municipal 
de Trânsito. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR