materia nº 11/2023

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP. 
• 
MOÇÃO DE REPÚDIO n2 11/2023 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI N. 752/2021 QUE ALTERA A LEI DE EMOLUMENTOS 
E TAXA JUDICIARIA NO ESTADO DESAOPAULO. 
0 Vereador que a esta subscreve apresenta à deliberação e consideração ao 
douto Plenário, a presente Moção de Repúdio aoPLn. 752/2021 que altera as Leis n211.331, de 
26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços 
notariais e de registro), e n211.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente 
sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências. 
0 respectivo Projeto de Lei visa a majoração de custas judiciais, que no atual 
momento de instabilidade econômica e de inflação, em que a população necessita ter o acesso 
ao Poder Judiciário facilitado, irá dificultar ainda mais o acesso dos cidadãos. 
Nesse sentido, o aumento das custas judiciais com a justificativa de "atuar 
como instrumento de inibição controlada ao excesso de demandas judiciais", como consta da 
proposta originária significa impedir o pleno exercício do direito constitucional de acesso 
Justiça, garantido pela Constituição Federal de 1988. 
A majoração tanto das custas iniciais quanto das recursais dificultará também 
a interposição de recursos, prejudicando em especial os mais vulneráveis e aprofundando, ainda 
mais, as desigualdades econômicas e sociais existentes no Estado de São Paulo. 
Após a sua apresentação, se dê ciência a Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023. 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana .41 •• 
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P ulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Vereador d am M iapal deSerrana 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 44 21 3. 
PuloRobertassio a o Filho 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PAUL ROBERt0 C) S 
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Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSE DEOLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
• 
LUCIA 
Vereadora d CArn unicip de Serrana 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
ROSE EIRE-ARA ECIDA BARBOSA STORARI 
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DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Paulci Roberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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MARISALUCINA DE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora 2 Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HÇNRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
WALDLNOR DE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
E LUNA FARIAS 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana 3. 
Pau o Roberto Cassio aio Filho 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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111011 
AN' 4-:"" SANT'ANNA PONCIANO PRATES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Vereador 1- no da Câmara Municipal de Serrana